DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON
KLEPA, ***.480.279-**,
OBE9H14, FRMEV03519452024,
606-82;
NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV03514902024, 606-82; RYI4J21,
FRMEV03522402024,
606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
GJQ1E75, FRMEV03180552024, 606-82; DYH7I25, FRMEV03192562024, 606-82; EC H 3 C 4 5 ,
FRMEV03235962024,
606-82;
EWE5C65,
FRMEV03235362024,
606-82;
GHR4C91,
FRMEV03572422024,
606-82;
MULLER
&
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
08.862.271/0001-68, MEU1A36, FRMEV03171762024, 606-82; NELISE PEREIRA P AT R I C I O,
***.609.879-**, MBU9C89, FRMEV03234972024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV03292052024, 606-82; PLF3978,
FRMEV03251932024, 606-82; NELSON PIANTA E CIA LTDA, 91.883.686/0001-61, IVP0470,
FRMEV03583672024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MQG5199,
FRMEV03358102024, 606-82; MQG5199, FRMEV03104672024, 606-82; NELSON TRISCH
WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV03282122024, 606-82; NEREIDE SALETE
DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001-06, BAW5B53, FRMEV03569962024, 606-82;
NELITA SOARES
RIBEIRO, ***.240.009-**,
OKG9H06, FRMEV03558292024,
606-82;
MULTIPLUS
RECICLADORA
DE
GESSO
LTDA,
27.687.355/0001-57,
DMK8294,
FRMEV03180782024, 606-82; GEK6H69, FRMEV03180582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORLANDO
MOREIRA
DA
SILVA
NETO,
07.517.208/0001-21,
IMK4099,
FRMEV03524452024, 606-82; ORMANDO VICTOR CARLOS ANTUNES, ***.179.391-**,
DTD6C82,
FRMEV03514992024,
606-82;
ONIDES
MORESCHI,
05.061.134/0001-36,
REY1A77, FRMEV03482332024, 606-82; AYH8D83, FRMEV03523482024, 606-82; BCM7I39,
FRMEV03258732024,
606-82;
RCK1H40,
FRMEV03023072024,
606-82;
QCD3A85,
FRMEV03024382024,
606-82;
ONASSIS
TRANSPORTES
LTDA,
19.464.888/0001-41,
NJN1A54, FRMEV03518882024, 606-82; NJN1A54, FRMEV03464692024, 606-82; OMUS
TRANSPORTES LTDA, 03.367.481/0001-66, OKY3I88, FRMEV03488822024, 606-82; ONOFRE
ANTONIO SOBRINHO, ***.144.086-**, LXU9E75, FRMEV03149132024, 606-82; OPR
LOGISTICA PONTUAL LTDA, 02.017.835/0001-80, JAJ2C24, FRMEV03250332024, 606-82;
ORANGE
TOUR
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
46.054.542/0001-48,
DJE1I01,
FRMEV03253042024, 606-82; OPE - CONSTRUCOES LTDA, 02.421.884/0001-83, OGH1D52,
FRMEV03255192024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, MLH5B50,
FRMEV03068152024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029,
FRMEV03493412024, 606-82; ORLANDO MORENO JUNIOR LTDA, 10.929.066/0001-14,
GDG8E02, FRMEV03475232024, 606-82; OSMAR CARLOS BALBINOTTE, ***.425.480-**,
IMH2988, FRMEV03474662024, 606-82; ORLANDO LINDALVO DE LIMA, ***.121.707-**,
MNV9E32, FRMEV03363992024, 606-82; OSMAR AGOSTINI, ***.507.220-**, IOY2I80,
FRMEV03551482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40,
FRMEV03341322024, 606-82; OXD0E40, FRMEV03110182024, 606-82; MORE SINAL I Z AC AO
E CONSTRUCAO
LTDA, 01.993.902/0001-39,
QHE2H63, FRMEV03476492024,
606-82;
QIJ1B83,
FRMEV03244562024,
606-82;
MGM7723,
FRMEV03274082024,
606-82;
MLP2078,
FRMEV03476522024,
606-82;
MP
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
51.412.239/0001-00,
HJZ2C43,
FRMEV03391102024,
606-82;
HJZ2C43,
FRMEV03343742024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001-
15, ALF4C20, FRMEV03160902024, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81,
MET7047,
FRMEV03145472024,
606-82;
MTS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
38.213.219/0001-41, IXA6A80, FRMEV02970572024, 606-82; MORAES & MORAES
TRANSPORTES E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
29.755.226/0001-84, MLF5E92,
FRMEV03492462024,
606-82;
MORRETES TRANSPORTES
LTDA,
23.410.076/0001-90,
AXM6E07, FRMEV03478312024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE
PRODUTOS PET
LTDA, 05.593.327/0001-38,
RYC7C08, FRMEV03398072024,
606-82;
MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G81, FRMEV03515182024, 606-82; SPL3G91,
FRMEV03271172024,
606-82;
MOVEIS
ZAGO
INDUSTRIA
E
SERVICOS
LTDA,
80.982.903/0001-54, IRH7J29, FRMEV03271992024, 606-82; MOTA RENA TRANSP O R T ES
LTDA, 20.957.465/0001-42,
RVM6B90, FRMEV03176092024,
606-82; MOACIR
JOSUE
AIROSO, ***.914.989-**, MGG0H99, FRMEV03243082024, 606-82; MOACIR GRIBOSKI,
***.100.989-**, QHP7H98, FRMEV03547742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
&
W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
RMI3F41,
FRMEV03241202024,
606-82;
SYL5A18,
FRMEV03245192024,
606-82;
RFK5F63,
FRMEV03249972024,
606-82;
RNO0C42,
FRMEV03143052024,
606-82;
SIA1D91,
FRMEV03146122024, 606-82; QPG0246, FRMEV02978002024, 606-82; OSMAR GRIPA ,
80.093.057/0001-11, QJK6504, FRMEV03552062024, 606-82; MKJ8994, FRMEV03552362024,
606-82; OSMAR FERREIRA DOS SANTOS, ***.956.599-**, AMO6152, FRMEV03547722024, 606-
82;
P
&
M
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
20.474.877/0001-21,
JBY1E84,
FRMEV03489172024,
606-82;
JBE5B41,
FRMEV03489382024,
606-82;
JBU9F48,
FRMEV03526312024,
606-82;
JCY8A86,
FRMEV03476732024,
606-82;
JCD5I41,
FRMEV03514402024,
606-82;
IZF9H13,
FRMEV03523712024,
606-82;
FFN7867,
FRMEV03529422024,
606-82;
JCD5I41,
FRMEV03170662024,
606-82;
JAJ8C80,
FRMEV03551992024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85,
CUD4H88, FRMEV03172532024, 606-82; OBG9694, FRMEV03172282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATO LEGAL INCO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 02.525.011/0001-10,
HMV6E72,
FRMEV03576762024, 606-82;
PARIBO
AGROPECUARIA
E COMERCIO
DE
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
DE
CEREAIS
LTDA,
03.856.325/0001-69,
RRQ8E66,
FRMEV03174992024, 606-82; SPI3E20, FRMEV03176892024, 606-82; PAULO CESAR DE
OLIVEIRA LTDA, 09.461.490/0001-06, OPD4577, FRMEV03179582024, 606-82; P AU L I S T A
LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 26.279.887/0001-92, GDK4J16, FRMEV03237362024, 606-
82; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, ***.283.910-**, FPX2I56, FRMEV03162632024, 606-82; PAULO
HENRIQUE APARECIDO DA SILVA, ***.685.106-**, DJF9J68, FRMEV03258622024, 606-82;
PAULO HENRIQUE CESAR MORGNER, ***.533.552-**, IRG5H57, FRMEV03166862024, 606-82;
PARALELO TRANSPORTES LTDA, 10.268.177/0001-27, AYA9I88, FRMEV03231782024, 606-82;
P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCH5C13, FRMEV03353422024,
606-82; SHS7B74, FRMEV03256992024, 606-82; SIA1D91, FRMEV03257082024, 606-82;
PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, ***.365.166-**, OYH4G72, FRMEV03253122024,
606-82;
PASSARO
AZUL
TURISMOS
LTDA,
26.608.574/0001-30,
LNP6778,
FRMEV03075232024, 606-82; PATRICK ALEXSANDER DA COSTA SILVA, ***.334.846-**,
GVP6C09, FRMEV03181322024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-
63, RYO4I32, FRMEV03569092024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, ***.508.341-**,
QBD1H17, FRMEV03178382024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78,
QCV9389, FRMEV03359572024, 606-82; PARTNERS BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS
LAMINADOS LTDA, 09.529.688/0002-57, QIR6F09, FRMEV03573592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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