DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 102, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, para prorrogar o prazo de adequação
das unidades instituidoras ao limite de participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD
na modalidade de teletrabalho integral.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os
arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º O §2º do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .........................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§2º As unidades instituidoras cumprirão o limite previsto no inciso III do art. 5º até 1º de julho de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 104, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da
Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e de Encargos Financeiros da União.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e de Encargos Financeiros da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.812.815
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
19 122
2.812.815
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
19 122
2.812.815
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3050
2.812.815
.TOTAL - FISCAL
2.812.815
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.812.815
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
282.008.268
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
282.008.268
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
282.008.268
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3032
282.008.268
.TOTAL - FISCAL
282.008.268
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
282.008.268
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
235.428
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
235.428
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
235.428
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3050
235.428
.TOTAL - FISCAL
235.428
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
235.428
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
22.841.279
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
22.841.279
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
22.841.279
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3050
22.841.279