DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DIRAP Nº 2.385/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67422.004006/2025-22, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a CELESTE DOS SANTOS BARROS, viúva de NELSON
FERREIRA DE BARROS, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código
AUXOPESED-482079, SIAPE nº 0210513, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica,
aposentado, falecido em 7 de janeiro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento)
dos proventos integrais, da Classe Especial padrão I, NA, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 7 de janeiro de 2025, data do óbito.
PORTARIA DIRAP Nº 2.386/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67720.013191/2025-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ANA GOMES PEIXOTO, viúva de VILMAR DA
CONCEIÇÃO PEIXOTO, ocupante do cargo de Técnico, código 406003, SIAPE nº 0212280, do
quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 2 de março de 2025,
no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da proporcionalidade de 33/35 (trinta e
três, trinta e cinco avos) da classe "Técnico III", padrão III, NI, com fundamento no inciso I, do Art.
3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei n° 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, conforme o Art. 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 2 de março de 2025, data do óbito.
PORTARIA DIRAP Nº 2.387/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando os Processo nºs
67230.016598/2017-72, 
67230.016593/2017-40, 
67267.012481/2018-83,
67230.000709/2025-39 e 67267.002812/2025-04, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP nº 918/4PC2, de 13 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU nº 34, de 18 de fevereiro de 2025, Seção 2, referente à concessão de
pensão do instituidor JOSÉ CARLOS DE MORAES, SIAPE nº 1031020, com a finalidade de
excluir a pensão de ROSALIA DA SILVA MORAIS, filha, que renunciou a pensão civil, por ter
contraído união estável, a contar de 27 de março de 2025, data da exclusão no sistema SIAPE,
ficando a contar desta data a cota-parte integral para RAIMUNDA DA SILVA MORAIS, filha.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DIRAP Nº 2.388/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67720.012647/2025-96, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a CLÉA DOS SANTOS SAMPAIO, viúva de
MARINO SAMPAIO, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código
407002, SIAPE nº 0212003, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica,
aposentado, falecido em 2 de março de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta
por cento) dos proventos integrais da classe "Assistente 3", padrão III, NI, com a
Gratificação de Qualificação - GQ, nível III, de acordo com a Lei n° 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, com a redação dada pela Lei n° 12.778, de 28 de dezembro de 2012,
com fundamento no inciso I, do Art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.645, de 24 de
maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Art. 1°, inciso VI,
da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor 2 de março de 2025, data do óbito.
PORTARIA DIRAP Nº 2.389/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando os Processos nºs
67720.011467/2025-97 e 67720.012669/2025-56, resolve:
Art. 1º Conceder pensão aos beneficiários do instituidor JOÃO PEREIRA DE
FREITAS, ocupante do cargo de Técnico, código 406003, SIAPE nº 0209131, do quadro de
pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 17 de janeiro de 2025, no
valor equivalente a 70% (setenta por cento) dos proventos integrais da "Técnico 3", padrão
III, NI, com a Gratificação de Qualificação (GQ) nível III, de acordo com a Lei nº
13.324/2016, a contar da data do óbito, conforme discriminado abaixo:
.
.BENEFICIÁRIOS
.COT A - P A R T E
.F U N DA M E N T O
. .ELIANE DE FREITAS SANTOS
.1/2
.Art. 3º, inciso IV da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c.
o Art. 217 da Lei nº 8.112/90, e Art. 23 da E.C. nº 103/2019, conforme Art. 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020
. .JOÃO PAULO PEREIRA DE
FREITAS SANTOS
.1/2
.Art. 3º, inciso VI, alínea "a" da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c. o Art. 217 da Lei nº 8.112/90 e Art. 23 da E.C. nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de janeiro de 2025, data do óbito.
PORTARIA DIRAP Nº 2.390/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e, considerando o Processo nº
67422.003686/2025-67, resolve:
Art. 1º Cancelar a partir de 2 de dezembro de 2024, data da exclusão no
sistema SIAPE, o benefício de pensão concedido à Sra. ROSANI DA SILVA OLIVEIRA, SIAPE
nº 0805611, filha do instituidor DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA, SIAPE nº 0984961, por ter
contraído matrimônio e ter se divorciado, após o óbito do instituidor, contrariando os
dispositivos legais da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, regulamentada pelo Art. 38,
alínea "c", parágrafo 1º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, e a
partir de 2 de dezembro de 2024, o valor da pensão da beneficiária ROSANGELA DA SILVA
OLIVEIRA, filha, passa a ser integral.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DIRAP Nº 2.394/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67215.007059/2024-60, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP n° 108/4PC2, de 09 de janeiro de 2025,
publicada no DOU n° 08, de 13 de janeiro de 2025, Seção 2, referente à concessão de
pensão do instituidor JOSÉ BRANDÃO PANTOJA, SIAPE nº 0213779 e a companheira
IVANEIDE MARTINS MACHADO, com a finalidade de considerar a pensão equivalente à
proporcionalidade de 32/35 (trinta e dois, trinta e cinco avos) da classe "ESPECIAL", padrão
I, NA, permanecendo inalterados os demais termos daquela portaria.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de setembro de 2024,
data do requerimento.
PORTARIA DIRAP Nº 2.395/4PC2, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67222.004073/2025-01, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a INACIA MARIA DE SOUSA PERES, viúva de
OSWALDO PERES RAMOS, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, código
407001, SIAPE nº 0211918, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado,
falecido em 6 de fevereiro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da
proporcionalidade de 19/35 (dezenove, trinta e cinco avos) da classe "Sênior", padrão III,
NS, , com a Retribuição por Titulação - RT (Especialização), de acordo com a Lei nº 11.907,
de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012,
com fundamento no inciso I, do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso VI, da
Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 6 de fevereiro de 2025, data do óbito.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 2.401/1PC, DE 27 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, alterada pela Portaria nº
340/GC3, de 7 de março de 2017, publicada no DOU nº 46, de 8 de março de 2017,
considerando o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta no Processo
nº 67022.000844/2025-30, resolve:
Art. 1º Exonerar HELTON RODRIGUES DA CÂMARA, SIAPE nº 0093686, do Cargo
Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, a contar de 31 de janeiro de 2025.
Art. 2º Nomear JOSÉ LÁZARO MACIEL BEZERRA, nº de Ordem 009.032-8, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
ES T A D O - M A I O R
PORTARIA COMGEP N° 1.073/1SC2, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO PESSOAL, de acordo
com a delegação de competência estabelecida no Art. 7º, da Portaria COMGEP nº 830/SLE,
de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13, aprovada pela
Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no Processo nº
67510.028351/2024-81, resolve:
Designar o Cel Inf R/1 PAULO ROBERTO BUENO DA SILVA (Nr Ord 2604060) para
a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, na ACADEMIA
DA FORÇA AÉREA, como Chefe da Seção de Inteligência, pelo prazo de doze meses, a
contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
PORTARIA DCTA Nº 377/SDPM, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Protocolo COMAER nº 67700.006245/2025-91
O
VICE-DIRETOR 
DO
DEPARTAMENTO 
DE
CIÊNCIA 
E
TECNOLOGIA
AEROESPACIAL, no uso da Delegação de Competência estabelecida pela Portaria DCTA nº
141/SRH, de 11 de fevereiro de 2025; de acordo com o previsto na Portaria nº 1.567/GC3,
de 30 de novembro de 2016; considerando ainda o que constam dos Processos nº
67730.000199/2025-69, 67730.000206/2025-22 e 67730.000198/2025-14, resolve:
Convocar, para o Serviço Ativo da Aeronáutica, os Aspirantes a Oficial de
Infantaria da Aeronáutica da Reserva de Segunda Classe, relacionados a seguir, até o
término do Curso de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), visando à
futura inclusão no Quadro de Oficiais Engenheiros (QOEng):
I - AUGUSTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (CPORAER-SJ/Nr Ord 7544740),
Engenharia da Computação (CMP);
II -
GEISON VASCONCELOS
LIRA FILHO
(CPORAER-SJ/Nr Ord
7544421),
Engenharia da Computação (CMP); e
III - YURI DANNIEL MORAES E SILVA (CPORAER-SJ/Nr Ord 7545207), Engenharia
Mecânica-Aeronáutica (MEC).
Os Aspirantes a Oficial de Infantaria da Aeronáutica da Reserva de Segunda
Classe, acima relacionados, passam à condição de Aspirantes a Oficial de Infantaria da
Aeronáutica, Estagiários de Engenharia.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.
Maj Brig Ar DAVID ALMEIDA ALCOFORADO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/DRH/3043, DE 22 DE ABRIL DE 2025
DEFERIDO, a aprovação do Parecer Administrativo da Seção de Apuração de
Indícios de Irregularidades (SIND), do GAP-RF, nº 7/2895/2025, datado de 15/04/2025, o qual
adoto como fundamento para determinar a suspensão cautelar do pagamento de pensão, no
Processo originário nº 67230.001393/2025-01, da pensionista REGINA CELIA DE AQUINO
MOURA, CPF nº 150.xxx.xxx-20, Matrícula SIAPE 01201913, conforme Art. 45 da Lei nº
9.784/1999, combinado com o Art. 179, § 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, pelo motivo
de não atendimento e esclarecimento às solicitações desta Administração, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, conforme demonstrado pelas reiteradas tentativas frustradas
de comunicação, inclusive convocação para comparecimento ao Setor de Veteranos e
Pensionistas deste Grupamento de Apoio publicada no Diário Oficial da União.
Em consequência:
a) seja o presente Despacho Decisório publicado no Diário Oficial da União;
b) seja concedido à Pensionista o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de
recurso nos termos do Art. 56 da Lei nº 9.784/1999, com vistas a afastar a irregularidade
apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
c) caso ausente manifestação da interessada, seja efetivada a suspensão cautelar
do pagamento da pensão; e
d) efetivada a suspensão cautelar da pensão, sem que haja a manifestação da
Pensionista em até 90 (noventa) dias, que o GAP-RF adote providências necessárias para o
cancelamento do benefício da Pensão da Sra. REGINA CELIA DE AQUINO MOURA , CPF nº
150.xxx.xxx-20, Matrícula SIAPE 01201913.
LISLAINE LINK Cel Int
Chefe

                            

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