DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
16/09/2024, processo nº 21016.007300/2023-15;SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de
registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-
94, Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância Nº 37870293 , de 30/09/2024
processo nº 21016.007300/2023-15; SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do
estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Boleto
2941672-20036-05434 , vencimento em 26/05/2025 processo nº 21016.007300/2023-
15.Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência
do Termo de Julgamento.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os
processos
terão
continuidade,
independentemente
do
comparecimento
dos
intimados.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 761
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º
da
Lei
Federal
nº.
9.784
de
1999
e
considerando
que
se
trata
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.142.803/0018-30 a comparecer através de represente legal
constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do
Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 110/5ºSIPOA/2025 , referente ao processo 21000.014400/2025-39. Após o
prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 761
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º
da
Lei
Federal
nº.
9.784
de
1999
e
considerando
que
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.142.803/0018-30 a comparecer através de represente legal
constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do
Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 110/5ºSIPOA/2025 , referente ao processo 21000.014400/2025-39. Após o
prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 765
Espécie: O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e
de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou
através de
representante legitimado
constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na UTRA
UBERLÂNDIA, localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP:
38408-656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento do
seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, Termo
de Notificação de julgamento em 1ºInstância e Boleto referente à infração ao Decreto nº
9.013/2017:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PRODUTIVA LTDA., Nº de registro do
estabelecimento: MG 001790-6, de COROMANDEL/MG , CNPJ 10.469.709/0001-94, Termo
de Julgamento em
1ª instância Nº 39433875 , de
11/12/2024, processo nº
21016.006118/2024-28;INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PRODUTIVA LTDA., Nº de
registro do estabelecimento: MG 001790-6, de COROMANDEL/MG , CNPJ 10.469.709/0001-
94, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, de 07/11/2024, processo nº
21016.006118/2024-28;INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PRODUTIVA LTDA., Nº de
registro do estabelecimento: MG 001790-6, de COROMANDEL/MG , CNPJ 10.469.709/0001-
94, Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância Nº 39433875 , de 16/12/2024
processo nº 21016.006118/2024-28; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PRODUTIVA
LTDA., Nº de registro do estabelecimento: MG 001790-6, de COROMANDEL/MG , CNPJ
10.469.709/0001-94, Boleto 2941672-20036-05484 , vencimento em 12/06/2025 processo
nº 21016.006118/2024-28.Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco)
dias para tomar ciência do Termo de Julgamento.Vencidos os prazos deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 766
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017: CLAUDIANO VESPER, , TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº
97/4ºSIPOA/2025
de
19/02/2025,
processo
adm.
nº
21028.007822/2024-69
(018/5282/2024 de 26/08/2024)Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05
(cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 767
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art.
26,
§
4º
da Lei
Federal
nº.
9.784
de
1999
e considerando
que
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica COOPER CHARQUE INDUSTRIA E COMERCIO
ALIMENTOS LTDA,, CNPJ 33.667.523/0001-45 a comparecer através de represente legal
constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda
do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às
12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do Termo de Cancelamento
de Registro (SIF) nº 185/2024/DREC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, referente ao processo
03594.000529/2018-16. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do
último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 768
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
JOSÉ ARMANDO ROSSETTO, , TERMO
DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 057/4ºSIPOA/2025, processo adm. nº 21028.005574/2024-11Publicado este
edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de
Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os
processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 769
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º
da
Lei
Federal
nº.
9.784
de
1999
e
considerando
que
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica NATA NOBRE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ
10.892.064/0001-06 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas,
para
tomar
ciência
do
TERMO DE
JULGAMENTO
EM
PRIMEIRA
INSTÂNCIA
Nº
111/5ºSIPOA/2025, referente ao processo 21044.000599/2025-10. Após o prazo de 20 dias
(prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia
da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do
intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 770
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais e
de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, considerando que trata-se
de interessado registrado no MAPA, que não confirmou ciência por outros meios,
equiparando-se
a
recusa de
ciência,
INTIMA
a
empresa a
seguir
mencionada,
Beneficiamento Fonseca Ltda, CNPJ 05.778.461/0001-03, a comparecer pessoalmente ou
através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - 4º SIPOA, sito à Avenida Raja Gabaglia nº 245, Bairro Cidade Jardim - Belo
Horizonte (MG), Setor F, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, para tomar
conhecimento dos documentos abaixo:Termo de Julgamento em Primeira Instância Nº MG-
20036-05469-X/2025,
proferido
em
24/02/2025,
referente
ao
processo
SEI
nº
21028.005476/2023-01;Auto de Infração n. 002/2023/AGF/CVPublicado este edital o
interessado terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do último dia da publicação
deste edital, para tomar ciência do Termo de Julgamento em Primeira Instância
supracitado, de acordo com o art. 23, 24, 25 e 26, §§ e incisos da Lei Federal nº 9.784 de
1999Vencidos os prazos deste Edital de intimação, a ciência fica configurada e o processo
terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 772
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), ou na sede do MAPA em
Vitória-ES,
para tomar
conhecimento do(s)
seguinte(s)
documento(s), referente à
infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
- ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE ECOPORANGA E ADJACÊNCIAS,
CNPJ
446.455.891/0001-71, AUTO
DE
INFRAÇÃO
041/5036/2024 ,
processo
nº
21028.011248/2024-43.Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias
para tomar ciência do documento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 773
Espécie:
O
Coordenador
do
3º SIPOA,
no
uso
de
suas
atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA
o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - 3º SIPOA, na UTRA UBERLÂNDIA, localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende,
nº 330 - B. Pampulha - CEP: 38408-656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às
18 h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução
para julgamento em 2ºinstância, Termo de Notificação de julgamento em 2ºInstância e
Boleto referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:LATICÍNIOS DONA BEJA
ALIMENTOS LTDA (atual GOLDEN FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA)., SIF/ER: 1284, de
ARAXÁ/MG
,
CNPJ
03.644.629/0001-62
(atual
30.643.996/0002-03),
Termo
de
Julgamento em 2ª instância Nº1435/DIPOA/2024 , de 02/01/2025, processo nº
21016.004194/2020-75;LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA (atual GOLDEN FRIOS
DISTRIBUIDORA LTDA)., SIF/ER: 1284, de ARAXÁ/MG , CNPJ 03.644.629/0001-62 (atual
30.643.996/0002-03),
Relatório
instrução
para
julgamento
em
2ºinstância,
de
16/10/2023, processo nº 21016.004194/2020-75;LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS
LTDA (atual GOLDEN FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA)., SIF/ER: 1284, de ARAXÁ/MG , CNPJ
03.644.629/0001-62 (atual 30.643.996/0002-03), Termo de Notificação de julgamento
em 2ºInstância N° 1435/DIPOA/2024 , de 23/01/2025, processo nº 21016.004194/2020-
75;LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA (atual GOLDEN FRIOS DISTRIBUIDORA
LTDA)., SIF/ER: 1284, de ARAXÁ/MG , CNPJ 03.644.629/0001-62 (atual 30.643.996/0002-
03), Boleto 2941670-20031-24562 , vencimento
em 12/06/2025, processo nº
21016.004194/2020-75;LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA (atual GOLDEN FRIOS
DISTRIBUIDORA LTDA)., SIF/ER: 1284, de ARAXÁ/MG , CNPJ 03.644.629/0001-62 (atual
30.643.996/0002-03), Informação
nº 442/2024/DIRA/CSI/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
, de
30/05/2024, processo nº 21016.004194/2020-75;LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS
LTDA (atual GOLDEN FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA)., SIF/ER: 1284, de ARAXÁ/MG , CNPJ
03.644.629/0001-62 (atual
30.643.996/0002-03), Despacho
2665, de
30/12/2024,
processo nº 21016.004194/2020-75.Publicado este edital o interessado terá o prazo de
05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento.Vencidos os prazos deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
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