DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAF E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º e § 4º, da Lei nº
14.113/2020)
.
.Anexo I da Portaria Interministerial nº 3, de 28 de abril de 2025
.
.DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAF E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º e § 4º, da Lei nº 14.113/2020)
.
.RECEITAS DEPOSITADAS AO FUNDEB NO DECORRER DE 2024
.RECEITAS EFETIVAS DO FUNDEB EM 2024
(CONSOLIDADAS APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO)
Ajuste da Complementação da
União-VAAF ao FUNDEB (art. 16, §
3º, Lei nº 14.113/2020)
(H=E-B)
.
UF
Receitas disponibilizadas
pela União (art. 20, Lei
nº 14.113/2020)
(A)
Complementação da
União-VAAF prevista e
disponibilizada (art. 16, §
2º, Lei nº 14.113/2020)
(B)
Receitas disponibilizadas
pelos Estados e DF (art.
20, Lei nº 14.113/2021)
(C)
Total das receitas
disponibilizadas pela
União, Estados e DF
(D=A+B+C)
Receitas efetivas
disponibilizadas pela
União (art. 20, Lei nº
14.113/2020)
(A)
Complementação da
União-VAAF devida (art.
5º, I, Lei nº 14.113/2020)
(E)
Receitas efetivas
destinadas ao FUNDEB,
informadas pelos Estados e
DF (art. 16, § 4º, Lei nº
14.113/2020)
(F)
Total das receitas efetivas
do FUNDEB
(G=A+E+F)
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.1.572.601.589,40
.-
.471.646.058,32
.2.044.247.647,72
.1.572.601.589,40
.-
.462.884.923,84
.2.035.486.513,24
.-
.
.
.AL
.2.504.240.410,02
.795.201.755,96
.1.848.957.389,37
.5.148.399.555,35
.2.504.240.410,02
.888.985.342,88
.1.848.958.706,67
.5.242.184.459,57
.93.783.586,92
.
.
.AM
.1.998.199.185,75
.1.886.871.221,85
.3.350.855.825,61
.7.235.926.233,21
.1.998.199.185,75
.1.841.588.577,99
.3.348.043.865,63
.7.187.831.629,37
.- 45.282.643,86
.
.
.AP
.1.483.188.982,55
.-
.326.090.263,50
.1.809.279.246,05
.1.483.188.982,55
.-
.328.901.805,72
.1.812.090.788,27
.-
.
.
.BA
.7.128.323.242,07
.5.097.822.224,35
.8.465.426.984,01
.20.691.572.450,43
.7.128.323.242,07
.5.185.698.565,20
.8.468.711.307,25
.20.782.733.114,52
.87.876.340,85
.
.
.CE
.4.618.328.628,56
.4.078.662.369,50
.4.460.353.098,54
.13.157.344.096,60
.4.618.328.628,56
.4.157.203.382,25
.4.462.604.781,53
.13.238.136.792,34
.78.541.012,75
.
.
.DF
.344.805.200,71
.-
.2.804.946.319,73
.3.149.751.520,44
.344.805.200,71
.-
.2.773.816.861,31
.3.118.622.062,02
.-
.
.
.ES
.1.341.914.797,26
.-
.4.455.250.903,80
.5.797.165.701,06
.1.341.914.797,26
.-
.4.458.860.738,73
.5.800.775.535,99
.-
.
.
.GO
.2.656.082.164,37
.-
.6.708.822.088,45
.9.364.904.252,82
.2.656.082.164,37
.-
.6.708.822.088,30
.9.364.904.252,67
.-
.
.
.MA
.4.305.765.823,27
.5.140.452.608,47
.2.984.833.159,85
.12.431.051.591,59
.4.305.765.823,27
.5.240.665.593,82
.2.986.227.612,50
.12.532.659.029,59
.100.212.985,35
.
.
.MG
.7.136.575.770,91
.-
.19.117.877.699,92
.26.254.453.470,83
.7.136.575.770,91
.-
.19.116.037.782,20
.26.252.613.553,11
.-
.
.
.MS
.1.184.936.682,97
.-
.3.732.454.974,65
.4.917.391.657,62
.1.184.936.682,97
.-
.3.729.033.017,89
.4.913.969.700,86
.-
.
.
.MT
.1.647.202.578,90
.-
.5.011.839.320,89
.6.659.041.899,79
.1.647.202.578,90
.-
.5.011.851.830,06
.6.659.054.408,96
.-
.
.
.PA
.3.757.151.763,56
.4.657.465.312,30
.5.173.569.955,10
.13.588.187.030,96
.3.757.151.763,56
.4.722.830.722,96
.5.168.581.599,54
.13.648.564.086,06
.65.365.410,66
.
.
.PB
.3.046.692.676,71
.442.898.638,28
.2.096.652.691,15
.5.586.244.006,14
.3.046.692.676,71
.454.488.499,19
.2.102.626.779,08
.5.603.807.954,98
.11.589.860,91
.
.
.PE
.4.522.474.506,63
.1.153.316.048,97
.5.654.131.521,72
.11.329.922.077,32
.4.522.474.506,63
.1.174.297.443,23
.5.654.131.521,72
.11.350.903.471,58
.20.981.394,26
.
.
.PI
.2.645.325.749,50
.1.370.672.958,07
.1.667.496.112,95
.5.683.494.820,52
.2.645.325.749,50
.1.459.282.625,16
.1.666.746.662,26
.5.771.355.036,93
.88.609.667,09
.
.
.PR
.3.936.830.621,43
.-
.11.999.937.726,91
.15.936.768.348,34
.3.936.830.621,43
.-
.12.000.180.227,71
.15.937.010.849,14
.-
.
.
.RJ
.2.183.631.911,64
.1.062.684.695,72
.12.804.917.632,97
.16.051.234.240,33
.2.183.631.911,64
.1.057.543.690,77
.12.793.018.425,14
.16.034.194.027,54
.- 5.141.004,95
.
.
.RN
.2.469.547.847,05
.-
.1.784.486.943,70
.4.254.034.790,75
.2.469.547.847,05
.-
.1.829.928.425,26
.4.299.476.272,31
.-
.
.
.RO
.1.411.287.123,21
.-
.1.644.144.435,49
.3.055.431.558,70
.1.411.287.123,21
.-
.1.631.405.851,97
.3.042.692.975,18
.-
.
.
.RR
.1.279.884.781,07
.-
.429.141.305,66
.1.709.026.086,73
.1.279.884.781,07
.-
.429.141.305,54
.1.709.026.086,61
.-
.
.
.RS
.3.554.140.261,21
.-
.11.711.329.389,77
.15.265.469.650,98
.3.554.140.261,21
.-
.11.667.452.868,02
.15.221.593.129,23
.-
.
.
.SC
.2.104.281.224,48
.-
.9.575.431.100,09
.11.679.712.324,57
.2.104.281.224,48
.-
.9.569.579.276,66
.11.673.860.501,14
.-
.
.
.SE
.2.100.226.191,36
.-
.1.226.227.828,63
.3.326.454.019,99
.2.100.226.191,36
.-
.1.227.557.483,75
.3.327.783.675,11
.-
.
.
.SP
.6.048.740.791,22
.-
.51.937.576.533,30
.57.986.317.324,52
.6.048.740.791,22
.-
.52.080.980.489,25
.58.129.721.280,47
.-
.
.
.TO
.1.997.232.399,55
.-
.1.319.671.194,80
.3.316.903.594,35
.1.997.232.399,55
.-
.1.320.145.291,67
.3.317.377.691,22
.-
.
. .T OT A L
.78.979.612.905,36
.25.686.047.833,47
.182.764.068.458,88
.287.429.729.197,71
.78.979.612.905,36
.26.182.584.443,46
.182.846.231.529,20
.288.008.428.878,01
.496.536.609,99
.
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAT DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.
.Anexo II da Portaria Interministerial nº 3, de 28 de abril de 2025
.
.DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAT DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.
.UF
.Ente Federado
.Código IBGE
.Complementação 
da 
União-VAAT
devida
.Complementação 
da 
União-VAAT
distribuída
.Ajuste da Complementação-VAAT
.Vinculação à Educação Infantil (art.
16, VII) (%)
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1200013
.2.106.759,22
.2.026.889,80
.79.869,42
.48,53%
.
.AC
.ASSIS BRASIL
.1200054
.1.691.545,54
.1.639.928,57
.51.616,97
.60,32%
.
.AC
.BRASILEIA
.1200104
.3.356.741,96
.3.232.546,15
.124.195,81
.58,30%
.
.AC
.B U JA R I
.1200138
.1.012.769,21
.951.264,68
.61.504,53
.55,30%
.
.AC
.C A P I X A BA
.1200179
.347.854,46
.271.859,91
.75.994,55
.55,54%
.
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.1200203
.15.752.869,38
.15.280.659,35
.472.210,03
.54,25%
.
.AC
.E P I T AC I O L A N D I A
.1200252
.3.162.815,18
.3.067.147,51
.95.667,67
.56,58%
.
.AC
.FEIJO
.1200302
.289.298,94
.133.490,15
.155.808,79
.61,60%
.
.AC
.J O R DAO
.1200328
.8.252.304,98
.8.132.584,47
.119.720,51
.58,93%
.
.AC
.MANCIO LIMA
.1200336
.5.083.688,64
.4.958.504,55
.125.184,09
.41,50%
.
.AC
.MANOEL URBANO
.1200344
.2.874.324,35
.2.787.576,94
.86.747,41
.57,32%
.
.AC
.MARECHAL THAUMATURGO
.1200351
.5.872.646,68
.5.679.033,50
.193.613,18
.57,84%
.
.AC
.PLACIDO DE CASTRO
.1200385
.1.878.562,76
.1.796.674,69
.81.888,07
.57,96%
.
.AC
.PORTO ACRE
.1200807
.1.037.672,74
.944.758,42
.92.914,32
.54,94%
.
.AC
.PORTO WALTER
.1200393
.3.079.327,51
.2.950.009,44
.129.318,07
.46,26%
.
.AC
.RODRIGUES ALVES
.1200427
.11.550.445,96
.11.373.937,17
.176.508,79
.33,21%
.
.AC
.SANTA ROSA DO PURUS
.1200435
.1.096.587,80
.1.013.580,54
.83.007,26
.60,28%
.
.AC
.SENA MADUREIRA
.1200500
.7.844.221,22
.7.635.311,31
.208.909,91
.60,62%
.
.AC
.SENADOR GUIOMARD
.1200450
.834.593,39
.747.618,81
.86.974,58
.54,86%
.
.AC
.T A R AU AC A
.1200609
.10.813.283,54
.10.540.922,79
.272.360,75
.61,67%
.
.AC
.XAPURI
.1200708
.2.140.862,33
.2.081.940,55
.58.921,78
.59,19%
.
.AL
.AGUA BRANCA
.2700102
.16.109.004,84
.15.902.437,38
.206.567,46
.50,28%
.
.AL
.ANADIA
.2700201
.6.477.993,75
.6.362.270,89
.115.722,86
.46,46%
.
.AL
.A R A P I R AC A
.2700300
.41.270.481,12
.40.140.981,99
.1.129.499,13
.54,69%
.
.AL
.AT A L A I A
.2700409
.15.565.567,37
.15.222.217,79
.343.349,58
.48,78%
.
.AL
.BARRA DE SANTO ANTONIO
.2700508
.6.815.202,49
.6.681.562,41
.133.640,08
.51,56%
.
.AL
.BAT A L H A
.2700706
.10.481.178,98
.10.309.909,43
.171.269,55
.38,26%
.
.AL
.BELEM
.2700805
.4.906.999,37
.4.836.749,83
.70.249,54
.38,97%
.
.AL
.BELO MONTE
.2700904
.7.025.257,39
.6.948.573,49
.76.683,90
.34,14%
.
.AL
.BOCA DA MATA
.2701001
.4.991.185,80
.4.797.952,07
.193.233,73
.46,64%
.
.AL
.BRANQUINHA
.2701100
.13.915.908,65
.13.776.327,52
.139.581,13
.36,34%
.
.AL
.C AC I M B I N H A S
.2701209
.8.655.934,90
.8.528.569,93
.127.364,97
.44,61%
.
.AL
.CA JUEIRO
.2701308
.8.558.786,95
.8.392.109,88
.166.677,07
.43,34%
.
.AL
.C A M P ES T R E
.2701357
.6.447.442,78
.6.381.201,82
.66.240,96
.48,83%
.
.AL
.CAMPO ALEGRE
.2701407
.25.074.409,24
.24.677.297,05
.397.112,19
.36,74%
.
.AL
.CAMPO GRANDE
.2701506
.12.740.407,67
.12.636.594,06
.103.813,61
.57,12%
.
.AL
.CANAPI
.2701605
.14.108.800,63
.13.868.372,51
.240.428,12
.40,50%
.
.AL
.CAPELA
.2701704
.9.862.114,23
.9.709.578,64
.152.535,59
.52,04%
.
.AL
.CARNEIROS
.2701803
.6.726.675,85
.6.626.503,15
.100.172,70
.41,17%
.
.AL
.CHA PRETA
.2701902
.2.737.760,89
.2.682.984,23
.54.776,66
.34,46%
.
.AL
.COITE DO NOIA
.2702009
.7.162.529,30
.7.065.819,32
.96.709,98
.49,49%
.
.AL
.COLONIA LEOPOLDINA
.2702108
.8.816.324,70
.8.671.639,29
.144.685,41
.55,47%

                            

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