DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 
9º
...................................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 16. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do
imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e
II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até
30 de maio de 2025." (NR)
"Art. 
11.
.................................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 8º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do
imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e
II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até
30 de maio de 2025." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 25, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.081570/2025-33,
D EC L A R A :
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme -
PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico 7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA. , inscrita no CNPJ de número
59.150.070/0001-79.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo
Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico https://7buyers.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA.
. .CNPJ/TIN
.59.150.070/0001-79
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A .SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN .US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
T E L ÉG R A FO S
(EC T)
.TRI-STAR
S E R V I ÇO S
LO G Í S T I CO S
LTDA .
.MILE 
EXPRESS
AG E N C I A M E N T O
DE CARGA AEREA
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN .34.028.316/0001-
03
.35.087.513/0001-
66
.39.844.391/0001-
66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA.
. .CNPJ/TIN
.59.150.070/0001-79
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A .SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN .US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A N/A
.SKYSHOP
LOGISTICS INC.
. .
.CNPJ/TIN .
.US270005846
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .PHOENEX
CARGO
AG E N C I A M E N T O
DE CARGA AÉREA
LTDA .
.SKYPOSTAL
SERVIÇOS 
DE
COURIER LTDA.
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
T E L ÉG R A FO S
(EC T)
. .
.CNPJ/TIN .10.257.602/0001-
82
.53.869.061/0001-
56
.34.028.316/0001-
03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA.
. .CNPJ/TIN
.59.150.070/0001-79
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.C.B.T.I. 
SOLUÇÕES
LOGISTICAS LTDA.
.RF EXPRESS COMISSARIA
DE 
DESPACHOS 
E
TRANSPORTES LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.74.224.643/0001-55
.23.108.714/0001-13
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA.
. .CNPJ/TIN
.59.150.070/0001-79
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN .US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A N/A
.DAO LU
CROSSBORDER
SOLUTIONS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN .
.41.600.287/0001-
78
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
T E L ÉG R A FO S
(EC T)
.PHOENEX
CARGO
AG E N C I A M E N T O
DE CARGA AÉREA
LTDA .
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
T E L ÉG R A FO S
(EC T)
. .
.CNPJ/TIN .34.028.316/0001-
03
.10.257.602/0001-
82
.34.028.316/0001-
03
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 30, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.120342/2025-96, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme -
PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico FLEX TRADING USA LLC., inscrita no Trader Identification Number
US352860516.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo
Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico https://compredousa.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.FLEX TRADING USA LLC.
. .CNPJ/TIN
.US352860516
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.C.B.T.I.
COURIER 
BRASIL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.74.224.643/0001-55
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 31, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 15 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e no processo nº XX, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número
01.095.742/0001-00.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 22 de
agosto de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de
sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle
de bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE
(PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de
2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de
2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE
nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432,
de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN
RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 120.600 (Cento e vinte mil e seiscentos)
selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à
empresa
COMEXPORT 
TRADING
COMÉRCIO
EXTERIOR
LTDA., 
CNPJ
nº.
01.135.153/0004-51, 
inscrita
no 
Registro 
Especial
de 
Estabelecimento
Importador
de Bebidas
Alcoólicas sob
o
nº 04101/095,
na categoria
de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial
.Características do Produto
.Quantidade 
de
Unidade
. .BA L L A N T I N ES
.Ballantines 10 anos, caixas com 12
garrafas de
1000 ml
e graduação
alcoólica 40%
.43.200
. .BA L L A N T I N ES
.Ballantines 10 anos, caixas com 12
garrafas de 1000ml cada, Graduação
Alcoólica: 40%.
.9.000
. .BA L L A N T I N ES
.Ballantines 
finest 
caixas 
com 
12
garrafas 
de 
750ml 
e 
graduação
alcoólica 40%
.10.800
. .CHIVAS
.WHISKY REGAL 12 YO caixas com 12
garrafas de 750 ml cada, Graduação
Alcoólica: 40%.
.57.600
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO

                            

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