DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA
QS 312 LTDA
.14152.033922/2025-31
.AI
.22.927.494-3
. .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA
QS 312 LTDA
.14152.033939/2025-98
.AI
.22.927.511-7
. .NIPPOBRAS INDUSTRIA
COMERCIO E
EXPORTACAO DE CARNES EIR
.14185.006795/2025-10
.ND
.20.344.627-5
. .SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA
.14152.174560/2024-56
.AI
.22.854.560-9
. .SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA
.14152.174572/2024-81
.AI
.22.854.572-2
. .SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA
.14152.175173/2024-37
.AI
.22.855.173-1
. .TODA BOA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LT DA
.14185.003516/2025-66
.ND
.20.341.090-4
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Chefe do Setor de Multas e Recursos
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO ACRE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO,
INFORMAÇÃO E COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO DO ESTADO DO ACRE - BIÊNIO 2025 a 2027
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre, por seu
Superintendente, Leonardo Lani de Abreu, e o Fórum Estadual de Economia Solidária
do Acre, por seu Presidente, Carlos Laran Taborga, no uso das atribuições que lhes
confere a Portaria Nº 1.780, de 19 de novembro de 2014, conforme estabelece o seu
artigo 13:
CONVOCAM os/as interessados/as para a Assembleia de Constituição da
Comissão Especial de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário do Acre -
Biênio 2025 a 2027.
1. DATA, HORA, LOCAL E QUÓRUM
1.1 A assembleia será realizada no dia 27 de maio do ano de 2025, das 16h30 às
17h30 no endereço: Sebrae/AC - Av. Ceará, 3693 - Jardim Nazle, Rio Branco - AC, 69918-108.
1.2 A instalação da Assembleia será às 16 horas em primeira chamada, com
a presença de 08 (oito) representantes dos três segmentos, em segunda chamada às
17
horas
com
a
presença
mínima de
04
(quatro)
representantes
dos
três
segmentos.
2. VAGAS E COMPOSIÇÃO
2.1 A Comissão Especial de Cadastro, Informação e Comércio Justo e
Solidário do Estado do Acre terá 08 (oito) integrantes, seguindo a proporção entre os
segmentos da economia solidária definida no Art. 12 da Portaria 1780/2014, sendo:
I - 04 (quatro) representantes de empreendimentos econômicos solidários
ou de suas redes, totalizando 50% dos integrantes da comissão;
II - 02 (dois) representantes de órgãos governamentais atuantes na
economia solidária
no âmbito estadual,
totalizando 25% dos
integrantes da
comissão;
III - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil de apoio e
fomento à economia solidária, totalizando 25% dos integrantes da comissão.
2.2 Para cada integrante titular haverá um suplente, que poderá ser de
outra organização, mas terá que ser do mesmo segmento.
3. FUNÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO, INFORMAÇÕES E
COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO
3.1 A Portaria do CADSOL estabelece, no seu artigo 7º, que "as Comissões
de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário realizarão a análise e a
definição da condição do Empreendimento Econômico Solidário no Cadastro de acordo
com as informações constantes no formulário e nos critérios estabelecidos no Art.
6º".
3.2
Além dessa
atribuição principal,
as
Comissões possuem
outras
atribuições, elencadas no parágrafo 2º do artigo 12 da Portaria:
I - promover a divulgação do CADSOL;
II - acompanhar a implantação do CADSOL e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento;
III - analisar e deliberar sobre as solicitações de cadastro de acordo com
esta Portaria e com o Manual de Orientações do CADSOL;
IV - encaminhar os recursos previstos no inc. V do art. 7º ao Conselho
Nacional de Economia Solidária.
3.3 A função de membro da Comissão Especial de Cadastro, Informação e
Comércio Justo e Solidário não será remunerada.
3.4 O
mandato dos
membros da
Comissão Especial
de Cadastro,
Informação e Comércio Justo e Solidário terá duração de 2(dois) anos, ou até a
constituição de uma Comissão permanente, nos termos do Art. 12 da Portaria
nº1780/2014.
4. INSCRIÇÕES E SELEÇÃO
4.1 Os candidatos a integrantes deverão se inscrever até 03 (três) dias
antes da data da assembleia, informando:
I. Nome da organização representada
II. Segmento da organização (EES, GOV ou EAF)
III. Nome do/a candidato/a
IV. Telefone do/a candidato/a
V. E-mail do/a candidato/a
VI. CPF do/a candidato/a
VII. Tempo de atuação na economia solidária (em anos)
VIII. Disponibilidade do/a candidato/a para participar de reuniões mensais
da Comissão.
4.2
As
inscrições
deverão
ser
enviadas,
por
meio
virtual,
para
h t t p s : / / d o c s . g o o g l e . c o m / f o r m s / d / e / 1 FA I p Q L S d A j 1 O L 3 H b x Z j s K J z l E r 9 - H HPFtBiy2CNcoTOMyImwXF5Odew/viewform?usp=header
4.3 A Comissão Organizadora do Edital proporá, na Assembleia, a forma de
escolha dos integrantes.
4.4 A Assembleia deverá aprovar a forma de escolha por maioria simples,
ou apresentar e aprovar outra forma de escolha.
4.5 O resultado do processo de escolha será registrado e encaminhado
para a Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, pela Superintendência
Regional do Trabalho do Estado do Acre.
5. COMISSÃO ORGANIZADORA
5.1 A Comissão Organizadora deste Edital é formada por:
I. Leonardo Lani de Abreu, representando a Superintendência Regional do
Trabalho no Estado do Acre.
II. Carlos Laran Taborga, representando o Fórum Estadual de Economia
Popular e Solidária no Estado do Acre.
5.2 Membros da Comissão Organizadora podem concorrer à Comissão
Estadual de
Cadastro, Informação e Comércio
Justo e Solidário,
desde que
referendados pela Assembleia.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Questões não tratadas neste edital serão decididas pela Comissão
Organizadora, com base na Portaria do Cadastro Nacional de Empreendimentos
Econômicos Solidários, no Manual do CADSOL e em orientações da Secretaria Nacional
de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.
Em 25 de abril de 2025
LEONARDO LANI DE ABREU
CARLOS LARAN TABORGA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO V7N7ES
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .COOPERATIVA
DE
CREDITO
E
INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB
.14152.198508/2024-95
.AI
.22.878.508-1
. .O A DE OLIVEIRA CHAVES
.14152.057847/2025-01
.AI
.22.951.419-7
. .O A DE OLIVEIRA CHAVES
.14152.057853/2025-51
.AI
.22.951.425-1
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE APOIO AO SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025
ESPÉCIE: PROCESSO nº 13090.200193/2025-43 DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO NA PARAÍBA, UG 400075. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAJAZEIRAS, CNPJ nº 08.923.971/0001-15. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo e
sem encargos, pelo DOADOR AO DONATÁRIO, de VEÍCULO FORD RANGER XLT 2011/2011
PLACA NPS-3172 CHASSI 8AFER13PXCJ49962 DIESEL, necessários ao desempenho de
atividades exercidas pelo DONATÁRIO, sendo oportuna e conveniente sua DOAÇÃO por
possibilitar a sua utilização de acordo com o interesse público e missão institucional do
DONATÁRIO, no valor de R$ 26.194,58 (vinte e seis mil, cento e noventa e quatro reais e
cinquenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 07 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS:
PAULO MARCELO DE LIMA, pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NA PARAÍBA E MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAJAZEIRAS. PAULO MARCELO DE LIMA SUPERINTENDENTE NA PARAÍBA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SWXYP8
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá
ser
protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .BAR E RESTAURANTE RAINHA II LTDA
.14152.071326/2025-59
.AI
.22.964.898-3
. .BAR E RESTAURANTE RAINHA II LTDA
.14185.007973/2025-20
.ND
.20.345.926-1
. .FABIANA
DE
FREITAS
MEDEIROS
04473572714
.14152.061509/2025-66
.AI
.22.955.081-9
. .L
L
MATHIAS
TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO LTDA
.14152.075562/2025-44
.AI
.22.969.134-0
. .L
L
MATHIAS
TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO LTDA
.14152.075564/2025-33
.AI
.22.969.136-6
. .L
L
MATHIAS
TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO LTDA
.14152.075570/2025-91
.AI
.22.969.142-1
. .L
L
MATHIAS
TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO LTDA
.14152.075579/2025-00
.AI
.22.969.151-0
. .L
L
MATHIAS
TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO LTDA
.14185.008490/2025-42
.ND
.20.346.488-5
. .MAXIMUS
RAMO
CONFECCOES
DE
VESTUARIO LTDA
.14152.064603/2025-77
.AI
.22.958.175-7
. .PMR TERRA PLANAGEM LTDA
.14185.007263/2025-08
.ND
.20.345.126-1
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 7P75QQ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO
DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo
em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação
cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à
legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
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