DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800179
179
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO MIRANDA CORREA, ***.346.689-**, AWP2D35, FRMEV03533902024,
606-82; AWP2D35, FRMEV03575952024, 606-82; AWP2D35, FRMEV03557252024, 606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYW3A42, FRMEV03537522024,
606-82; QJR7845, FRMEV03531512024, 606-82; QJR7845, FRMEV03339762024, 606-82;
RYP1E87, FRMEV03366802024, 606-82; RYF2B80, FRMEV03367612024, 606-82; RXQ7H01,
FRMEV03368242024, 606-82;
FLN TURISMO
LTDA, 33.488.660/0001-12,
RXU9J23,
FRMEV03513982024, 
606-82; 
RXZ4A14, 
FRMEV03564982024, 
606-82; 
FLORENCA
LOCADORA LTDA, 42.079.474/0001-10, SFG8D57, FRMEV03528152024, 606-82; F L EC H A
LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAQ9I75, FRMEV03521882024, 606-
82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, ***.101.366-**, RFV2E84, FRMEV03523222024, 606-82;
FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78, FRMEV03574962024, 606-82;
RXT0F55, FRMEV03563222024, 606-82; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA ,
30.431.254/0001-25, PUC3G34, FRMEV03566692024, 606-82; FLORACI CHAVES DOS
SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, RDO1C30, FRMEV03378102024, 606-82; FLORIPA
DRIVE TOUR LTDA, 18.855.589/0001-75, QHO1411, FRMEV03562592024, 606-82; FLAVIO
ALVES SANTANA, ***.800.346-**, KNX5A90, FRMEV03382182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENRIQUE CAMILO
REZENDE 01621587690,
18.137.472/0001-56, PUE1C67,
FRMEV03487212024,
606-82;
PUE1C67, 
FRMEV03326922024,
606-82;
PUE1C67,
FRMEV03338812024, 606-82; PUE1C67, FRMEV03382572024, 606-82; ES AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IXW8855, FRMEV03515992024, 606-82;
JBW8E38, 
FRMEV03524392024,
606-82; 
ENGETEC
ENGENHARIA 
TRANSPORTES
E
CONSTRUCOES LTDA, 11.894.708/0001-50, MGV3I25, FRMEV03463732024, 606-82; EL CHEF
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-01, RYV9J19, FRMEV03563202024, 606-
82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C10, FRMEV03546812024,
606-82; 
ELDORADO 
LOGISTICA 
E 
LOCACAO 
LTDA, 
09.166.926/0001-26, 
FJG8J24,
FRMEV03340992024, 
606-82; 
ELO 
SOLUCOES 
LOGISTICAS 
INTEGRADAS 
LTDA,
31.626.973/0001-64, 
RXO8C52,
FRMEV03564342024, 
606-82;
RXY0A52,
FRMEV03561322024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, ***.408.590-**, IRP7A50,
FRMEV03563392024,
606-82; 
ENIVANOR
BUZZI, 
***.259.809-**,
MBK2I68,
FRMEV03563872024, 606-82; ELIAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 25.731.266/0001-35, HIJ3A00, FRMEV03368552024, 606-82; ELEANDRO MOSCHEN
TRANSPORTES 
LTDA,
20.651.241/0001-08, 
AWB7C94,
FRMEV03569982024, 
606-82;
EMANNUEL KLEBER DE LIMA NUNES, ***.249.284-**, MKF9D32, FRMEV03578672024, 606-
82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV2D84,
FRMEV03576992024,
606-82; 
ENERGY
LIGHT 
COMERCIO
E 
ENGENHARIA
LTDA,
09.008.659/0001-69, QJE5889, FRMEV03567562024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM3G23, FRMEV03577832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G. 
A.
TRANSPORTES 
LTDA,
10.703.285/0001-80, 
RRW5D89,
FRMEV03548602024, 
606-82;
QCJ2756, 
FRMEV03385422024,
606-82; 
RRV1I48,
FRMEV03366072024, 
606-82; 
G- 
TRUCK 
SERVICOS 
AUTOMOTIVOS 
LTDA,
43.914.984/0001-29, ITW0G01, FRMEV03394842024, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA ,
30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV03535562024, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, MGK6A77, FRMEV03532242024, 606-82; G 4 LO G
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV03540172024, 606-
82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80,
JBD2F64, FRMEV03538462024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20,
RRM7A68,
FRMEV03524892024,
606-82; RRM0D99,
FRMEV03527932024,
606-82;
RRO4C09, FRMEV03342802024,
606-82; G2L
LOGISTICA S.A,
29.081.265/0001-43,
GID9J82, FRMEV03359512024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.,
53.063.682/0001-48, PUW6F66, FRMEV03562762024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA .,
06.376.690/0001-64, QNB9J99, FRMEV03528502024, 606-82; G7 LOG TRANSPORT ES
LTDA, 
14.170.909/0001-00,
RXO7C01, 
FRMEV03521012024,
606-82; 
RYB6G78,
FRMEV03575652024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, ROM7H35,
FRMEV03402102024, 606-82;
G.F. HOLDING
LTDA, 45.405.069/0001-33,
FLW6H69,
FRMEV03589302024, 606-82; G S
DE OLIVEIRA, 09.521.219/0001-00, QCM0I99,
FRMEV03329822024, 606-82; G UM TRANSPORTES LTDA, 07.229.992/0001-72, BCX1G78,
FRMEV03580892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE LUIZ MORAES CARVALHO, ***.504.426-**, SIS8B38, FRMEV03557752024,
606-82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, ***.358.981-**, MYY0040, FRMEV03528442024,
606-82;
JOSE 
MANFRINATO
TRANSPORTES, 
03.083.632/0001-54,
RJI5H71,
FRMEV03362142024, 606-82; JOSE GERALDO GUIMARAES, ***.632.666-**, GXM1316,
FRMEV03356812024, 606-82; JUAREZ FERREIRA BARBOSA, ***.764.231-**, NPM6B84,
FRMEV03357052024, 606-82; JOSE LUCAS DE JESUS GURA, ***.481.829-**, MAO8E53,
FRMEV03551112024, 606-82; JOSE HERTON GONCALVES, 54.827.901/0001-80, JDD7G13,
FRMEV03547932024, 606-82;
JOSE MARCUS
GORGONE ZAMPIERI,
***.619.199-**,
AYS5410, FRMEV03576772024,
606-82; JULIANO
ABELARDO ROSA,
***.756.769-**,
LZS5A22, FRMEV03580952024, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, ***.562.684-**, OFC5C07,
FRMEV03548912024, 
606-82; 
JOSE 
LUIZ
DA 
SILVA, 
***.560.700-**, 
FML2I71,
FRMEV03525552024, 606-82; JOSE LUIZ DRESCH DA SILVEIRA, ***.944.940-**, IYZ4I11,
FRMEV03404592024, 606-82; JULIA PERREIRA ROSENBROCK, ***.057.029-**, MFG 6 B 1 6 ,
FRMEV03568002024, 606-82; JUAREZ SANTOS BALBUENO, 33.019.222/0001-05, NYY6F61,
FRMEV03385232024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91,
QAN4H64, FRMEV03581882024, 606-82; JONAS EDIMUNDO MERIZIO, ***.469.709-**,
AQU6060, FRMEV03578132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV03315962024,
606-82; RXS3C71, FRMEV03362382024, 606-82; RLJ9D87, FRMEV03345492024, 606-82;
QJR0587,
FRMEV03337642024,
606-82; QJR0587,
FRMEV03411512024,
606-82;
LP
SOLUCOES COMERCIAIS LTDA, 18.215.990/0001-40, MJW7J28, FRMEV03311662024, 606-82;
LUARA
MEL
VIEIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
13.841.647/0001-98,
RKX3G54,
FRMEV03491022024, 
606-82; 
RXX0C78, 
FRMEV03567292024, 
606-82; 
RLI2A32,
FRMEV03369142024, 606-82; LUANDA GRAZIELLY DA SILVA CUNHA, ***.088.701-**,
OMR0H05, FRMEV03305132024, 606-82; LUCAS CARDOSO DA SILVA, ***.583.989-**,
RYH2C17, FRMEV03571272024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-
55, MIL2H31, FRMEV03424422024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, QJN7B15,
FRMEV03588782024, 606-82; LSKR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 26.409.767/0001-

                            

Fechar