DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.100019/2021-06. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM
RORAIMA. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: O presente termo tem por
objeto a rescisão amigável, com base no art. 79, inciso ii, da lei nº 8.666/93, do contrato
original nº 01/2021, assinado em 16/4/2021, com prazo de vigência até 10/3/2026,
firmado com a empresa tim s. A, inscrita no cnpj/mf sob o nº 02.421.421/0001-11..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 5575/OC-BR
ESPÉCIE: Alteração Nº 1 ao Contrato de Empréstimo nº 5575/OC-BR, celebrado em 20 de
setembro de 2023, para o financiamento parcial do " Programa Alagoas Mais Digital -
Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas". PARTES: O Estado de Alagoas/AL
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDOR: A República Fe d e r a t i v a
do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.102808/2022-97. DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de abril
de 2025. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO SURUAGY DO AMARAL
DANTAS; pelo BID, a Sra. Representante no Brasil, ANNETTE BETTINA KILLMER; e pela RFB,
a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 364/2025/CAFIN
VIGESIMA NOVACAO
ESPECIE: Contrato 364/2025/CAFIN da Vigesima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; AGENTE OPERADOR; Caixa Econômica
Federal; VALOR; 64.616.100,11(sessenta e quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, cem
reais e onze centavos) PROCESSO SEI No: 17944.006168/2024-57- DATA DA CELEB R AÇ ÃO :
28 de abril de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO,
Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de
Centralizadora; pela CAIXA, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERUQE, Gerente Nacional da
GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 363/2025/CAFIN
DECIMA SETIMA NOVACAO
ESPECIE: Contrato 363/2025/CAFIN da Decima Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; AGENTE OPERADOR; Caixa Econômica
Federal; VALOR; 122.369.239,38 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e nove
mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) PROCESSO SEI No:
17944.005304/2024-91- DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de abril de 2025. REPRESENTAN T ES :
pela União, FILIPE SARPA DE CASTRO PEIXOTO SAMPAIO, Procurador da Fazenda Nacional;
pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; pela CAIXA, ROGERIO
DE ASSIS ALBUQUERUQE, Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA;
Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Estado da Paraíba,
na qualidade de convenente, representado pelo Procurador Geral do Estado.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Estado da Paraíba, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas
físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e
na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:28/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Procurador-Geral do Estado da Paraíba , CNPJ nº 08.761.124/0001-00, o senhor Fábio Brito
Ferreira , Procurador-Geral do Estado da Paraíba.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Ribeirão das Neves, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Ribeirão das Neves, a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em
sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:25/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Procurador-Geral do Município de Ribeirão das Neves, CNPJ nº 18.314.609/0001-09, o
senhor Túlio Martins Raposo , Prefeito do Município de Ribeirão Das Neves.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Santa
Rita do Passa Quatro-SP, na qualidade de convenente, representado pela Procuradora-
Geral do Município.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro-SP, a fim de que sejam
registrados 
no 
sistema, 
pessoas 
físicas 
ou 
jurídicas, 
devedores 
principais 
ou
corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e
fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:28/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Procuradora-Geral do
Município de
Santa Rita
do Passa
Quatro-SP, CNPJ
nº
45.749.819/0001-94, a senhora Laís Sales do Prado e Silva de Caires, Procuradora-Geral do
Município de Santa Rita do Passa Quatro-SP.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Venda
Nova do Imigrantes - ES, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito
Municipal.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Venda Nova do Imigrantes - ES, a fim de que sejam
registrados 
no 
sistema, 
pessoas 
físicas 
ou 
jurídicas, 
devedores 
principais 
ou
corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e
fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:25/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrantes - ES , CNPJ nº 31.723.497/0001-08, o
senhor Dalton Perim, Prefeito do Município de Venda Nova do Imigrantes - ES.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São
Luis/MA, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito de São Luís/MA .
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de São Luís/MA, a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:14/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito de São Luís/MA CNPJ nº 06.307.102/0001-30, o senhor Eduardo Salim Braide,
Prefeito do Município de São Luís/MA.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Cafelândia-SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeita Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Cafelândia-SP, a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em
sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 25/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeita do Município de Cafelândia, CNPJ nº 46.186.375/0001-99, a senhora Tais Fernanda
Maimoni Contieri Santana, Prefeita Municipal de Cafelândia-SP.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Ouricuri-PE na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Ouricuri-PE, a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 28/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito Municipal de Ouricuri-PE, CNPJ nº 11.040.904/0001-67, o senhor Francisco Victor
Ramos Coelho, Prefeito do Município de Ouricuri-PE
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Rosário do Sul, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Rosário do Sul, a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em
sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:17/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito do Município de Rosário do Sul, CNPJ nº 88.138.292/0001-74, o senhor Marcos
Paulo da Silva da Luz, Prefeito do Município de Rosário do Sul.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Várzea Grande-MT, na qualidade de convenente, representado pela Prefeita Municipal.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Várzea Grande-MT, a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em
sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:24/04/2025; b) pela PGFN: 29/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeita Municipal de Várzea Grande-MT, CNPJ nº 03.507.548/0001-10, a senhora Flavia
Petersen Moretti de Araujo Prefeita Municipal de Várzea Grande-MT.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.720681/2025-47.
Dispensa Nº 64/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 07.025.586/0001-98 - OURO PRETO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA..
Objeto: Prestação de serviços contínuos de tratador de animais para a alfândega da receita
federal do brasil em manaus - alf/aeg..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
02/04/2025 a 02/09/2025. Valor Total: R$ 55.000,10. Data de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).