DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCR5I99, FRMEV00119822025,
606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, RYL1C94, FRMEV00053072025, 606-
82;
R.B.B.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
01.456.826/0001-22,
FQV6465,
FRMEV04072222024, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44,
BCC4089,
FRMEV00015242025,
606-82;
R.C.
ISOLAMENTOS
ACUSTICOS
LTDA,
15.017.493/0001-40, RHZ8C60, FRMEV00032742025, 606-82; RAFAEL JULIANO LU C I O
MACHADO, ***.389.589-**, AYG0a18, FRMEV00153022025, 606-82; REITER TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCT0I67, FRMEV00148752025, 606-82; IRX7H62,
FRMEV00127962025,
606-82;
JCS9E30,
FRMEV00125732025,
606-82;
JCY2D11,
FRMEV00085712025, 606-82; REFRINORTE REFRIGERACAO LTDA, 00.682.958/0001-00,
MDR6571,
FRMEV00052472025,
606-82;
R
SOVIENSKI
TRANSPORTES
LTDA,
34.056.328/0001-41,
SEA5B49,
FRMEV00144672025,
606-82;
SEA5B49,
FRMEV00283262025, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E
SERVICOS DE TRANSPORTES E
ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58,
FRMEV00135582025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77,
ODG6H02, FRMEV00144442025, 606-82; R MACEDO TRANSPORTES LTDA, 03.841.141/0001-
25, AZZ8138, FRMEV00128132025, 606-82; BBS7D32, FRMEV00154952025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0004-52, GCD4D55, FRMEV00112632025,
606-82; REGINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.264.076-**, JHM5B64, FRMEV00281812025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OFELIA GOMES DOS SANTOS, ***.972.401-**, RRV4H39, FRMEV00137572025,
606-82; NOTLED LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GJN2E53,
FRMEV00154902025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E63,
FRMEV00141842025, 606-82; SEB7I43, FRMEV00084632025, 606-82; NAILSON RIBEIRO DA
COSTA, ***.508.748-**, CQH7J28, FRMEV00142262025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA,
72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEV00143112025, 606-82; NEW INDUSTRIA E CO M E R C I O
ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV00146482025, 606-
82; NILDOMAR OLIVEIRA DIAS, ***.590.819-**, MLA9I97, FRMEV00147682025, 606-82;
NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV00147092025, 606-82;
DTE5F07, FRMEV00126632025, 606-82; NEGOPLAN ALIMENTOS LTDA, 09.097.269/0001-02,
PUA0741, FRMEV00135672025, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40,
MLV9D34, FRMEV00144272025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA ,
02.955.426/0001-24, AQV1D22, FRMEV00037742025,
606-82; ODISSEIA TRANSP O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FSB3987, FRMEV04069542024, 606-82; ELE9960,
FRMEV00286412025, 606-82; OSVALDO VIANA SILVANO, ***.207.879-**, KOD1D85,
FRMEV00153602025, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA,
30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV00085402025, 606-82; OSMAR LUIZ ROSTIROLLA
JUNIOR, ***.735.940-**, CPR7D94, FRMEV00081872025, 606-82; NYCHOLAS ALCIONI JULIO,
***.136.039-**, MIC3A94, FRMEV00122882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66,
FRMEV00137812025,
606-82;
BSZ4C62,
FRMEV00142542025,
606-82;
FZO5G22,
FRMEV00108252025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDA3J56,
FRMEV00153552025,
606-82;
JCU9H99,
FRMEV00141362025,
606-82;
JCT8I11,
FRMEV00131892025,
606-82;
JCU9I71,
FRMEV00131912025,
606-82;
JDA8J43,
FRMEV00061182025,
606-82;
JCS1C79,
FRMEV00081932025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
TAW5E59,
FRMEV00143432025,
606-82;
TAW5E64,
FRMEV00145622025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, JCR1H33,
FRMEV00140762025, 606-82;
JAU8F62, FRMEV00131752025,
606-82;
JCD5I41,
FRMEV00131902025,
606-82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
RNG3A27,
FRMEV00126702025,
606-82;
RNG8H84,
FRMEV00081142025,
606-82;
P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52, BCR9E05, FRMEV00131812025, 606-82; PAI E FILHO VERDURAS LTDA,
24.586.090/0001-02,
QUZ4C65,
FRMEV00287612025,
606-82;
P
H
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV00118342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 8 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EDILSON
ARAUJO
VASCONCELOS,
***.069.801-**,
PASNA00009822023,
21/03/2023, R$ 3.714,16; CRISTIAN CAR LTDA, 28.135.679/0001-45, PASNA00002312024,
21/02/2024, R$ 3.714,16; ELSO ALVES FERREIRA, ***.754.951-**, PASNA00025652023,
07/08/2023,
R$
7.428,32;
DELM
TRANSPORTES
LTDA,
45.592.518/0001-08,
PASNA00027092023, 18/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00027122023, 18/08/2023, R$
7.428,32; PASNA00027112023, 18/08/2023, R$ 3.714,16; PASNA00027102023, 18/08/2023,
R$ 1.857,08; EDMILSON DA SILVA PIRES JUNIOR, ***.477.658-**, PASNA00004982024,
17/04/2024, R$ 3.714,16; PASNA00004972024, 17/04/2024, R$ 7.428,32; CARLA CRISTINA
SOARES SANTOS,
***.696.106-**, PASNA00016382023,
11/05/2023, R$
7.428,32;
EDIMARCIO SOARES DOS SANTOS, ***.409.396-**, PASNA00003152024, 24/02/2024, R$
7.428,32.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 10 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, SHF2I31, FRMEV00133262025, 606-82; DEI9F75, FRMEV00125462025,
606-82; RVC7A04, FRMEV00273942025, 606-82; TERRA AZUL TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.627.998/0001-72, MLW4D35, FRMEV00319532025, 606-82;
RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JCI6E70,
FRMEV00296042025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ,
07.150.434/0001-17,
QJD5J63,
FRMEV00141302025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FOT2B24, FRMEV00109662025, 606-82; SOLDINEI
ALBERTO KUNZ VOGT, 15.391.765/0001-77, GAV0F34, FRMEV00141792025, 606-82; SILVIO
LUIZ
SEVERINO,
***.783.439-**,
AKG5908,
FRMEV00038392025,
606-82;
TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JBW6B30, FRMEV04066542024,
606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RLF7F85, FRMEV00052482025,
606-82; SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA ,
15.537.157/0001-28, TIO8H37, FRMEV00058202025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL
LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN8J09, FRMEV00071212025, 606-82; TRANSPORTADORA
EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1C53, FRMEV00283252025, 606-82; VIAGENS C.
R. DOS SANTOS LTDA, 04.313.875/0001-02, MEZ3J05, FRMEV00278452025, 606-82;
VALRAF
-
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
30.038.398/0001-16,
RAJ7E79,
FRMEV00275732025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26,
FNH8A24,
FRMEV00318452025,
606-82;
SEK5C09,
FRMEV00307472025,
606-82;
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