DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .EMEBEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
DE ACO LTDA - ME
.46334.002637/2013-
92
.1.713,26
. .OASIS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.097645/2020-
80
.2.737,22
. .OASIS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.097653/2020-
26
.5.788,84
. .OASIS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.097662/2020-
17
.15.323,04
. .PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA
.46232.002225/2018-
13
.1.175,70
. .PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA
.46232.002226/2018-
50
.3.381,28
. .SOCIEDADE
ITALIANA
DE
BENEFICENCIA
E
MUTUO SOCORRO
.46215.029140/2012-
97
.92.951,23
. .SORVETERIA LU'ANA DE VOLTA REDONDA LTDA
- EPP
.46232.004285/2015-
10
.4.043,58
. .TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A
.46215.001702/2018-
23
.4.385,16
. .TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A
.46215.001703/2018-
78
.4.385,16
. .TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A
.46215.001704/2018-
12
.5.841,91
. .V.J.C.
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA
.46228.000262/2019-
29
.6.708,08
. .V.J.C.
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA - EPP
.46228.000253/2019-
38
.6.708,08
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO P7B5HM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o
Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato
recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais
previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF".
Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .FLSMIDTH LTDA.
.14152.119147/2021-86
.AI
.22.148.981-9
.69.220,93
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINAFER
TRANSPORTES
LTDA,
06.879.603/0001-91,
IZV3E25,
FRMEV00776212025,
606-82;
JBK0E14,
FRMEV00787472025,
606-82;
JAY1I76,
FRMEV00814592025,
606-82;
JAU2H84,
FRMEV00828732025,
606-82;
JDF7F96,
FRMEV00843482025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70,
JCO1D09, FRMEV00776402025, 606-82; JCZ2F22, FRMEV00786242025, 606-82; SILMARA
ISABEL DE MELO BORGES, ***.119.648-**, EUR4I99, FRMEV00744892025, 606-82;
SERRA
ALUGUEL
DE
CAMINHOES
LTDA,
52.334.479/0001-04,
SXJ2B12,
FRMEV00751632025, 606-82; SIDINEI DE SOUZA GONCALVES, ***.169.179-**, MGR1394,
FRMEV00755312025, 606-82; SILVIO EDUARDO PEDROSO, ***.479.966-**, BRN3A27,
FRMEV00763362025, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SKG8H00,
FRMEV00789552025, 606-82;
SERRA AZUL
TURISMO LTDA.,
01.429.360/0001-76,
IYM1434, FRMEV00803172025, 606-82; SILVIO LUIS DA SILVA, ***.853.820-**, IWU1E38,
FRMEV00796812025,
606-82;
SERGIO
LUIZ,
***.692.559-**,
KMQ9G03,
FRMEV00796932025,
606-82;
SIMAS
CONSTRUTORA
LTDA,
02.199.405/0001-26,
LZX4312,
FRMEV00805352025,
606-82;
SEMPRE COM
DEUS
TRANSPORTES
LTDA,
49.464.992/0001-05, QJZ7B11, FRMEV00812732025, 606-82; SJP CARGO LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 12.460.412/0001-93, DSV3672, FRMEV00812842025, 606-82; SILVA
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GAE2G03, FRMEV00829472025,
606-82; SERGIO ZANETTI, ***.022.819-**, RXQ8B45, FRMEV00814362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BONATTO
LTDA,
90.290.057/0001-65,
JAB9D19,
FRMEV00763812025, 606-82; TRANSPORTES
CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54,
JAS1H05,
FRMEV00733612025,
606-82;
JAF8B75,
FRMEV00761352025,
606-82;
TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3855, FRMEV00789532025, 606-
82;
TRANSPORTES
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86,
FSQ8A01,
FRMEV00724182025,
606-82;
TRANSPORTES CASARINO
LTDA,
26.306.589/0001-44,
RNA2D28,
FRMEV00746692025,
606-82;
TRANSPORTES
CALEGARI
LTDA,
14.192.180/0001-65, RXV4B73, FRMEV00748022025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA
LTDA, 78.261.252/0001-61, RAS6B00,
FRMEV00746562025, 606-82; TRANSPORT ES
CORDENONSI
LTDA,
75.818.849/0001-76,
RDX4F90,
FRMEV00754512025,
606-82;
TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MCU0H69, FRMEV00779382025,
606-82;
TRANSPORTES
CL
PIVA
LTDA,
17.339.851/0001-66,
SPT8J10,
FRMEV00788412025,
606-82;
TRANSPORTES
AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
RXL4C10, FRMEV00812462025, 606-82; RYJ9H10, FRMEV00825992025, 606-82; RYJ9H10,
FRMEV00826042025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37,
QIJ1640, FRMEV00814262025, 606-82; QJS9540, FRMEV00826402025, 606-82; R DZ 0 J 5 9 ,
FRMEV00830332025, 606-82; TRANSPORTES BECKER BOHNEN LTDA, 02.733.628/0001-
21,
RLA4B80,
FRMEV00825872025,
606-82;
TRANSPORTES
CHORO
LTDA,
10.808.931/0001-74,
HBN4E26,
FRMEV00843262025,
606-82;
TRANSPORTES
BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IUD6092, FRMEV00856652025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
EMECE
LTDA,
90.378.894/0001-40,
ESU9175,
FRMEV00754062025, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SUL5I07,
FRMEV00763182025, 606-82; TRANSPORTES GERSON LTDA, 79.226.643/0001-08, SXI8C36,
FRMEV00751942025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RYM7E04, FRMEV00723082025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-
19, JAO3I00,
FRMEV00744232025, 606-82;
JAQ9I81, FRMEV00756282025,
606-82;
TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV00762032025, 606-82;
TRANSPORTES
MAKARINA
KREMER
LTDA,
04.071.002/0001-22,
RYP2A10,
FRMEV00762192025,
606-82;
RYH3D10,
FRMEV00762492025,
606-82;
RLP8F48,
FRMEV00789412025,
606-82;
TRANSPORTES
GUILARDI
LTDA,
10.898.599/0001-86,
OAW7501,
FRMEV00762412025,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0016-61,
SCP8I53,
FRMEV00763272025,
606-82;
SDJ4G41,
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