DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000269202529
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000270202553 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027786/2024-03.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 43.001.604/0001-65 - GEMENE CORPORATE LTDA. Objeto: O objeto do
presente
instrumento é
a aquisição
de dispenser
para papel
toalha para
a
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SPRF/BA, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/04/2025 a
24/04/2026. Valor Total: R$ 2.474,70. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 89/2021,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo
Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor ALAN ORLANDO, para
atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em
Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09
de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao
Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que
incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 15 de
novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE
E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de
Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ALAN ORLAN D O.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 112/2021,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo
Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) GABRIELLA ASSIS
SALES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício
em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato,
conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993,
bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e
Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de
teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 28 de novembro de 2025. DATA DA
ASSINATURA: 10/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO
GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e GABRIELLA ASSIS SALES.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 115/2021,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo
Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) GEOWAN CALDEIRA
DE SOUZA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com
exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade
de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade
competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA:
Até 15 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS -
CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria
Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e GEOWAN
CALDEIRA DE SOUZA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 134/2021, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-
Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) JOÃO PEDRO LUSTOSA
MELQUÍEDES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com
exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de
dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa
de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as
modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 29 de novembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS
OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e JOÃO PEDRO LUSTOSA MELQUÍEDES.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 144/2021,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo
Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) NATÁLIA ALVES DE
CARVALHO, para atuar
como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS
- AMBIENTAL E
SANITARISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º
da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à
possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da
autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral.
VIGÊNCIA:
Até 16
de
novembro de
2025.
DATA
DA ASSINATURA:
08/04/2025.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo
da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
e NATÁLIA ALVES DE CARVALHO.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 148/2021,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo
Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RAFAEL PINHEIRO
DE REZENDE, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com
exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade
de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade
competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA:
Até 22 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS -
CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria
Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RAFAEL
PINHEIRO DE REZENDE.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 149/2021, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-
Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RAPHAEL GONÇALVES
VANDERLEI, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício
em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de
dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao
Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que
incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 29 de novembro
de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E
CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RAPHAEL GONÇALVES VANDERLEI.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 153/2021,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo
Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RICARDO Q U E I R OZ
VILANOVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA ELÉTRICA,
com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade
de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade
competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA:
Até 17 de novembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS
OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RICARDO QUEIROZ VILANOVA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 154/2021,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo
Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RODRIGO FREIRE
XAVIER, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com
exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade
de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade
competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA:
Até 15 de novembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS
OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RODRIGO FREIRE XAVIER.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 8 ao Contrato por Tempo Determinado nº 162/2021, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-
Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) TULIANA PINTO MARTINS, para
atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA ELÉTRICA, com exercício em
Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido
contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro
de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de
Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as
modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 28 de novembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS
OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e TULIANA PINTO MARTINS.