DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 413008
Nº Processo: 53542.003183/2024-30.
Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - G O.
Contratado: 08.163.953/0001-82 - NEW LINE COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de vigilância eletrônica, incluindo monitoramento remoto
integrado por meio de alarme monitorado e circuito fechado de televisão, a serem
executados no prédio da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Mato Grosso,
localizado na Rua General Maurício Cardoso, nº 54, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT,
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 06/05/2025 a
05/05/2026. Valor Total: R$ 28.999,92. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413006
Número do Contrato: 63/2023.
Nº Processo: 53528.004052/2022-96.
Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RS.
Contratado: 22.448.912/0001-63 - MIDIA NET LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de
vigência do contrato gr05af nº 63/2023 - anatel, pelo período de 24 (vinte e quatro)
meses, de 24/05/2025 a 24/05/2027, cujo objeto é a prestação de serviços de acesso a
internet por meio de enlace de rede de dados para operação remota do sistema de cftv da
agência nacional de telecomunicações no estado do rio grande do sul.. Vigência:
24/05/2025 a 24/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.047,02. Data de
Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
44/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 44/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
45/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 45/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
46/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 46/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
47/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 47/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
48/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 48/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
49/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 49/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
50/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 50/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
51/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 51/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
52/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 52/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
53/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 53/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
54/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 54/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
55/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 55/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
56/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 56/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer.
Nº
Processo:
53500.013992/2020-12.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e TIM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
58/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de direito de uso
das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel
Pessoal - SMP, detidas pela TIM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização para
Uso das Radiofrequências associadas ao SMP nº 58/2008/PVCP/SPV-ANATEL, cujo extrato
foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA:
29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de
Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: MARIO GIRASOLE -
Regulatory and Institutional Affairs Officer. Sidney Azeredo Nince, Superintendente,
Substituto.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000161 SE/PR
Locação de Equipamentos Operacionais, incluindo treinamento, manutenção
preventiva e corretiva, fornecimento de suprimentos necessários à operação (exceto
combustível), conservação e limpeza dos equipamentos, por meio de Sistema de Registro
de Preço - SRP (ID 1069627). Recebimento das propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 23/05/2025 às 09h e
início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: mg-
gelic@correios.com.br
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações Polo SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo nº: 171/2025; data da assinatura: 25/04/2025; Órgão Público: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITUPORANGA/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC RIO
BONITO, vigência: de 25/04/2025 a 25/04/2030; objeto: proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de RIO BONITO , por meio da AGC, mediante
prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que
lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de
1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a
lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a
Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.