DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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196
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01020482025,
606-82;
RXZ3J55,
FRMEV01021842025,
606-82;
RYH5C70,
FRMEV01039772025,
606-82;
RKY3B13,
FRMEV01057082025,
606-82;
RLP9G89,
FRMEV01057202025,
606-82;
RLD7H78,
FRMEV01058812025,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV01060412025,
606-82;
RKY3B13,
FRMEV01085472025,
606-82;
RLF8F98,
FRMEV01085652025,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV01102192025,
606-82;
REB7I68,
FRMEV01155462025, 606-82; RYH5D80, FRMEV01174882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, CUM7G23,
FRMEV00944622025,
606-82;
RAJ0E95,
FRMEV00944722025,
606-82;
MLP8E48,
FRMEV00944852025,
606-82;
RLA4A48,
FRMEV00944872025,
606-82;
RAI4D05,
FRMEV00975732025,
606-82;
DXP6D62,
FRMEV00981602025,
606-82;
CUM7G23,
FRMEV00981702025,
606-82;
RAI4D05,
FRMEV00982412025,
606-82;
CUM7G23,
FRMEV00984792025,
606-82;
MLP8E48,
FRMEV00984932025,
606-82;
MLP8E48,
FRMEV00996372025,
606-82;
RDJ3G34,
FRMEV01001272025,
606-82;
RAJ0E95,
FRMEV01032262025,
606-82;
DXP6D62,
FRMEV01094932025,
606-82;
MLP8E48,
FRMEV01092962025,
606-82;
RAJ0E95,
FRMEV01116772025,
606-82;
TRANSPRIM
TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXR7J13, FRMEV01053272025, 606-82; RLG5A98,
FRMEV01175112025,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SFM3B29, FRMEV01061702025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-
05, SHV9D84, FRMEV01102042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA,
17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTRELL
TRANSPORTES
LTDA,
02.966.623/0001-49,
RAF7970,
FRMEV00950692025,
606-82;
MKH5A47,
FRMEV00972022025,
606-82;
MKZ5J30,
FRMEV00982462025,
606-82;
MMM5C41,
FRMEV00982922025,
606-82;
MLL7I35,
FRMEV00999322025,
606-82;
RLB0D42,
FRMEV01060532025,
606-82;
MLZ6I04,
FRMEV01064152025, 606-82;
MMM5C41, FRMEV01070162025,
606-82; TRANSVERDE
TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4C46, FRMEV00956902025, 606-
82; RLE5I07, FRMEV01024462025, 606-82; RYT4E89, FRMEV01047122025, 606-82; RYD7J59,
FRMEV01059042025,
606-82;
SXF0J35,
FRMEV01068052025,
606-82;
RLF2D26,
FRMEV01072542025, 606-82; TRANSULMINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ADUBOS,
CIMENTO,
FERTILIZANTES
E
CALCARIO
LTDA,
26.408.508/0001-17,
TCF5C51,
FRMEV00961552025, 606-82;
TRANSTREM TRANSPORTES
LTDA, 27.228.168/0001-05,
BEZ4D42, FRMEV00964082025, 606-82; TRANSVAL
LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
20.493.584/0001-91, FQF6D46, FRMEV00996182025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA
VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GAI1D81, FRMEV01038572025, 606-82; TRANSVERMELHO
TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RAF3B23, FRMEV01051192025, 606-82; TRANSVAP
TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, GHY9C46, FRMEV01155212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de
abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, ,
FREVP00958112024, 773-0; , FREVP01005092024, 773-0; , FREVP01003062024, 773-0; ,
FREVP01003162024, 773-0;
, FREVP01003032024,
773-0; COMERCIO
DE MADEIRA
SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP01009122024, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI
PIRES, ***.726.327-**, , FREVP01010252024, 773-0; COMERCIAL SELMA SANTANA LTDA,
18.399.593/0001-76,
,
FREVP01006342024,
773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01006282024, 773-0; , FREVP01004462024,
773-0; , FREVP01006942024, 773-0; DACAM IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA,
48.765.519/0001-97,
,
FREVP01004332024,
773-0;
CRISTIANE
VIEIRA
MARTINS,
***.049.558-**,
,
FREVP01008032024,
773-0; CRISTIANO
HELENO
DOS
SANTOS,
***.962.288-**, , FREVP01007152024, 773-0; DAIANY REGINA DE MORAES, ***.779.848-
**, , FREVP01003872024, 773-0; CRISTIAN JAVIER ZAMPORLINI, ***.806.729-**, ,
FREVP01005712024, 773-0;
CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO,
***.004.372-**, ,
FREVP01005562024, 773-0; COMERCIAL POCOES E TRANSPORTE LTDA, 06.124.126/0001-
54,
,
FREVP01006632024,
773-0;
CORDEIRO
MECANICA
E
AUTOPECAS
LTDA,
47.908.004/0001-36, , FREVP01003762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO
COLHEITA
COMERCIO
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV03439022024, 606-82; AJMM TRANSPORTES LTDA,
04.273.262/0001-80, JAM8I81,
FRMEV03454362024, 606-82;
AGRICOLA FACCIO LTDA,
07.429.755/0001-55, SPO7C02, FRMEV03460332024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA,
05.000.927/0001-45, IZS5A93, FRMEV03438442024, 606-82; JCF0E60, FRMEV03426782024,
606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SER8B15, FRMEV03439412024, 606-82;
AGUA DE COCO MACENA LTDA, 22.089.653/0002-02, SFP5D73, FRMEV03449022024, 606-82;
AGROPECUARIA RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV03446032024,
606-82;
AGROPECUARIA
SANTA
FRANCISCA
LTDA,
03.021.833/0001-27,
AQS5B65,
FRMEV03442362024, 606-82;
AGRO CECCHIN
LTDA, 17.717.233/0001-02,
JBQ0C15,
FRMEV03420302024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 09.425.615/0001-34,
RYB5I00, FRMEV03423102024,
606-82; AGROFO R N E L
TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 18.246.350/0001-06, AWZ2J52, FRMEV03450622024, 606-
82; AJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.878.909/0001-30, ERI3G22, FRMEV03448912024,
606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**, QCB4I40, FRMEV03430222024, 606-
82; ALCEBIADES ALVES DA SILVA NETO, ***.943.831-**, OAT7G78, FRMEV03430322024, 606-
82; ALCEBIADES DA SILVA, ***.052.969-**, IMP5H05, FRMEV03428122024, 606-82; AJS
TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV03420452024,
606-82; AGCERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.614.080/0001-54,
RRM3B16, FRMEV03418682024, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA, 09.607.587/0001-76, RCL1A78, FRMEV03423642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
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