DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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47
Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Leia-se:
Anexo II
Cargos do PCC-EXT
. .QTD
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .5
.SELMA MARIA AMANAJAS DE
ABREU
.05504.021264/2018-87
.Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput,
inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo
com o Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar) da mesma lei
.ES T AT U T Á R I O
.Datilógrafo
.AU X I L I A R
.ES P EC I A L
.III
b) Onde se lê:
Anexo II
Militares
. .QTD
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.
.
. .3
.RICARDO PANTOJA DA LUZ
.05504.015782/2018-61
.Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº
98/17, art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, com enquadramento realizado de
acordo com o Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002, observadas as
alterações legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O
.
.
Leia-se:
Anexo II
Cargos do PCC-EXT
. .QTD
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.C AT EG O R I A
.CLASSE
. .3
.RICARDO PANTOJA DA LUZ
.05504.015782/2018-61
.Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 6º, §1º, da Lei nº
13.681/2018, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002,
observadas as alterações legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O
.SOLDADO 1ª CLASSE
.PRIMEIRA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.016, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013063/2025-01, resolve:
Art. 1º Alterar os itens da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº
79, Páginas nºs 52 a 64, na forma estabelecida do Anexo da presente portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO
a) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52
a 64,
onde se lê: "... Anexo ...",
Leia-se: "... Anexo I ...";
b) Incluir no Anexo I, o Item 151, na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção
2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, conforme descrito abaixo:
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.1ª PORTARIA
.DATA DE PUBLICAÇÃO
.ITEM ANULADO
.2ª PORTARIA
.DATA DE PUBLICAÇÃO
.ITEM ANULADO
.
.151
.ALCINETE FERREIRA DOS
SANTOS
.05504.005966/2018-13
.Portaria nº 12.538, de 25 de maio de
2020 (19975.111838/2020-91)
.26 de maio de 2020, Edição
nº 99, Seção 2, Páginas 10 e
11
.2 do Anexo
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº
8.015,
de
28 
de
julho
de
2023
(19975.122651/2023-65)
.31 de julho de 2023, Edição nº
144, Seção 2, Páginas 44 a 59
.4 do Anexo I e 3 do
Anexo 
II, 
Empregados
Públicos
c) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52
a 64, Onde se lê:
Anexo II
Art. 6º Policiais Civis
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.
.
.
.42
.VLADEMIR DE GOIS ALVES
.05502.004015/2015-02
.Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI nº
1.418/2024, de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei
nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.
.Estatutário
.
.
Leia-se:
Anexo II
Art. 6º Policiais Civis
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.C AT EG O R I A
.
.42
.VLADEMIR DE GOIS ALVES
.05502.004015/2015-02
.Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI nº
1.418/2024, de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº
13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.
.Estatutário
.Agente de Polícia Civil
.Especial
d) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52
a 64, Onde se lê:
Anexo II
CLT - Empregados Públicos
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.
.
.
.
.
.26
.TANIA ABRANTES DA SILVA
.05504.006769/2018-11
.Art. 4º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.261/24 c/c Art. 65 da
Portaria SRT/MGI nº 1.418/24 (classe/padrão)/ Art. 17 e 64 da
Portaria SRT/MGI nº 1.418/24 (escolaridade)
.Celetista
.
.
.
.
Leia-se:
Anexo II
CLT - Empregados Públicos
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.26
.TANIA ABRANTES DA
S I LV A
.05504.006769/2018-11
.Art. 4º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.261/24 c/c Art. 65 da Portaria
SRT/MGI nº 1.418/24 (classe/padrão)/ Art. 17 e 64 da Portaria SRT/MGI nº
1.418/24 (escolaridade)
.Celetista
.Assistente 
Técnico
Administrativo F. B.
.Intermediário
.Especial
.III
e) Incluir no Anexo II, o Item 27, na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção
2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, conforme descrito abaixo:
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.27
.ALCINETE FERREIRA DOS
SANTOS
.05504.005966/2018-13
.Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo
VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº
9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
.Celetista
.Agente Administrativo
.Intermediário
.A
.I
f) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52
a 64, Onde se lê:
Anexo II
Cargos Comissionados
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.
.
.30
.VALDELICE CAMPINA DOS SANTOS
.05502.061233/2015-36
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março de 2024
.Comissionado
.
Leia-se:
Anexo II
Cargos Comissionados
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.
.30
.VALDELICE CAMPINA DOS SANTOS
.05502.061233/2015-36
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR5 - equivalente ao CCE 15,
previsto na Lei nº 14.204/20