DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os
débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado
na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a
interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica
dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site
já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .2SS
DE
FRIBURGO
CONFECCOES DE ROUPAS
INTIMAS LTDA
.14152.167535/2024-16
.AI
.22.847.535-0
.1.415,01
. .2SS
DE
FRIBURGO
CONFECCOES DE ROUPAS
INTIMAS LTDA
.14152.167538/2024-50
.AI
.22.847.538-4
.827,13
. .A
MAR
PETISCOS
E
LANCHONETE LTDA
.14152.210119/2024-45
.AI
.22.890.119-7
.416,18
. .A VANTAJOSA COMERCIO
DE MOVEIS LTDA
.14185.034998/2024-15
.ND
.20.331.809-9
.26.421,48
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.113387/2024-10
.AI
.22.796.135-8
.1.415,01
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.113466/2024-21
.AI
.22.796.214-1
.6.617,04
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.115309/2024-50
.AI
.22.798.057-3
.6.935,56
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.115310/2024-84
.AI
.22.798.058-1
.6.935,56
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.115311/2024-29
.AI
.22.798.059-0
.6.935,56
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.115312/2024-73
.AI
.22.798.060-3
.6.935,56
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.115314/2024-62
.AI
.22.798.062-0
.6.935,56
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.115379/2024-16
.AI
.22.798.127-8
.6.524,32
. .ADEMIR
DE
OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.14152.116710/2024-15
.AI
.22.799.458-2
.4.160,89
. .AEROMIL
TAXI
AEREO
LT DA
.14152.202750/2024-71
.AI
.22.882.750-7
.2.080,90
. .AEROMIL
TAXI
AEREO
LT DA
.14185.039063/2024-25
.ND
.20.336.107-5
.126.506,79
. .AF4
COMERCIO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
EIRELI
.14152.084113/2024-14
.AI
.22.766.861-8
.4.013,28
. .AF4
COMERCIO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
EIRELI
.14152.084114/2024-51
.AI
.22.766.862-6
.3.067,07
. .AF4
COMERCIO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
EIRELI
.14185.011785/2024-15
.ND
.20.307.682-6
.67.064,45
. .ALBACENTER
MEDICINA
DIAGNOSTICA E CLINICA
O D O N T O LO G I C A
.14152.209926/2024-15
.AI
.22.889.926-5
.416,18
. .AMERICAS
TOP
COMERCIO DE COLCHOES
2020 LTDA
.14152.008072/2025-32
.AI
.22.901.644-8
.1.415,01
. .AMERICAS
TOP
COMERCIO DE COLCHOES
2020 LTDA
.14152.008074/2025-21
.AI
.22.901.646-4
.6.617,04
. .AMETISTA COMERCIO DE
ROUPAS EIRELI
.14152.184640/2024-10
.AI
.22.864.640-5
.175,24
. .AMETISTA COMERCIO DE
ROUPAS EIRELI
.14185.037318/2024-15
.ND
.20.334.250-0
.4.766,08
. .ANA
LUIZA
DA
SILVA
FONSECA 15153822737
.14152.013395/2025-48
.AI
.22.906.967-3
.827,13
. .ANA
LUIZA
DA
SILVA
FONSECA 15153822737
.14152.013401/2025-67
.AI
.22.906.973-8
.1.415,01
. .ANA
LUIZA
DA
SILVA
FONSECA 15153822737
.14152.013404/2025-09
.AI
.22.906.976-2
.1.116,68
. .ANA
LUIZA
DA
SILVA
FONSECA 15153822737
.14152.013409/2025-23
.AI
.22.906.981-9
.815,54
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.159798/2024-51
.AI
.22.839.798-7
.1.415,01
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.159808/2024-59
.AI
.22.839.808-8
.6.935,56
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.159810/2024-28
.AI
.22.839.810-0
.4.160,89
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.159813/2024-61
.AI
.22.839.813-4
.4.160,89
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.159816/2024-03
.AI
.22.839.816-9
.6.935,56
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.159887/2024-06
.AI
.22.839.887-8
.1.415,01
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.160043/2024-08
.AI
.22.840.043-1
.352,06
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.160044/2024-44
.AI
.22.840.044-9
.352,06
. .ANTONIO DOS
SANTOS
( ES P Ó L I O )
.14152.160045/2024-99
.AI
.22.840.045-7
.704,12
. .APOLONIO LOIOLA MATOS
RESTAURANTE E PIZZARIA
LT DA
.14152.210093/2024-35
.AI
.22.890.093-0
.416,18
. .ASA BRANCA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
.14152.209618/2024-90
.AI
.22.889.618-5
.1.664,72
. .ATOS
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.002578/2025-38
.AI
.22.896.150-5
.416,18
. .ATOS
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.002579/2025-82
.AI
.22.896.151-3
.416,18
. .ATOS
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.017032/2025-81
.AI
.22.910.604-8
.416,18
. .BA KADOSH LTDA
.14152.108600/2024-71
.AI
.22.791.348-5
.6.689,14
. .BECO
DA
BRASIL
RESTAURANTE EIRELI
.14152.210070/2024-21
.AI
.22.890.070-1
.416,18
. .BEIRA
MAR
DE
ARARUAMA
LANCHES
LT DA
.14152.029944/2025-04
.AI
.22.923.516-6
.74,81
. .BEIRA
MAR
DE
ARARUAMA
LANCHES
LT DA
.14152.029945/2025-41
.AI
.22.923.517-4
.117,41
. .BEIRA
MAR
DE
ARARUAMA
LANCHES
LT DA
.14152.029946/2025-95
.AI
.22.923.518-2
.74,81
. .BEIRA
MAR
DE
ARARUAMA
LANCHES
LT DA
.14152.029947/2025-30
.AI
.22.923.519-1
.921,10
. .BEIRA
MAR
DE
ARARUAMA
LANCHES
LT DA
.14185.003345/2025-75
.ND
.20.340.899-3
.19.917,71
. .BM MARQUES COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
.14152.209750/2024-00
.AI
.22.889.750-5
.416,18
. .BRACO
FORTE
JME
SERVICOS
DE
MANUTENCAO LTDA
.14185.034758/2024-11
.ND
.20.331.553-7
.143.319,34
. .BRASIL
AIR
SERVICOS
AUXILIARES
DE
TRANSPORTE AEREO
.14185.037844/2024-85
.ND
.20.334.811-7
.50.211,52
. .BRASSARIA
AMPOLIS
COMERCIO
DE
BEBIDAS
LT DA
.14152.180838/2023-43
.AI
.22.647.449-6
.1.415,01
. .BRISA
DA
QUINTA
LANCHONETE E PIZZARIA
LT DA
.14185.002738/2025-61
.ND
.20.340.224-3
.10.519,10
. .CASA DO BISCOITO BOM
JARDIM LTDA
.14152.150199/2024-72
.AI
.22.830.199-8
.1.415,01
. .CASA DO BISCOITO BOM
JARDIM LTDA
.14152.150202/2024-58
.AI
.22.830.202-1
.6.935,56
. .CHAMPION
EMPADAS
COMERCIO E
INDUSTRIA
LT DA
.14152.111568/2024-10
.AI
.22.794.316-3
.972,53
. .CHAMPION
EMPADAS
COMERCIO E
INDUSTRIA
LT DA
.14152.111569/2024-56
.AI
.22.794.317-1
.3.038,64
. .CHAMPION
EMPADAS
COMERCIO E
INDUSTRIA
LT DA
.14152.111570/2024-81
.AI
.22.794.318-0
.748,10
. .CHAMPION
EMPADAS
COMERCIO E
INDUSTRIA
LT DA
.14152.111571/2024-25
.AI
.22.794.319-8
.82,64
. .CHAMPION
EMPADAS
COMERCIO E
INDUSTRIA
LT DA
.14152.111572/2024-70
.AI
.22.794.320-1
.748,10
. .CHAMPION
EMPADAS
COMERCIO E
INDUSTRIA
LT DA
.14152.111573/2024-14
.AI
.22.794.321-0
.968,74
. .CHAMPION
EMPADAS
COMERCIO E
INDUSTRIA
LT DA
.14185.018907/2024-02
.ND
.20.315.414-2
.49.821,73
. .CIBEX
TECNOLOGIA
DA
INFORMACAO LTDA
.14152.196333/2024-81
.AI
.22.876.333-9
.832,36
. .CINTIA
PAES
ESTETICA
AUTOMOTIVA LTDA
.14152.203332/2024-09
.AI
.22.883.332-9
.352,06
. .CINTIA
PAES
ESTETICA
AUTOMOTIVA LTDA
.14152.203630/2024-91
.AI
.22.883.630-1
.1.498,27
. .CINTIA
PAES
ESTETICA
AUTOMOTIVA LTDA
.14152.203747/2024-74
.AI
.22.883.747-2
.815,54
. .COLEGIO
MARILIA
MATTOSO LTDA
.14152.002531/2025-74
.AI
.22.896.103-3
.832,36
. .CONSORCIO SANEANDO O
RIO
.14152.209933/2024-17
.AI
.22.889.933-8
.416,18
. .CRIS LINGERIE EIRELI
.14185.019008/2024-19
.ND
.20.315.539-4
.37.728,52
. .CRYSTAL
PROJETOS
PERSONALIZADOS LTDA
.14152.183274/2023-09
.AI
.22.649.885-9
.3.308,52
. .CSLP NITEROI COMERCIO
VAREJISTA
DE
DOCES
LT DA
.14152.099839/2024-43
.AI
.22.782.587-0
.1.415,01
. .DB SOLUCOES E SERVICOS
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.159114/2024-11
.AI
.22.839.114-8
.2.468,73
. .DB SOLUCOES E SERVICOS
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.159115/2024-66
.AI
.22.839.115-6
.126,74
. .DB SOLUCOES E SERVICOS
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.159118/2024-08
.AI
.22.839.118-1
.2.867,47
. .DB SOLUCOES E SERVICOS
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.159121/2024-13
.AI
.22.839.121-1
.9.530,18
. .DB SOLUCOES E SERVICOS
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
.14185.034242/2024-76
.ND
.20.331.012-8
.81.594,17
. .DELICIOUS
DUTCH
RESTAURANTE LTDA
.14152.209711/2024-02
.AI
.22.889.711-4
.416,18
. .DELIVERY_ZS LTDA
.14152.210385/2024-78
.AI
.22.890.385-8
.832,36
. .DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS PREMIO LTDA
.14185.019542/2024-25
.ND
.20.316.156-4
.10.672,17
. .DP1 RESTAURANTE LTDA
.14152.002465/2025-32
.AI
.22.896.037-1
.416,18
. .EDEN TRANSPORTADORA
DE CARGAS RODOVIARIAS
LT DA
.14185.036163/2024-08
.ND
.20.333.043-9
.136.098,46
. .EGT
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.204870/2024-11
.AI
.22.884.870-9
.149,62
. .EGT
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.204871/2024-57
.AI
.22.884.871-7
.150,27
. .EGT
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.204872/2024-00
.AI
.22.884.872-5
.5,39
. .EGT
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14185.039432/2024-80
.ND
.20.336.494-5
.3.452,24
. .EMPADA
CAMPINHO
COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.14152.204873/2024-46
.AI
.22.884.873-3
.131,93
Fechar