DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ARAUJO
LTDA,
52.743.038/0001-58,
SOA8A62,
FRMEV03375172024, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94,
QCD9658, FRMEV03385172024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA,
52.064.515/0001-59, ESU7G45, FRMEV03271112024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI
LTDA,
00.133.166/0001-86,
QAQ9280,
FRMEV03242352024,
606-82;
QAQ9412,
FRMEV03402002024,
606-82;
QAQ9J21,
FRMEV03239882024,
606-82;
QAN4745,
FRMEV03402052024,
606-82;
NRZ2B38,
FRMEV03177262024,
606-82;
HTP5202,
FRMEV03282892024,
606-82;
NRZ1J42,
FRMEV03360282024,
606-82;
NRZ1941,
FRMEV03394752024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IVS7846, FRMEV03228562024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA ,
86.049.806/0001-90, MIW8181, FRMEV03380012024, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA
RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, SIM7H76, FRMEV03279632024, 606-82; TRANSPORTADORA
AGC LTDA,
06.048.390/0001-56, IXT7H22,
FRMEV03386812024, 606-82;
JBP4H15,
FRMEV03281212024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 26.317.442/0001-50,
BWC5676,
FRMEV03402142024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ARIELE
LTDA,
24.599.076/0001-43,
OAU8F45,
FRMEV03395582024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0012-03,
JAS8G11,
FRMEV03285392024,
606-82;
TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RVM6I98, FRMEV03268662024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTO
EXPEDITO
TRANSPORTES
LTDA,
26.231.905/0001-66,
QCF6J40,
FRMEV03272872024, 606-82;
SANTA RITA CAMINHOES E
IMPLEMENTOS LTDA.,
43.262.295/0001-87,
IWV1H69,
FRMEV03426922024,
606-82;
IWV1H69,
FRMEV03439562024, 606-82; SANTOS ALVES TRANSPORTADORA LTDA, 00.586.151/0001-
73, SFE8A86, FRMEV03438202024, 606-82; SANTOS & SANTOS - TRANSPORTES LTDA,
07.467.331/0001-85, IDX1669,
FRMEV03386542024, 606-82;
SANPET INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV03444552024, 606-
82;
RKW5G55,
FRMEV03446492024,
606-82;
SANTA
RITA
TRANSPORTES
LTDA,
44.777.248/0001-39,
RSF1E36,
FRMEV03410692024,
606-82;
RRT3B45,
FRMEV03388832024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, IYM4911,
FRMEV03406312024,
606-82;
NTJ6F95,
FRMEV03419512024,
606-82;
SERAFIM
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLV5I75, FRMEV03397922024, 606-
82; SERGIO AUGUSTO FERRARI RAMOS, ***.419.281-**, RAW4J35, FRMEV03268382024,
606-82;
SERRANALOG
TRANSPORTES
LTDA,
07.447.199/0001-40,
SGC3F37,
FRMEV03357582024, 606-82; SANTA FE MADEIRAS LTDA, 41.486.589/0001-67, QTL3I83,
FRMEV03404402024, 606-82; SERGIO DANILO CASSIN 01393763138, 19.655.498/0001-59,
HQI9H99, FRMEV03443302024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA
LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4B50, FRMEV03396862024, 606-82; SERRARIA ADEMAR
DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03423032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00,
FRMEV03408572024, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001-60,
SXV8H38, FRMEV03233792024,
606-82; SALLES
FILHO TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LIMITADA, 09.600.692/0001-83, TLX4G55, FRMEV03410152024, 606-82; SANPET INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RKW5G55, FRMEV03444462024,
606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYR2H25, FRMEV03411772024,
606-82; SABINO SCHONS, ***.042.069-**, QII1I65, FRMEV03271442024, 606-82; RODOLFO
CELIO ROSA, ***.446.568-**, BTO1D35, FRMEV03320182024, 606-82; SAIMEC SO L I DA
ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001-67, AON1C83,
FRMEV03317572024, 606-82; AON1C83, FRMEV03432762024, 606-82; SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, AMP8468, FRMEV03313762024, 606-
82; QRK2H47, FRMEV03306602024, 606-82; RODRIGO SCALZAVARA TRANSPORTES,
16.640.426/0001-40, REA5A75, FRMEV03413862024, 606-82; SABRINA NASCIMENTO DE
MELO, ***.087.897-**, GHM5E18, FRMEV03349332024, 606-82; SAINT GERMAIN
TRANSPORTES
LTDA,
15.167.668/0001-03,
OWP7J02,
FRMEV03388112024,
606-82;
RONALDO SILVA DE JESUS, ***.046.170-**, ICX3H76, FRMEV03443112024, 606-82; SACS
CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, 00.132.114/0001-95, GFX9I52, FRMEV03456952024,
606-82; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-00, TLN9F29, FRMEV03427902024,
606-82; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.245.792/0001-31,
RYI6G21, FRMEV03366932024, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS
MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, RIM2J85, FRMEV03432332024, 606-
82; RONALDO LOPES DA SILVA, ***.049.728-**, BWM3040, FRMEV03428402024, 606-82;
SAIRATUR
AGENCIA DE
VIAGENS E
TURISMO
LTDA, 02.021.100/0001-20,
JCI6B56,
FRMEV03358132024, 606-82; SALETE VALENTIM TEODORO, 35.078.466/0001-94, CVP1613,
FRMEV03329892024, 606-82; SABRINA DE SOUZA MENDES CEZARIO, ***.773.879-**,
QIS9E79, FRMEV03454092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TURISTICA DIVINEIA LTDA, 36.335.112/0001-40, AVA2031,
FRMEV03251012024, 606-82; EFO2580, FRMEV03250992024, 606-82; TRANSPORTADORA
TABORDA
LTDA,
78.175.734/0009-56,
LUI5G21,
FRMEV03285812024,
606-82;
TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCV2I69, FRMEV03374452024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
UNIAO
LTDA,
17.884.123/0001-35,
ONO7E67,
FRMEV03214862024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RPS
LTDA,
28.057.322/0001-96,
OUU6A97, FRMEV03367622024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44,
SXF9B38,
FRMEV03337952024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SILVA
REIS
LTDA,
33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV03407382024, 606-82; TRANSPORTADORA TRES
PALMEIRAS
LTDA,
76.463.751/0001-06,
BCF0928,
FRMEV03386502024,
606-82;
TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QJS2129, FRMEV03390922024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VERBA
LTDA,
09.644.103/0001-69,
JCP7A54,
FRMEV03365452024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANS
TIRIRICA
LTDA,
12.350.388/0001-30,
EWJ3678,
FRMEV03395652024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXK4E59, FRMEV03391472024, 606-82;
TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV03280062024,
606-82; RAB4E43, FRMEV03386682024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA,
78.175.734/0001-07, TBD3A03, FRMEV03372262024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
SDR4B25,
FRMEV03373912024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TR
DAL
PIVA
LTDA,
43.886.518/0001-87,
IYA8F00,
FRMEV03325462024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SERRA
DA
MESA
LTDA,
27.682.801/0001-30,
ELQ5B17,
FRMEV03304382024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVI1D98, FRMEV03379652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.453/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
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