DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando que, em virtude da cumulatividade das rubricas "opção" e
"quintos/décimos", o ato deve ser considerado ilegal, com negativa de registro, determinando-
se à unidade jurisdicionada que faça cessar os pagamentos indevidos, dispensando-se a
devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) revisar de ofício o registro tácito declarado por meio do Acórdão 3.503/2024-
TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo
Mauricio de Araujo, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente até a data da ciência desta
deliberação, pelo órgão de origem, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.8.
1. Processo TC-021.867/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Paulo Mauricio de Araujo (244.937.321-72).
1.2. Interessado: Paulo Mauricio de Araujo (244.937.321-72).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Fernanda Porto Fernandes (50448/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.8.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023,
sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade administrativa omissa;
1.8.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-se
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso
não seja provido;
1.8.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.8.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação pelo interessado; e
1.8.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, §
3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 2735/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Maria Tecla Nogueira Kruger, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram o pagamento em valor a
maior ao devido da parcela de anuênios;
Considerando que, conforme informações constantes do ato, a ex-servidora possui
tempo de serviço público federal no Governo do Estado de Roraima, de 1/7/1985 a 7/11/1990,
no Ministério do Bem Estar Social, de 8/11/1990 a 28/2/1994 e de 1/3/1994 a 31/5/1995, e no
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 1/6/1995 a 31/1/2019, fazendo
jus, portanto, a 13% de anuênios e não 14%, conforme verificado no ato e em seu
contracheque atual;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Tecla Nogueira
Kruger, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data
da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-023.259/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Tecla Nogueira Kruger (200.404.584-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Tecla Nogueira
Kruger, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos
trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.
ACÓRDÃO Nº 2736/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr.
Jose Almeida Moura, emitido pelo Tribunal de Contas da União, submetido à apreciação desta
Corte para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram a incorporação de
quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida;
Considerando que, de acordo com as informações prestadas pelo gestor de
pessoal, 10/10 de FC-4 - Operador de Computador foram convertidos em FC-5 - Assistente, por
meio da Resolução-TCU 73/1996, em dissonância com o art. 3º, caput, da Lei 8.911/1994 (peça
3, p. 4);
Considerando que houve, assim, a transformação da função efetivamente exercida,
após os períodos de efetivo exercício, proporcionando aumento dos valores pagos a título de
quintos/décimos;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe
a incorporação de parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela
efetivamente exercida à época, a exemplo dos Acórdão 5.907/2024-TCU-Primeira Câmara, da
relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira; 900/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa; 13.961/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria da E. Ministra
Ana Arraes, e 4.783/2014-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler,
entre outros, entendimento alinhado à jurisprudência adotada no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça (cf. AgRg no REsp 127.243/DF, relator o E. Ministro Humberto Martins; DJe
13/4/2011);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo
desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente
deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jose Almeida
Moura, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-025.093/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Almeida Moura (182.706.461-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. corrija as parcelas de quintos/décimos atribuídas ao interessado, no prazo
de trinta dias, de modo que as frações incorporadas reflitam as funções comissionadas
efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas
posteriormente;
1.7.1.2. informe o teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e
faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto
ao TCU, caso não seja provido, não o exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 2737/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Maria Eliane de Oliveira Vargas, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Sergipe, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram a ex-servidora
recebe a rubrica RT - RSC conforme a Lei 12.772/12, no valor de R$ 10.881,34, referente à
titulação de Doutorado ou RSC-III + Mestrado, com dedicação exclusiva, no entanto, não foi
apresentado o diploma de Doutorado ou a prova da conclusão do Mestrado com a concessão
do RSC-III;
Considerando que a ex-servidora era ocupante do cargo de "professor do ensino
básico, técnico e tecnológico", cuja escolaridade exigida é o de nível superior, segundo as
informações do ato, porém foi-lhe concedido a rubrica "RETRIB.POR TITULAÇÃO RSC", relativo
à "Doutorado" (peça 3, p. 3), mas não há certificado de escolaridade anexado ao ato que
comprove a regularidade do recebimento da parcela;
Considerando a boa-fé da Sra. Maria Eliane de Oliveira Vargas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Eliane de
Oliveira Vargas, negando-lhe o registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-026.725/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Eliane de Oliveira Vargas (547.966.957-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;