DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .EMPADA 
CAMPINHO
COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.14152.204874/2024-91
.AI
.22.884.874-1
.80,36
. .EMPADA 
CAMPINHO
COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.14185.039433/2024-24
.ND
.20.336.495-3
.952,37
. .EMPORIO SANTA
ROSA
LT DA
.14152.197197/2024-47
.AI
.22.877.197-8
.2.497,08
. .ENSEADA COMERCIO DE
ALIMENTOS LIMITADA
.14152.209690/2024-17
.AI
.22.889.690-8
.416,18
. .ETIPEL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
.14152.196736/2024-21
.AI
.22.876.736-9
.416,18
. .EZENTIS 
- 
SERVICOS,
ENGENHARIA 
E
INSTALACAO 
DE
CO M U N I C A
.14152.195883/2024-83
.AI
.22.875.883-1
.4.161,80
. .FINO 
DO 
MARMORE
LT DA
.14185.019013/2024-21
.ND
.20.315.544-1
.83.899,16
. .FLEETSYSTEMS SOLUCOES
EM SOFTWARE SERVICOS
LT DA
.14185.039046/2024-98
.ND
.20.336.085-1
.41.148,01
. .FNH 
RJ 
RESTAURANTE
LT DA
.14152.017030/2025-92
.AI
.22.910.602-1
.832,36
. .FOLHA NOVA COMERCIO
DE ALIMENTOS E BEBIDAS
LT DA
.14152.209858/2024-94
.AI
.22.889.858-7
.416,18
. .FR 
CONSTRUCOES
E
INCORPORACOES LTDA -
EM RECUPERACAO JU
.14152.202133/2024-75
.AI
.22.882.133-9
.416,18
. .FRIGORIFICO 
VALE
DO
OURO LTDA
.14152.196122/2024-49
.AI
.22.876.122-1
.832,36
. .FURNAS 
- 
CENTRAIS
ELETRICAS S.A.
.14152.195413/2024-10
.AI
.22.875.413-5
.1.664,72
. .GALETO 
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA 
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.156839/2024-58
.AI
.22.836.839-1
.1.415,01
. .GRI -
GERENCIAMENTO
DE RESIDUOS INDUSTRIAIS
S.A .
.14152.196027/2024-45
.AI
.22.876.027-5
.832,36
. .HORTIFRUTI DELICIA DO
RIO EIRELI
.14152.197281/2024-61
.AI
.22.877.281-8
.416,18
. .HORTIGIL 
HORTIFRUTI
S.A .
.14152.024408/2025-12
.AI
.22.917.980-1
.2.080,90
. .HORTIGIL 
HORTIFRUTI
S.A .
.14152.197292/2024-41
.AI
.22.877.292-3
.832,36
. .HORTIGIL 
HORTIFRUTI
S.A .
.14152.197293/2024-95
.AI
.22.877.293-1
.832,36
. .IDEAL 
LOG 
LOGISTICA
LT DA
.14185.033603/2024-67
.ND
.20.330.319-9
.38.032,60
. .ILHA GRANDE COMERCIO
DE PECAS LTDA
.14152.187381/2024-89
.AI
.22.867.381-0
.1.415,01
. .ILHA GRANDE COMERCIO
DE PECAS LTDA
.14152.187566/2024-93
.AI
.22.867.566-9
.598,48
. .ILHA GRANDE COMERCIO
DE PECAS LTDA
.14152.187567/2024-38
.AI
.22.867.567-7
.1.326,92
. .ILHA GRANDE COMERCIO
DE PECAS LTDA
.14152.187568/2024-82
.AI
.22.867.568-5
.299,24
. .ILHA GRANDE COMERCIO
DE PECAS LTDA
.14152.187569/2024-27
.AI
.22.867.569-3
.448,86
. .ILHA GRANDE COMERCIO
DE PECAS LTDA
.14185.037609/2024-11
.ND
.20.334.570-3
.25.517,19
. .INOVE 
COMERCIO 
DE
TAPETES LTDA
.14185.035631/2024-19
.ND
.20.332.468-4
.22.998,27
. .ITAJUBA 
EXPRESS
CONVENIENCIA LTDA
.14152.023047/2025-89
.AI
.22.916.619-9
.1.415,01
. .KLIMAX RIO INSTALACOES
LT DA
.14152.167480/2024-44
.AI
.22.847.480-9
.2.693,16
. .KLIMAX RIO INSTALACOES
LT DA
.14152.167481/2024-99
.AI
.22.847.481-7
.1.196,96
. .KLIMAX RIO INSTALACOES
LT DA
.14152.167482/2024-33
.AI
.22.847.482-5
.1.196,96
. .KLIMAX RIO INSTALACOES
LT DA
.14152.167483/2024-88
.AI
.22.847.483-3
.6.166,09
. .KLIMAX RIO INSTALACOES
LT DA
.14185.035315/2024-47
.ND
.20.332.142-1
.121.575,38
. .L L BURGER LANCHES
LT DA
.14152.164478/2024-13
.AI
.22.844.478-1
.3.308,52
. .L L BURGER LANCHES
LT DA
.14152.164480/2024-92
.AI
.22.844.480-2
.1.631,08
. .LATICINIOS 
IRMAOS
SOARES DA MALLET LTDA
.14152.197251/2024-54
.AI
.22.877.251-6
.416,18
. .LEAL E LEAL CAFETERIA
ITA LTDA
.14152.212773/2024-93
.AI
.22.892.773-1
.4.135,65
. .M&S CERNAMBI
NORTE
OPERACAO LTDA
.14152.202162/2024-37
.AI
.22.882.162-2
.416,18
. .MAGIA 
GAUCHA
CHOUPERIA 
E
RESTAURANTE LTDA
.14152.209458/2024-89
.AI
.22.889.458-1
.416,18
. .MAREA 
RESTAURANTE
LT DA
.14152.210115/2024-67
.AI
.22.890.115-4
.416,18
. .MERCADO AREAS LTDA
.14152.197229/2024-12
.AI
.22.877.229-0
.832,36
. .MERCADO 
TENENTE
LASSANCE EIRELI
.14152.197290/2024-51
.AI
.22.877.290-7
.416,18
. .MERCEARIA 
SAO
SEBASTIAO DA BARRA DE
GUARATIBA LTDA
.14152.197249/2024-85
.AI
.22.877.249-4
.416,18
. .MESQUITA 
POINT
COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
.14152.209875/2024-21
.AI
.22.889.875-7
.832,36
. .M E T A LU R G I C A
ALUMIARTE LTDA
.14152.188016/2024-91
.AI
.22.868.016-6
.149,62
. .M E T A LU R G I C A
ALUMIARTE LTDA
.14152.188018/2024-81
.AI
.22.868.018-2
.374,05
. .M E T A LU R G I C A
ALUMIARTE LTDA
.14152.188019/2024-25
.AI
.22.868.019-1
.638,17
. .M E T A LU R G I C A
ALUMIARTE LTDA
.14185.037700/2024-29
.ND
.20.334.662-9
.33.146,60
. .OCEANO MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
.14185.039827/2024-82
.ND
.20.336.911-4
.31.715,40
. .OMNI TAXI AEREO S/A
.14152.114440/2024-08
.AI
.22.797.188-4
.3.429,58
. .OMNI TAXI AEREO S/A
.14152.114453/2024-79
.AI
.22.797.201-5
.5.141,75
. .OMNI TAXI AEREO S/A
.14152.114457/2024-57
.AI
.22.797.205-8
.5.141,75
. .OMNI TAXI AEREO S/A
.14152.114459/2024-46
.AI
.22.797.207-4
.3.429,58
. .OMNI TAXI AEREO S/A
.14152.196725/2024-41
.AI
.22.876.725-3
.416,18
. .O R G A N I Z AC AO
EMPRESARIAL BARROS E
MENDES COMERCIO DE
GEN
.14152.197219/2024-79
.AI
.22.877.219-2
.832,36
. .P 
H 
V 
SERVICOS
INDUSTRIAIS EIRELI
.14152.112315/2024-55
.AI
.22.795.063-1
.1.581,49
. .P 
H 
V 
SERVICOS
INDUSTRIAIS EIRELI
.14152.156267/2024-15
.AI
.22.836.267-9
.4.682,16
. .P 
H 
V 
SERVICOS
INDUSTRIAIS EIRELI
.14152.156268/2024-51
.AI
.22.836.268-7
.3.177,18
. .P 
H 
V 
SERVICOS
INDUSTRIAIS EIRELI
.14152.156269/2024-04
.AI
.22.836.269-5
.2.173,86
. .P 
H 
V 
SERVICOS
INDUSTRIAIS EIRELI
.14152.156270/2024-21
.AI
.22.836.270-9
.106,22
. .P 
H 
V 
SERVICOS
INDUSTRIAIS EIRELI
.14152.156271/2024-75
.AI
.22.836.271-7
.7.170,32
. .P 
H 
V 
SERVICOS
INDUSTRIAIS EIRELI
.14185.034488/2024-48
.ND
.20.331.277-5
.115.571,34
. .PB ADMINISTRADORA DE
ESTACIONAMENTOS LTDA
.14152.196416/2024-71
.AI
.22.876.416-5
.832,36
. .PETISCO DA FREGUEZIA
RESTAURANTE LTDA
.14152.209988/2024-27
.AI
.22.889.988-5
.416,18
. .POUSADA 
SOLAR 
DOS
CAVALHEIROS LTDA
.14152.000041/2025-33
.AI
.22.893.613-6
.815,54
. .POUSADA 
SOLAR 
DOS
CAVALHEIROS LTDA
.14152.005732/2025-23
.AI
.22.899.304-1
.1.415,01
. .POUSADA 
SOLAR 
DOS
CAVALHEIROS LTDA
.14152.212672/2024-12
.AI
.22.892.672-6
.827,13
. .PRIMAGE 
SERVICOS
COMERCIAIS EIRELI
.14152.209905/2024-08
.AI
.22.889.905-2
.416,18
. .PRO ECHO CARDIODATA
SERVICOS MEDICOS LTDA
.14152.177516/2024-06
.AI
.22.857.516-8
.2.080,90
. .PWV 
SEGURANCA
ELETRONICA, SERVICOS DE
REPRESENTACAO E A
.14152.022657/2025-65
.AI
.22.916.229-1
.1.747,96
. .RAVIZZINI MARMORES E
GRANITOS EIRELI
.14185.037013/2024-11
.ND
.20.333.935-5
.8.939,80
. .RESTAURANTE J PORTO
EIRELI
.14152.210047/2024-36
.AI
.22.890.047-6
.416,18
. .ROBERTO BARROSO
.14152.210249/2024-88
.AI
.22.890.249-5
.1.415,01
. .ROBERTO BARROSO
.14152.210250/2024-11
.AI
.22.890.250-9
.1.415,01
. .ROBERTO BARROSO
.14152.210252/2024-00
.AI
.22.890.252-5
.3.101,73
. .ROMULO 
&
ANA
COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.14185.012325/2024-12
.ND
.20.308.304-1
.74.451,31
. .S 
H
A 
K
EDICOES
CULTURAIS LTDA
.14185.001997/2025-75
.ND
.20.339.375-9
.241.954,21
. .SERVET 
SHAKE
DELICIA
COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.14152.209824/2024-08
.AI
.22.889.824-2
.416,18
. .SOCIEDADE 
COMERCIAL
TRANSPORTADORA 
SEGL
LT DA
.14152.196276/2024-31
.AI
.22.876.276-6
.1.664,72
. .SOLUCOES 
PISTACHE
BUFFET EIRELI
.14152.209734/2024-17
.AI
.22.889.734-3
.832,36
. .SOS 
ASSISTENCIA 
24
HORAS EIRELI
.14152.196383/2024-69
.AI
.22.876.383-5
.416,18
. .T 
W 
WIDMEN 
AUTO
CENTER LTDA
.14152.209482/2024-18
.AI
.22.889.482-4
.416,18
. .TRANSMORENO
TRANSPORTE E LOGISTICA
LT DA
.14152.196662/2024-22
.AI
.22.876.662-1
.832,36
. .UNIDAS LOCADORA S.A.
.14152.196879/2024-32
.AI
.22.876.879-9
.2.080,90
. .UNIDAS LOCADORA S.A.
.14152.196883/2024-09
.AI
.22.876.883-7
.416,18
. .VERONA SERVICOS LTDA
.14152.002540/2025-65
.AI
.22.896.112-2
.832,36
. .VIEIRA & CUNHA LTDA
.14152.105951/2024-21
.AI
.22.788.699-2
.29.592,27
. .VIEIRA & CUNHA LTDA
.14152.105959/2024-97
.AI
.22.788.707-7
.11.531,06
. .VIEIRA & CUNHA LTDA
.14152.197248/2024-31
.AI
.22.877.248-6
.416,18
. .VIEIRA & CUNHA LTDA
.14185.018348/2024-22
.ND
.20.314.757-0
.97.104,38
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a ele
delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n°
667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto,
em razão do não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento,
tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim
sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF,
com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por
meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O
não pagamento da multa
implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.V A LO R
PRINCIPAL
(R$)
. .C S SILVEIRA
COMERCIO DE ALIMENTACAO
BEBIDAS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME
.46670.002284/2019-
03
.15.323,04
. .EMEBEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
DE ACO LTDA
.46334.002638/2013-
37
.1.013,02