DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYC9G52,
FRMEV03398482024,
606-82;
RYG8F57,
FRMEV03578232024,
606-82;
RYZ1A66,
FRMEV03517702024, 606-82; SAMINI TRANSPORTES LTDA, 03.112.994/0001-26, QCX6000,
FRMEV03313982024, 606-82; SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS, ***.682.005-**, QMP0B30,
FRMEV03209012024, 606-82; SAMARA DE SOUSA SOARES, ***.866.483-**, GHS9I56,
FRMEV03198542024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, ***.991.176-**, PPX9E09,
FRMEV03190302024, 606-82; SALVIO RODRIGUES PIRES JUNIOR, ***.622.845-**, BDE7B93,
FRMEV03381662024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
12.403.126/0001-96,
RYF2E49,
FRMEV03359812024,
606-82;
RYF2E49,
FRMEV03535902024, 606-82; RYL3H10, FRMEV03496202024, 606-82; SAMUEL DE A L M E I DA
SANTOS,
***.443.184-**, CUC9D60,
FRMEV03530832024,
606-82;
SAM OLEOS
E
GORDURAS DA AMAZONIA LTDA, 21.736.331/0001-64, EGJ4A62, FRMEV03532112024, 606-
82; SAMAR TRANSPORTES LTDA, 37.516.836/0001-53, RLB3J65, FRMEV03545532024, 606-
82;
SAMARA
REGINA
JARDIM
COLOME
LTDA,
30.615.369/0001-70,
AQM4I52,
FRMEV03482912024, 606-82;
SAMUEL BAUER
BORGES, ***.048.419-**,
ECM8H90,
FRMEV03512982024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.902.436-**, HFD3J25,
FRMEV03389662024, 606-82;
SAMUEL JOSE
DA SILVA,
***.335.184-**, DPB6G31,
FRMEV03378612024,
606-82;
SALVADOR
BEBIDAS
ATACADO
E
VAREJO
LTDA,
34.655.809/0001-73, RPE8A57, FRMEV03251492024, 606-82; SAMARA EVELLYN ALVES DE
LACERDA, ***.801.424-**, QEY7859, FRMEV03041832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAAD
COMERCIO DE
ALIMENTOS
LTDA, 23.263.067/0001-14,
SBD1J10,
FRMEV03199772024, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61,
RYU9A51, FRMEV03353242024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
19.340.416/0001-87, QCD7633, FRMEV03368262024, 606-82; S.B. LEMES TRANS P O R T ES
LTDA,
23.090.698/0001-89,
RAW6F36,
FRMEV03538432024,
606-82;
QCI3767,
FRMEV03480002024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE
VEICULOS LTDA,
00.557.404/0001-80, JBB3G00,
FRMEV03267172024, 606-82;
S.C.
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV03387992024,
606-82;
FXT9881,
FRMEV03511662024,
606-82;
S.
S.
BODANESE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 07.811.856/0001-96, OHL6F94, FRMEV03504862024, 606-82; S.A DE
ARAUJO
LTDA,
05.210.665/0001-43,
SXB3C62,
FRMEV03558462024,
606-82;
RWB
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, PPQ3E54, FRMEV03484222024,
606-82; SA MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.664.387/0001-34, JCC0J05,
FRMEV03488952024, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27,
IQP1G50, FRMEV03555202024, 606-82; IQP1G50, FRMEV03517042024, 606-82; S.T.R.
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QIQ6393, FRMEV03395882024,
606-82;
S.C
AVILA
TRANSPORTES
LTDA,
09.574.359/0002-28,
GDV1A65,
FRMEV02979252024, 606-82;
S.M.L.M RANZAN
- MARMORES,
24.971.164/0001-24,
JBJ9H63, FRMEV03519612024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-
64, AXR8J14, FRMEV03236612024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA,
05.037.980/0001-10, RYU4C76, FRMEV03514172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C07, FRMEV03558052024, 606-82;
JBP5E51, FRMEV03367292024, 606-82; SANDRO ALVES DE OLIVEIRA, ***.463.389-**,
DJB1C30,
FRMEV03480962024,
606-82;
SAN
MARTINO
TRANSPORTES
LTDA,
10.441.679/0001-08, RAJ0D98, FRMEV03543272024, 606-82; RAJ1I48, FRMEV03570422024,
606-82; RYD9D76, FRMEV03580002024, 606-82; SANDRA DAROS FERREIRA, ***.741.851-
**,
OBK4902,
FRMEV03339222024,
606-82;
SANCHES
PARTICIPACOES
LTDA,
13.252.170/0001-05,
JVH2J73,
FRMEV03591052024,
606-82;
DVS0G29,
FRMEV03496412024,
606-82;
EJV9006,
FRMEV03543302024,
606-82;
OVO1I91,
FRMEV03129692024,
606-82;
SAN
RAFAEL
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
16.543.354/0001-12,
RAL0760,
FRMEV03533982024,
606-82;
SANCHES
PARRA
TRANSPORTES
LTDA,
16.575.222/0001-72,
RQR1J44,
FRMEV03562832024,
606-82;
SANANDO TRANSPORTES LTDA, 26.724.923/0001-80, IRO1F06, FRMEV03565072024, 606-
82; SANCHES & MORELI LTDA, 23.435.032/0001-15, BBR7I92, FRMEV03515282024, 606-82;
SAN RAFAEL TUR EXECUTIVE LTDA, 17.059.728/0001-91, SXO8I18, FRMEV03520152024,
606-82;
SANDRA
FLAVIA
PEREIRA
DA
SILVA,
***.185.976-**,
APQ5J77,
FRMEV03563862024, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-**,
QCM3467,
FRMEV03367932024,
606-82;
RAW8H55,
FRMEV03368422024,
606-82;
SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9248, FRMEV03527002024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCHMECHEL
TRANSPORTES
LTDA,
37.534.035/0001-10,
JCG9F20,
FRMEV03230372024, 606-82; SCHIMING PROMOCAO DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA,
13.431.925/0001-39,
FTW2125,
FRMEV03198332024,
606-82;
EQU1569,
FRMEV03277212024, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-
60, FSK8A60, FRMEV03373242024, 606-82; QND3I62, FRMEV03476532024, 606-82; RYN1F22,
FRMEV03481562024, 606-82; SCATOLIN BONIFACIO LTDA, 10.301.110/0001-47, ATD9B47,
FRMEV03479892024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36,
RLD4A44, FRMEV03347512024, 606-82; RDT2A13, FRMEV03567062024, 606-82; GHC2F97,
FRMEV03353252024, 606-82; SC REMOCOES E GUARDA DE VEICULOS LTDA, 09.428.708/0001-
12, RAB7G53, FRMEV03443712024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
88.078.209/0013-52, OPV7437, FRMEV03538342024, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS
E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, BAD8J75, FRMEV03589492024, 606-82; S C H E L BAU E R
& EVARISTO EMPREENDIMENTOS LTDA, 36.112.531/0001-13, LUY8J07, FRMEV03504202024,
606-82; SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, MLI7846,
FRMEV03531202024,
606-82;
SCARPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
10.887.137/0001-63,
RXQ6H03, FRMEV03493962024,
606-82; SCANIJA
TRANSPORTES E
MECANICA LTDA,
78.849.502/0001-89, RYP4E60, FRMEV03241722024, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA,
10.566.837/0001-56, QCV7319, FRMEV03494862024, 606-82; QCI4571, FRMEV03484882024,
606-82; SCHEILA DANIELLA DE OLIVEIRA, ***.079.289-**, GXM1B05, FRMEV03488282024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
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