DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
BENS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 28/04/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO/RS. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.765,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 06/07/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A
LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 24/04/2025. OBJETO fornecimento do
sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 233.150,70. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/05/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA 
LTDA,
CNPJ 
07.527.919/0001-87.
DATA: 
24/04/2025.
OBJETO
fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE 
BARBALHA 
- 
CE. 
VALOR 
GLOBAL 
ESTIMADO: 
R$ 
149.711,92.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60.
PRAZO: até 29/01/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização
para
a contratação
da
empresa
a
STTÓRICO SISTEMAS
LTDA,
CNPJ
14.129.074/0001-37. DATA: 23/04/2025. OBJETO fornecimento do sistema INFO CO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 79.023,12. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/03/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 23/04/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores FUNDO MUN DE PREV SOC TURVELANDIA. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 40.781,94. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 31/08/2027.
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 20/0225 CPA/RE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens,
torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo
de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se
encontra(m), imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação
Fiduciária, de propriedade da CAIXA.O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual
é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de
30/04/2025 até 09/06/2025, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo
território nacional, no site www.lancetotal.com.br e no escritório do(a) leiloeiro(a)
ANGELICA MIEKO INOUE DANTAS, no endereço Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, n. 190
- Varzea da Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 01140-070, Telefone (11)3393-3160, no
horário 
de 
atendimento 
das 
09:00 
às 
17:00, 
segunda-feira 
a 
sexta-feira,
lancetotal@lancetotal.com.br.
O 
Edital
estará 
disponível
também 
no
site:
www.caixa.gov.br/imoveiscaixa.O 1° Leilão realizar-se-á no dia 03/06/2025, às 10:00h
(horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2° Leilão no dia
10/06/2025, às 10:00h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro
www.lancetotal.com.br.
HUGO RAFAEL ALVES DA SILVA
GERENTE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO HELLEN CASTRO
COMUNICACAO E
COMPORTAMENTO -
LTDA, CNPJ:
49.016.492/0001-00; ESPÉCIE:
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de
CLINICA 
MULTIPROFISSIONAL
PARA 
AUTISTAS
(TEA/TGD), 
FONOAUDIOLOGIA
aos
beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E :
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: OLIVEIRA E RAYOL CLINICA EM
SAUDE MULTIDISCIPLINAR LTDA, CNPJ: 52.659.164/0001-29; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais;
OBJETO:
Prestação
de 
Assistência
em
serviços
de
CLINICA
MULTIPROFISSIONAL PARA AUTISTAS (TEA/TGD) aos beneficiários do Programa de
Assistência 
Médica 
Supletiva 
-
Saúde 
CAIXA; 
MODALIDADE: 
CREDENCIAMENTO;
HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado:BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO
PARA (HOSPITAL E MATERNIDADE D LUIZ I), CNPJ 04.928.479/0001-81. Espécie: Prestação de
Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo
Aditivo referente ao reajuste de procedimentos negociados em tabela. Modalidade:
Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA MA, CNPJ
49.667.108/0001-21. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada
conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente a inclusão de PACOTE -
APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO SPRAVATO em tabela. Modalidade: Credenciamento;
Habilitação: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ABREU & MARTINS SERVICO S
MEDICOS LTDA - CPF/CNPJ: 18238757000183; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Termo Aditivo referente à exclusão da(s) especialidade(s) DERMATOLOGIA ,
GASTROENTEROLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade:
credenciamento. Vigente a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: DG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
LTDA, CNPJ 17.894.117/0001-69. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência:
determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de
procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde
Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: 
Caixa 
Econômica 
Federal; 
Contratado: 
INSTITUTO 
FORLANINI 
DE
PNEUMORADIOLOGIA EPP, CNPJ 76.702.703/0001-23. Espécie: Prestação de Serviços de
Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo
referente ao reajuste de procedimentos negociados em tabela. Modalidade: Credenciamento;
Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LABORATORIO BIO ANALISES P DE CALDAS,
CNPJ 21.385.943/0001-50. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada
conforme termo
de credenciamento;
Objeto: Termo
Aditivo referente
inclusão de
procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde
Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
SURUBIM LTDA ME, CNPJ 07.788.669/0001-39. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde;
Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente
inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de
Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: PERES E PURETZ LTDA EPP; CNPJ:
92.457.399/0001-52; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para
formalização de alteração de Inscrição Municipal da contratada para o seguinte número:
211082; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR
IMAGEM LTDA; CNPJ/CPF 39.186.697/0001-72; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de
Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO:
Termo Aditivo referente à inclusão do procedimento 98.00.018-7 - PACOTE PESQUISA DE
ENDOMETRIOSE COM PREPARO INTESTINAL na Tabela do prestador; MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CASA DE CARIDADE MANOEL
GONÇALVES DE SOUSA MOREIRA; CNPJ: 21.254.057/0001-97; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de alteração do representante legal
para ANTONIO FERNANDO GUERRA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
AVISOS DE CREDENCIAMENTOS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE
CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com
objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários
do plano de saúde nas especialidades de ANESTESIOLOGIA, CIRURGIA GERAL, CIRURGIA
VASCULAR, CLÍNICA MÉDICA | CLÍNICA GERAL, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, HOSPITAL ,
NUTRIÇÃO, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA ,
PROCTOLOGIA | COLOPROCTOLOGIA, PSICOLOGIA, RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR
IMAGEM, UROLOGIA, no município CAMACARI/BA. O Edital 0035/2025 e todas as informações
para
participação
podem
ser 
encontrados
por
meio
do
sítio
https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para-credenciamento/
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE
CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com
objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários
do plano de saúde na especialidade de CIRURGIA TORÁCICA, no município MANAUS/AM. O
Edital 0029/2025 e todas as informações para participação podem ser encontrados por meio
do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para-credenciamento/.
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE
CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com
objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários
do plano de saúde nas especialidades de ODONTOLOGIA: CLÍNICA GERAL, ODONTOLO G I A :
ODONTOPEDIATRIA, no município VILA VELHA/ES. O Edital 0024/2025 e todas as informações
para
participação
podem
ser 
encontrados
por
meio
do
sítio
https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para-credenciamento/.
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE
CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com
objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários
do plano de saúde na especialidade de ODONTOLOGIA: ENDODONTIA, no município
REDENCAO/PA, com duração de 90 (noventa) dias a partir da publicação. O Edital 0031/2025 e
todas as informações para participação podem ser encontrados por meio do sítio
https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para-credenciamento/.
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE
CAIXA, leva ao conhecimento dos Interessados abertura de processo de habilitação com
objetivo de credenciar 1 (um) profissional(is) ou entidade(s) para prestação de serviços aos
beneficiários do plano de saúde na especialidade(S) de NEUROLOGIA e NEUROCIRURGIA, no
município EXTREMA/MG. O Edital Nº 0036/2025 e todas as informações para participação
podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-
paracredenciamento/.
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente Centralizadora
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BRASÍLIA - DF
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974019/2024, firmado pelo CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO
E VALORIZACAO DE MUNICIPIOS - CONVALES-MG, CNPJ 06.070.075/0001-25, junto à União
Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Ec o n ô m i c a
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto EXECUÇÃO
DE
OBRAS;
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA; AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAR O SERVIÇO
REGIONAL DE COLETAS SELETIVAS MÚLTIPLAS, MANEJO DE RESÍDUOS E ECONOMIA
CIRCULAR NO NOROESTE DE MINAS.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$
31.236.268,00; dos recursos: R$ 1.561.813,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 175004, Programa de Trabalho 5600020240049 , NE 2025NE000059, e R$
29.674.455,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência
28/04/2030 - 28/04/2025 CARLOS ANDRE LINS RODRIGUEZ e NELSON PEREIRA DE BRIT O.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES
A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor EUDES ANTONIO DE CASTRO,
CPF , 341.xxx.xxx-00 , Ex-Prefeito Municipal do Município de Senador Canedo, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do Termo de Compromisso nº
0237773-58/2007/MCIDADES, para que no prazo máximo de 30 dias a contar da
publicação, sane a irregularidade da documentação apresentada prestação de contas
que está inconforme e incompleta, dentre as quais destacamos a ausência da Licença
Ambiental de Operação, bem como a efetiva apresentação de prestação de contas cujo
prazo encerrou em 01/03/2025, ou apresente defesa ou devolva o valor de R$ R$
16.640.418,46 (data inicial de cálculo 04/04/2025), atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, sob a forma da lei, até o dia do efetivo recolhimento,
sob pena de encaminhamento do processo ao órgão de Controle Interno (TCU) para
julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71,
de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo
também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), conforme Lei 10.522/2002.
FLÁVIO DA SILVA VALENTE
Gerente de Centralizadora

                            

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