DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
6.5. Havendo divergência entre os avaliadores, poderá ser convocado(a) um(a)
terceiro(a) avaliador(a) para definir a aprovação ou não do artigo em análise.
6.6. A RJCN-MP notificará o(a) autor(a) de quaisquer decisões pelo endereço
eletrônico indicado no item 4.2.
6.7. As decisões não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em
qualquer etapa do processo.
6.8. Antes do envio para publicação, poderão ser promovidas alterações de
ordem editorial (formal, ortográfica, gramatical) no original, respeitando-se o estilo
autoral e sem qualquer alteração de conteúdo, observadas as normas cultas das línguas
portuguesa e inglesa.
6.9. O nome do(a) autor(a) será inserido no artigo ou estudo de caso apenas
após a avaliação e aceite na fase de editoração e para tal finalidade. Tais informações
serão extraídas dos metadados da submissão, em que consta o nome do(a) autor(a),
endereço eletrônico, dentre outras informações. Assim, como será necessária a inserção
do nome do(a) autor(a) no artigo, bem como dos dados da revista antes da publicação,
é requisito indispensável que o artigo esteja adequado ao formato previsto neste
edital.
6.10. Os artigos não aprovados para a publicação no editorial poderão ser
aproveitados
em
outras
publicações da
Corregedoria
Nacional,
mediante
prévia
comunicação ao autor(a) e sua prévia concordância, nos termos dispostos no item 4.6.
7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1. O(a) autor(a) não será remunerado(a) pela cessão ou publicação do
trabalho apresentado.
7.2. Os dados disponibilizados serão utilizados, exclusivamente, para os
serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades
ou a terceiros, respeitando-se as demais disposições da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais e da Resolução CNMP n. 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção
de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério
Público (SINPRODAP/MP).
7.3. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos pelo
endereço eletrônico revistacorregedoria@cnmp.mp.br.
Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2025.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPF Nº 8, DE 25 DE ABRIL DE 2025
31º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições legais e
considerando especialmente o disposto no art. 36 do Regulamento do Concurso (Resolução
CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024), torna público, para conhecimento dos
interessados, que:
A relação nominal dos candidatos inscritos se encontra disponível na página do 31º Concurso
Público para Procurador da República (http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores).
A data de publicação do edital divulgando a lista de candidatos que tiveram a
condição de Pessoa com Deficiência (PcD) deferida foi alterada para o dia 9 de maio de
2025, mantendo-se inalteradas as demais datas previstas no Anexo II do Edital PGR/MPF nº
1, de 20 de março de 2025.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: LIDIA
KARAGULIAN FORTES ME (CNPJ: 01.758.679/0001-45). Objeto: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2022, de prestação de serviço
de chaveiro, compreendendo o conserto, aquisição e abertura de fechaduras, instalação de
fechaduras de mobiliários diversos, além dos serviços de cópia e modelagem de chaves,
com emprego de mão de obra, bem como a aquisição de materiais inerentes ao serviço
prestado, para atender às demandas da CONTRATANTE, e a alteração da Cláusula Décima
Sétima do Instrumento Contratual. Valor global anual estimado: R$ 4.066,18 (anual
estimado). Natureza da Despesa 339030 e 339039 do programa de trabalho 172236
(MBASIC). Notas de Empenho nº 2025NE000023 e 2025NE000025. Vigência: de 01/08/2025
a 31/07/2026. Assinatura: 23/04/2025. Processo: 1.03.000.000218/2020-59. Fundamento:
art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e
Lidia Karagulian Fortes, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLI CO
- ESCOLAMP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 24/04/2025. ANNA
CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, e ARINDA FERNANDES ,
DIRETORA-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Processo Administrativo:
1.16.000.001442/2025-14.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 32/2025
CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no
Estado do Amapá, CNPJ nº 26.989.715/0009-60 e a Faculdade de Ensino Superior da Amazônia -
FESAM, CNPJ nº 01.711.282/0014-12. OBJETO: Proporcionar aos alunos regularmente
matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da
União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA DA
ASSINATURA: 24/04/2025. ASSINAM: Aloizio Brasil Biguelini, Procurador-Chefe Substituto da
PR/AP e Cláudia Meucci Andreatini, Diretora da FESAM. MPF-PR/AP: 1.12.000.000386/2025-40.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO AO CONTRATO Nº 01/2025 - Prestação de serviços de fornecimento de
energia ininterrupta ao edifício-sede da Procuradoria da República no Amazonas. Processo
nº: 1.13.000.000862/2025-95.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas.Contratada: VLP NOBREAKS E ESTABILIZADORES LTDA.
CNPJ: 20.324.748/000-57.Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de
serviços de outsourcing, instalação, locação, manutenção, suporte técnico, desinstalação e
descarte de no-breaks para o edifício-sede da Procuradoria da República no AMAZONAS,
nas condições
estabelecidas no
Termo de Referência.
Valor anual
estimado: R$
29.160,00(vinte e nove mil, cento e sessenta reais). Vigência: 23/04/2025 à 22/04/2030.
Modalidade: Dispensa Eletrônica, nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.Data de
Assinatura: 23/04/2025.Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da
PR/AM, pela Contratante e Sra. Vivian Massignani Mendes Pezzin, representante legal da
empresa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 05/2022. Contratantes: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa
TAFA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 12.859.652/0001-65). Objeto: adequação do instrumento
contratual à Resolução CNMP nº 281/2023, republicada em 27/02/2024, que institui a
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, e a repactuação do Contrato nº 05/2022, em virtude:
1. do registro, no Órgão competente, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da
categoria, com vigência a partir de 1°/01/2024; 2. do reajuste da tarifa de transporte
público coletivo no município de Salvador, a partir de 13/11/2023; 3. do reajuste, a partir
de 26/04/2024, dos preços dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos instalados nas Procuradorias da República nos Municípios - PRMs, tudo em
conformidade com o Art. 65, §8º, da Lei n° 8.666/93. Data da assinatura: 11/04/2025.
Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Marcos Denes da Silva
Neiva, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.000433/2022-38.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200040
Nº Processo: 151/2024-68. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de auxiliar administrativo para atendimento da Procuradoria da
República em Campo Grande/MS, conforme especificações constantes do Edital e seus
Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Avenida 
Afonso 
Pena, 
4.444, 
Vila 
Cidade 
- 
Campo 
Grande/MS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200040-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
HEVERSON GOMES PEREIRA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 24/04/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2025
Espécie: 2o Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2021, de prestação de serviços continuados
de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao
suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela contratada.
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Autopel Automoção Comercial e
Informática Ltda., CNPJ no 06.698.091/0001-67 OBJETO: Alterar a Cláusula Décima Quarta,
do Contrato nº 10/2021 (PGEA nº 1.30.001.004437/2021-51), referente à Cláusula de
Proteção de Dados Pessoais, para adequar a determinação da Resolução CNMP nº
281/2023, a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet) e aos demais regulamentos
emitidos 
pelas
autoridades 
competentes.
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.001840/2025-51. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CNMP nº 281/2023, a Lei
Nº 13.709/2018 e a Lei n° 12.965/14. DATA DE ASSINAT U R A: 24/04/2025. ASSINATURAS:
Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Marcelo de Lorenzi -
Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2025
Espécie: 4º Termo Aditivo ao contrato de serviços de seguro coletivo contra acidentes
pessoais em favor dos estagiários e prestadores de serviços individuais da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, Contrato nº 06/2021. CONTRATANTE: União
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ:
26.989.715/0024-07. CONTRATADA: MBM SEGURADORA S/A, CNPJ: 87.883.807/0001-06.
OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira, do 1º Termo Aditivo nº 22/2022 (PGEA nº
1.30.001.001957/2022-92), referente à cláusula de proteção de dados pessoais, para
adequar à determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, da Lei Nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e da Lei n° 12.965/2014 (Marco civil da
Internet)
e aos
demais
regulamentos
emitidos pelas
autoridades
competentes.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001837/2025-38. FUNDAMENTAÇÃO L EG A L :
Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE
ASSINATURA: 15/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual,
pela Contratante, e Toni Robilar Pacheco - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio
Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2025
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato 16/2020. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob
o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: LG Administradora de Serviços Eireli, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.427.994/0001-40. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do 1º Termo
Aditivo nº 02/2022 (PGEA nº 1.30.001.005136/2021-44), referente à Cláusula de Proteção
de Dados Pessoais, para adequar a determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, a Lei
Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e
a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet) e aos demais regulamentos emitidos pelas
autoridades competentes. PROCESSO: 1.30.001.001829/2025-91. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE
ASSINATURA: 15/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual,
pela Contratante, e Laudicéia Corsi de Oliveira - Sócia-Administradora, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.

                            

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