DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
62, 
IHV1G48,
FRMEV03327552024, 
606-82; 
LPL 
LIGHTING
PRODUCTIONS 
LTDA,
00.679.553/0001-12, FFT4B48, FRMEV03367332024, 606-82; LS VEICULOS E IMOVEIS LTDA,
45.670.964/0001-85, RMT9F93, FRMEV03345822024, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA,
07.079.128/0001-31, MJE5D04, FRMEV03440712024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA ,
04.047.851/0001-40, RXW7E27, FRMEV03375032024, 606-82; LPO INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE VELAS LTDA, 34.790.127/0001-73, RKC5A79, FRMEV03326222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62,
SEO7J15, FRMEV03540632024, 606-82; LEONOR
SPIESS, ***.467.259-**, MJS4H88,
FRMEV03534892024, 606-82; LEONARDO DRIEMEYER DE OLIVEIRA, 35.554.961/0001-22,
NJQ0B09, FRMEV03537502024, 606-82; BDP1G83, FRMEV03554912024, 606-82; LAZARINI &
LAZARINI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.321.228/0001-05,
AYL5G25, FRMEV03387292024, 606-82; LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001-39,
EFO9B07, FRMEV03387732024, 606-82; EFO9B07, FRMEV03387742024, 606-82; E FO 9 B 0 7 ,
FRMEV03405582024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBT3J41,
FRMEV03322152024, 
606-82; 
JCS9A95, 
FRMEV03299942024, 
606-82; 
JBI9G71,
FRMEV03550802024, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33,
FEJ7765, FRMEV03386042024,
606-82; LAUVIR CADORIN,
***.730.129-**, MET3872,
FRMEV03527442024, 
606-82;
LEONARDO 
VENERA,
***.284.599-**, 
QHP5E81,
FRMEV03558162024, 
606-82;
LAURO 
HELENO
MARTH, 
***.740.900-**,
ONV8C05,
FRMEV03550382024, 606-82; LEONARDO MARTINS QUINTANILHA, ***.350.406-**, TCQ3D91,
FRMEV03582652024,
606-82; LEOMIR
ANTONIO HAMMERSCHMIDT,
***.013.969-**,
QIF9D67, FRMEV03338302024, 606-82; LEONARDO ZANETTI, ***.690.011-**, SL J3H69,
FRMEV03528912024, 606-82; LEONESIO NUNES DE OLIVEIRA, ***.092.051-**, NUE3073,
FRMEV03440332024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89,
SHZ2F81, FRMEV03564312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRS8E07,
FRMEV03505032024,
606-82; 
QCH9093,
FRMEV03506732024, 
606-82;
SPM3J30,
FRMEV03501432024,
606-82;
SPM3J60, 
FRMEV03501622024,
606-82;
SPM4A10,
FRMEV03503072024,
606-82;
QCD6C41, 
FRMEV03504122024,
606-82;
RRP8E20,
FRMEV03504582024,
606-82;
RRW8H17, 
FRMEV03504632024,
606-82;
RAT9D39,
FRMEV03372062024,
606-82; 
QBL0H87,
FRMEV03481942024, 
606-82;
QCE4858,
FRMEV03488302024,
606-82;
SPD6I34, 
FRMEV03517642024,
606-82;
RRU8F68,
FRMEV03284712024, 
606-82;
QCG2578, 
FRMEV03412392024,
606-82; 
RRW8G17,
FRMEV03284472024,
606-82;
QBD4548, 
FRMEV03415262024,
606-82;
QCE6098,
FRMEV03514122024, 
606-82; 
SPI7F70,
FRMEV03314452024, 
606-82; 
QCE1I22,
FRMEV03366272024, 606-82; QCD6446, FRMEV03282372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WEMIC
COMERCIO E
INDUSTRIA DE
PNEUS LTDA,
08.668.080/0001-60,
AXU5D38, FRMEV03407632024, 606-82; WELL LOG TRANSPORTES E DESPACHOS LTDA,
10.401.861/0002-16, 
IQO1H21, 
FRMEV03489632024, 
606-82; 
WELINGTON
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV03552282024,
606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS TRANSPORTES, 35.287.454/0001-70, LZQ4423,
FRMEV03263232024, 606-82; WGILSON GOMES DE ANDRADE, ***.716.568-**, KIP9C18,
FRMEV03589042024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL
LTDA, 
33.981.865/0001-35, 
RXT1J95,
FRMEV03452502024, 
606-82; 
RXR4G77,
FRMEV03433112024, 
606-82;
BDN9J43, 
FRMEV03424272024,
606-82; 
BEM6H57,
FRMEV03385592024, 606-82; WELLINGTON MOREIRA DE CARVALHO, ***.461.128-**,
ENJ5A78, FRMEV03443492024,
606-82; WENSING
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV03455792024, 606-82; WELDEN ALVES OLIVEIRA ,
***.040.136-**, EDP1551, FRMEV03447392024, 606-82; WENDELL EUSTAQUIO MA R Q U ES ,
***.594.946-**, GYV3G27, FRMEV03375562024, 606-82; WELLINTON TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
30.260.611/0001-30, QIT3C10,
FRMEV03376262024, 606-82; WFSF
TRANSPORTES LTDA, 41.464.442/0001-76, OUI9760, FRMEV03455382024, 606-82; WHLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH9I86, FRMEV03322402024,
606-82; WENDEL DE PAULA, ***.432.996-**, GXA8E57, FRMEV03376942024, 606-82;
WELLINGTON JORGE ROCHA DE PAULO, ***.294.308-**, KWM3354, FRMEV03475032024,
606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, ***.835.498-**, ONL7E90, FRMEV03282852024,
606-82; WEBSTER MATIUSSO, ***.412.889-**, QAU7A01, FRMEV03480502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R E J
SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA,
37.422.347/0001-32, CNI0J69,
FRMEV00009302023, 606-82; LEVATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.752.979/0001-00,
AXL2F33,
FRMEV00713442022,
606-82; LOGMILA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
32.805.403/0001-02, RLB0G64,
FRMEV00706152022, 606-82; GILTON
ANGELO TINELI
SPALENZA, ***.073.706-**, QRK1A04, FRMEV00624162022, 606-82; M.W. TRANSPORTADORA
WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, RKB2G20, FRMEV00627932022, 606-82; RIP7B34,
FRMEV00631362022, 606-82; LOURENCO ALBERTO BUZATTO, ***.133.559-**, AZY4998,
FRMEV00713892022, 606-82;
CLARANETTO CONSTRUTORA
E TRANSPORTES
EIRELI,
30.959.301/0001-08, RTT1D27, FRMEV00604642022, 606-82; GILBERTO MARTINS LORENA,
***.954.597-**, 
MTW3I71,
FRMEV00619422022, 
606-82;
GRUPO 
SERRA
CARIOCA
AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RIV4D59, FRMEV00605692022, 606-82; DEUSDET
FERNANDES OLIVEIRA, ***.012.366-**, GQY1971, FRMEV00575352022, 606-82; VALDIR
ALMEIDA DA SILVA, ***.604.590-**, IRP0D80, FRMEV00633492022, 606-82; GERSON MESSIAS
DE ARRUDA, ***.221.638-**, ACD5E86, FRMEV00624452022, 606-82; ROZALVA LUCIA
MENDONCA DA SILVA, ***.023.527-**, BMQ4493, FRMEV00609122022, 606-82; IJS
CONSULTORIA
E
APOIO 
ADMINISTRATIVO
LTDA,
25.426.004/0001-67,
FQP9251,
FRMEV00714532022, 606-82; JOSE GERALDO FULAN PEREIRA, ***.848.276-**, PUO7F99,
FRMEV00614222022, 606-82; MARINALDO MENDES SANTOS, ***.395.279-**, AVD9500,
FRMEV00252492022, 
606-82; 
M. 
DOS 
REIS, 
07.946.656/0001-40, 
HTP1I14,
FRMEV00002512023,
606-82; 
DUAS
MARIAS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
EIRELI,
30.435.619/0001-90, MJV9559, FRMEV00300942022, 606-82; JORGE LUIZ PARODE,
***.084.260-**, CPJ4H47, FRMEV00711272022, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.

                            

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