DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68,
RYN5C64,
FRMEV01065242025,
606-82;
AUTO
VIACAO
CATARINENSE
LTDA,
82.647.884/0001-35, RYR4E91, FRMEV01067342025, 606-82; BB TRANSPORTES LTDA ,
19.097.368/0001-48, RXW3F62, FRMEV01067812025, 606-82; BALDO TRANSPORT ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV01069302025,
606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, QTM1951, FRMEV01069992025,
606-82; BATISTA COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 55.842.132/0001-52, SWS8G36,
FRMEV01072112025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53,
RXN4A09, FRMEV01073642025, 606-82; AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA,
13.533.006/0001-76, OMF5E57, FRMEV01075112025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA ,
09.320.083/0003-32, RPE9F80, FRMEV01059292025, 606-82; BECO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 64.426.638/0001-71, AOZ0634, FRMEV01068172025,
606-82; AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
83.062.174/0001-06, RKY6F39,
FRMEV01070392025, 606-82;
AUTO VIACAO
SANTA
CATARINA LTDA,
19.697.728/0001-42, RXK4H60,
FRMEV01074962025, 606-82;
AZA
TRANSPORTES
LTDA, 49.413.022/0001-72,
MGZ1A39, FRMEV01081302025,
606-82;
BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, MKQ4A82, FRMEV01082342025, 606-
82;
B
&
T
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
18.109.232/0003-00,
IQM1B10,
FRMEV01078332025, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
41.089.886/0001-79, QJF0C61, FRMEV01079642025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA,
33.335.291/0001-28,
EOE1I82,
FRMEV01084392025,
606-82;
AZ
LOGISTICA
E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV01080192025,
606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10,
BEF0E16, FRMEV01081922025, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, ***.667.750-**,
IZO8J90, FRMEV01079432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69,
KAR3646, FRMEV01063122025, 606-82; ARLENE MARIA DA CONCEICAO, ***.948.504-**,
HMD6J59, FRMEV01063922025, 606-82; BONTORIN & GASPARIN LTDA, 07.539.340/0001-34,
REA1J45, FRMEV01063952025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57,
SYC6I42, FRMEV01064372025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97,
RAY5E85, FRMEV01064892025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-
67, JCS4J63, FRMEV01065002025, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
28.475.710/0001-97, SXG1G76, FRMEV01071012025, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A
LTDA, 08.895.796/0001-08, QCM2C34, FRMEV01074502025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ
TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHY4B99, FRMEV01075262025, 606-82; RHH3J98,
FRMEV01085682025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJT6E25,
FRMEV01075282025, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 04.976.383/0001-99, JBF6D17,
FRMEV01075892025,
606-82;
BENEDITO
PAULINO,
***.644.168-**,
CDP3A00,
FRMEV01054802025, 606-82; BIANCA ALVES COMERCIO LTDA, 49.003.574/0001-02, SJZ4G18,
FRMEV01076182025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBR1B59,
FRMEV01082512025, 606-82;
BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0001-20, QIZ4512,
FRMEV01077922025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, RDT4E90,
FRMEV01080032025, 606-82;
BNTG LOGISTICA LTDA,
81.615.627/0001-59, RXK6A20,
FRMEV01077212025, 606-82;
BIORE9 SUCATAS LTDA,
22.866.037/0001-30, RDS8H77,
FRMEV01081122025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLI3C94,
FRMEV01081762025, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48,
OUQ6583, FRMEV01077032025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22,
SFH1B59, FRMEV01081532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IUG0056,
FRMEV00968912025, 606-82; QQN9J17, FRMEV01052232025, 606-82; CWA LOCACAO
DE VEICULOS
LTDA., 44.075.553/0001-89,
JCU2I03, FRMEV00979472025,
606-82;
JCU2I02, FRMEV01083412025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS
O.
S.
LTDA,
07.518.891/0001-11,
MKG4452,
FRMEV01054162025,
606-82;
CSS
TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV01062422025, 606-82; D
MELO
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
17.363.635/0001-56,
RXS1E66,
FRMEV01063572025,
606-82;
D.
MEDEIROS,
26.652.309/0001-50,
RDW3G21,
FRMEV01069092025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34,
GDB5B91, FRMEV01075852025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA,
05.682.283/0001-12, IZJ9C53, FRMEV01074472025, 606-82; CS SCHERER TRANS P O R T ES
LTDA, 13.226.176/0001-08, IYM4166, FRMEV01083102025, 606-82; D & M ARARAS
TRANSPORTES
LTDA,
33.653.306/0001-04,
FJP5G42,
FRMEV01084302025,
606-82;
DANARI TRANSPORTES LTDA, 28.595.954/0001-03, TKS1C98, FRMEV01078522025, 606-
82; DANIEL BATISTA DA SILVA, ***.593.679-**, QJL4J65, FRMEV01080012025, 606-82;
DAIANA FIGUEIREDO, ***.773.699-**, MKD4G07, FRMEV01083712025, 606-82; DA I M L E R
TRUCK LOCACOES E SERVICOS LTDA, 03.920.866/0001-09, TJG6F02, FRMEV01085342025,
606-82;
DANIEL
KUBO
DE
OLIVEIRA,
29.800.987/0001-00,
FCU5G76,
FRMEV01078532025,
606-82;
QDV2D03,
FRMEV01080952025,
606-82;
D
G
V
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEV01078942025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATKTUDO
COMERCIO
EIRELI,
26.058.299/0001-29,
QXR8G62,
FRMEV01097762025, 606-82; AMARETTI BEBIDAS LTDA, 00.236.671/0001-56, SXH3C89,
FRMEV01001862025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-
14, SXB5C24, FRMEV01001832025, 606-82; ANELISE REGIANE STEIN, ***.189.440-**,
IRM4J04, FRMEV01102872025, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37,
RQR9E19, FRMEV01104082025, 606-82; ANTONIO DE MOURA NETTO, ***.824.039-**,
HTG2719, FRMEV01105792025, 606-82; BENDO
& CIA LTDA, 80.432.693/0004-73,
RYD6B78, FRMEV01107142025,
606-82; ANDRADE
GUTIERREZ ENGENHARIA
S/A,
17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV01111642025, 606-82; ANTONIO MARCOS DA
SILVA, ***.524.759-**,
BES8F05, FRMEV01096192025,
606-82; ARACILDO
SERAFIM
PACHECO, ***.024.099-**, JYZ7F05, FRMEV01113582025, 606-82; ATLANTICO SUL
MARICULTURA LTDA, 08.086.547/0002-44,
QHO6D11, FRMEV01113952025, 606-82;
AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RLJ3G13, FRMEV01114022025,
606-82;
ANDRE
LUIZ
DA
SILVA
TRANSPORTES,
10.434.966/0001-90,
QUA1B74,
FRMEV01086842025,
606-82;
AMAURI
HENDLER
MENGUE,
08.773.440/0001-93,
IXK3594, FRMEV01087472025, 606-82; ANDRE DAS GRACAS MARIA, ***.977.186-**,
CVN9H50,
FRMEV01089512025,
606-82;
ANDREIA
GHEZZI
DE
SOUZA
BELUCO,
***.933.259-**, MIX8J89, FRMEV01088382025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE
LTDA, 82.647.884/0001-35, RKZ1C06, FRMEV01076572025, 606-82; ANDRE LUIZ DA
COSTA & CIA LTDA, 38.008.243/0001-49, QJZ9H65, FRMEV01087012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
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