DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAL9929,
FRMEV03413412024,
606-82;
RRO3E09,
FRMEV03401792024,
606-82;
RRY3C52,
FRMEV03439502024,
606-82;
RAR9A40,
FRMEV03436342024,
606-82;
RRW9E71,
FRMEV03437152024,
606-82;
SPF0B38,
FRMEV03437282024,
606-82;
SPM3H00,
FRMEV03412552024,
606-82;
RRS7D76,
FRMEV03437812024,
606-82;
SPI7G40,
FRMEV03407772024,
606-82;
QCT6383,
FRMEV03407492024,
606-82;
QCF7433,
FRMEV03407362024,
606-82;
RRN1F80,
FRMEV03413892024,
606-82;
OBQ9I44,
FRMEV03414152024,
606-82;
RAO3G71,
FRMEV03446992024,
606-82;
QCL6506,
FRMEV03429732024, 606-82; MARLI T T GOMES & CIA LTDA, 33.894.554/0001-39,
KWI4E36, FRMEV03446102024, 606-82; MARLON BONILHA LTDA, 04.200.198/0001-08,
BDZ7A88,
FRMEV03423922024,
606-82;
MARLON
FRASSON
TRANSPORTES,
16.416.755/0001-01, RYA0G15,
FRMEV03460782024, 606-82;
MARLEIDE LEITE
DE
OLIVEIRA, ***.919.941-**, JYR6303, FRMEV03433392024, 606-82; MARLON ESTALEU
MOREIRA, ***.150.199-**, JCS8J66, FRMEV03397802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.380/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RODOTRENTO TRANSPORTES EIRELI, 13.519.488/0001-00, CRGRN00067972021,
10/12/2021, R$ 750,00; TRANSPAISANO TRANSPORTES LTDA, 29.289.047/0001-07,
CRGRN00033622022, 02/04/2022, R$ 550,00; SHEKINAH TRANSPORTES DO BRASIL LTDA .,
14.197.962/0001-97, CRGRN00040992022, 30/05/2022, R$ 550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CECHINEL
LTDA,
46.166.584/0001-70,
RDW6D42,
FRMEV03319462024,
606-82;
MLJ3A30, FRMEV03336162024,
606-82;
TRANSPORT ES
CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, RFZ6D54, FRMEV03303232024, 606-82; TRAN S P O R T ES
CALEGARI
LTDA,
14.192.180/0001-65,
QJS3523,
FRMEV03266522024,
606-82;
TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV03370932024, 606-82;
JAU3A67,
FRMEV03356112024,
606-82;
BBY4F46,
FRMEV03356302024,
606-82;
TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV03339572024, 606-82;
TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAF4I10, FRMEV03380342024, 606-82;
TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, MLG0I12, FRMEV03390902024, 606-82;
TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JCI8C14,
FRMEV03362552024,
606-82;
TRANSPORTES
CARAJAS
LTDA,
21.810.151/0001-85,
SPQ6G66,
FRMEV03178022024,
606-82;
SPP2G22,
FRMEV03196232024,
606-82;
TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBF8G14, FRMEV03285612024, 606-82;
TRANSPORTES E LOGISTICA KL LTDA, 32.810.341/0001-19, QJY6H41, FRMEV03376032024,
606-82;
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
FOI
LTDA,
07.498.805/0001-56,
IWL0715,
FRMEV03326322024,
606-82;
TRANSPORTES CRISTIANE
LTDA,
32.190.497/0001-44,
GIH4C07, FRMEV03349402024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA,
00.515.004/0001-02,
JAB5J57,
FRMEV03379602024,
606-82;
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRF0C97, FRMEV03362602024, 606-82;
PRF0C97, FRMEV03365862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ZAK
LTDA,
27.711.789/0001-45,
QOC4H45,
FRMEV03224302024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, EZ U 2 8 2 1 ,
FRMEV03307502024,
606-82;
TRANSPORTE
E
COMERCIO
EINHARDT
LTDA,
91.480.210/0001-80,
EBM2E47,
FRMEV03285952024,
606-82;
JBO9G47,
FRMEV03291102024,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
ZARAMELLA
LTDA,
20.037.355/0001-62, DET6C60, FRMEV03278912024, 606-82; TRANSPORTE CONCEICAO &
DA
ROSA
LTDA,
15.170.759/0001-90,
AYC5B72,
FRMEV03354582024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
AVC9022,
FRMEV03385212024,
606-82;
RHY6C35,
FRMEV03375132024,
606-82;
BDP3H10,
FRMEV03375092024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA,
06.910.349/0001-47, IZL9F67, FRMEV03359072024, 606-82; TRANSPORTE E VEI C U LO S
PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IQZ8H06, FRMEV03321362024, 606-82; TRANSPORTE
SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPG7C50, FRMEV03283262024, 606-82; RAW 4 C 6 5 ,
FRMEV03389102024,
606-82;
TRANSPORTE
DE
CARGAS
SANTA
HELENA
LTDA,
06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV03311202024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL
LTDA,
04.065.529/0001-44,
SPJ1F58,
FRMEV03402462024,
606-82;
OAW5750,
FRMEV03357262024, 606-82; QCZ2423, FRMEV03283862024, 606-82; TRANSPORTALE
LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV03388482024, 606-82; TRANSPORTE
ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, INW5F23, FRMEV03336762024, 606-82; TRANSPORTE
CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0001-09, HBN7061, FRMEV03320212024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19,
RLH2J88,
FRMEV03253852024,
606-82;
QJI2304,
FRMEV03338282024,
606-82;
RDX0C48,
FRMEV03358372024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
GCV0E23,
FRMEV03272472024,
606-82;
TRANSPORTADORA
7
FLEXAS
LTDA,
80.357.437/0001-16, AIL8F77, FRMEV03351102024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCF6029,
FRMEV03382002024,
606-82;
RAK8F05,
FRMEV03390602024,
606-82;
RAK8C75,
FRMEV03390082024,
606-82;
QCF6269,
FRMEV03392412024, 606-82; RAY0G78, FRMEV03397682024, 606-82; TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV0F74,
FRMEV03225582024,
606-82;
TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV03227452024, 606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3E20,
FRMEV03314542024,
606-82;
SPN3F50,
FRMEV03312422024,
606-82;
QCF3B53,
FRMEV03366302024,
606-82;
SPN3F50,
FRMEV03379572024,
606-82;
QBV4892,
FRMEV03380412024,
606-82;
RRR7E26,
FRMEV03314502024,
606-82;
TRANSPF
TRANSPORTES
LTDA,
41.178.741/0001-44,
MKC6J69,
FRMEV03398732024,
606-82;
TRANSPORTADORA
&
COMERCIO
LUNARDI
LTDA,
01.554.759/0008-55,
QVS1E17,
FRMEV03336722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
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