DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora.
Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do sistema e-MEC para o ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
. .Processo e-
M EC
.Mantenedora, CNPJ
.IES Incorporadora
.IES Incorporada
.Denominação da IES após a unificação de
mantidas
.Endereço da IES após a
unificação de mantidas
. .202322073
.Orme 
Serviços
Educacionais
Ltda, código e-MEC nº 3167,
CNPJ nº 05.478.567/0001-91
.Faculdade Anhanguera de
Belo 
Horizonte
(cód.
1818)
.Faculdade Anhanguera
de
Tecnologia de Belo Horizonte
(cód. 4251)
.Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte -
ANHANGUERA BH (cód. 1818)
.Rua
dos 
Timbiras,
nº
1375, bairro Funcionários,
Belo Horizonte/MG
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 230, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 205, de 15 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/2, disciplinado pelo Edital nº 205, de 15
de outubro de 2024, na condição regular, na forma constante no Anexo desta Portaria, em
decorrência da retificação da nota final feita pela Banca Examinadora, e em cumprimento à
decisão
judicial
proferida nos
autos
do
Mandado
de Segurança
nº
5000412-
70.2025.4.02.5109/RJ / 1ª Vara Federal de Resende/Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
impetrado por DIOGO VIANA DE CARVALHO ALVES (CPF nº ***.239.447-**) contra o INEP.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
ANEXO
RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO
. .Nº
.CÓDIGO INSCRIÇÃO
.NOME
. .1
.242120211250042
.DIOGO VIANA DE CARVALHO ALVES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 1.546, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa KANELLE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, CNPJ nº
53.142.066/0001-82, a penalidade de advertência, cumulada com multa de 30% (trinta por
cento) sobre o valor estimado da contraprestação, no valor de R$ 2.397,00 (dois mil
trezentos e noventa e sete reais), em conformidade com a previsão constante nos subitens
19.3.1. e 19.3.2. do Edital da Concorrência nº 10/2023 - UFPE, por descumprimento das
condições estabelecidas no subitem 19.1.1., ou seja, não assinar o termo de contrato no
prazo estabelecido. Processo n.º 23076.073343/2024-49.
ALFREDO MACEDO GOMES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 524/DDP, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.011977/2025-71, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de
Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 011/2025/DDP, de 03 de abril
de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 65, Seção 3, de 04/04/2025.
Campo de conhecimento: Ensino de Espanhol.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
. .Classificação
.Pessoa Candidata
.Média final
. .1º
.Esteban Francisco Campanela Minoz
.8,8
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
DE PORTO ALEGRE
PORTARIA REITORIA UFCSPA Nº 269, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pelo
Decreto de 13/03/2025, publicado no DOU de 14/03/2025, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Pró-Reitora de Infraestrutura, e em seus
impedimentos legais, à respectiva Adjunta, para, respeitados os limites e dispositivos
definidos pela legislação federal e regulamentos internos, empreender os atos e
procedimentos a seguir enumerados, sem prejuízo de suas atribuições:
I - de gestão patrimonial:
a. Designação de Comissão de Inventário, incorporação e baixa de Bens
Patrimoniais;
b. Nomear comissões para realização de procedimento de desfazimento de
materiais e bens;
c. Nomear comissões para atuação em inventários físicos e financeiros.
Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria nº 262, de 21 de março de 2025, a
Portaria 264, de 25 de março de 2025, e a Portaria 268, de 26 de março de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JENIFER SAFFI
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ATO Nº 735, DE 28 DE ABRIL DE 2025
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições
legais; Resolve:
Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor
Visitante Internacional Júnior para o Programa de Pós-Graduação em Educação -
PPGed/UFPI, da forma como segue:
. .N.º
.C A N D I DAT O
.Resultado
. .1
.Marta Olmo Extremera
.Aprovada e Classificada
NADIR DO NASCIMENTO NOGUEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O REITOR PRÓ-TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas
atribuições legais
e considerando:
o que
consta do
Processo de
nº.
23113.007909/2024-01; resolve:
Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos
para Professor Efetivo do Departamento de Letras Estrangeiras/Cidade Universitária
Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 006/2024, publicado no D.O.U. em
13/09/2024, e no Correio de Sergipe em 08/10/2024, conforme informações que
seguem:
. .Matérias de Ensino .Língua Inglesa
.
Disciplinas
Inglês Instrumental, Compreensão de texto escrito em Língua
Inglesa;
Língua Inglesa
de
I a
VIII;
Fonética do
Inglês;
Compreensão e Expressão Oral em Língua Inglesa I a III;
Metodologia do Ensino-Aprendizagem de Línguas; Expressão
Escrita em Língua
.
Inglesa I e II; Análise Crítica de Textos em Língua Inglesa;
Linguística Aplicada e o Ensino de Línguas Estrangeiras; Inglês
para fins específicos I a IV; Estágio Supervisionado de Língua
Inglesa I a
. .
. IV; Metodologia do Ensino Aprendizagem de Inglês I e II;
Estágio Supervisionado em Inglês I e II; Culturas de Língua
Inglesa; Temas de Cultura e Civilização Anglo-Americana.
.
.Cargo/Nível
.Adjunto-A - Nível I, alterado para Assistente pela Medida
Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.
. .Regime 
de
Trabalho
.Dedicação Exclusiva
.
.Resultado Final
. Ampla Concorrência
1º LUGAR: GILDETE CECILIA NERI SANTOS TELES - 84,51
2º LUGAR: RODRIGO BELFORT GOMES - 83,96
. .
.3º LUGAR: JANAILTON MICK VITOR DA SILVA - 80,09
4º LUGAR: JEFFERSON DO CARMO ANDRADE SANTOS - 68,70
. .Cotas 
(Lei 
nº
12.990/2014)
.Nenhum candidato aprovado
. .Cotas (Decreto
nº
3.298/1999)
.Nenhum candidato aprovado
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério da Fazenda
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.206, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de
2012, que altera e consolida as normas sobre a
instalação, 
no
País, 
de
dependências 
de
instituições 
financeiras 
e
demais 
instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 24 de abril de 2025, com base no disposto no art. 4º, caput, inciso VIII,
da referida Lei, no art. 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, nos arts.
7º e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º,
caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e nos arts. 1º, § 1º,
e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, publicada no Diário
Oficial da
União de
27 de
abril de
2012, passa
a vigorar
com as
seguintes
alterações:
"Art. 14. ........................................................................
.......................................................................................
II - a forma, o prazo e as condições de fornecimento das informações a
serem encaminhadas a ele pelas instituições referidas no art. 1º sobre a instalação e
a localização de suas dependências; e
............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco