DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 08650.023974/2022-32.
Dispensa. Nº 19/2022. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Prorrogação o prazo de vigência do contrato administrativo n.° 25/2022, pelo período de
12 (doze) meses,
compreendendo o período de 05/05/2025
a 04/05/2026. Fica
resguardado à contratada o direito do reajuste do valor do contrato, na forma da
legislação vigente, como consta na cláusula vigésima - da manutenção do equilíbrio
econômico e financeiro, do contrato original. Vigência: 25/04/2025 a 04/05/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 89.897,53. Data de Assinatura: 25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027786/2024-03.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 47.408.806/0001-87 - BRT ANJOS AGROTEC LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de papel toalha e dispenser para álcool gel/sabonete
líquido para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SPRF/BA, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/04/2025 a
28/04/2026. Valor Total: R$ 28.310,00. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025/SPRF-BA. A UNIÃO, por
intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA, doravante
denominada SPRF-BA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.494/0109-56, com sede na Rua
da Indonésia, nº 1.081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas - Salvador/BA, CEP 41.230-
020, neste ato representada pelo Superintendente, Senhor VAGNER GOMES DA SILVA , e o
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, doravante denominado Município, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 13.626.908/0001-57 com sede na Rua Ivan de Souza Estrela, 22, Centro, CEP
44150-000 - Santa Bárbara - Bahia, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor Edifrancio
de Jesus Oliveira, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ,
conforme instrução constante no Processo Administrativo sei! nº 08655.001578/2025-57,
têm, entre si, ajustado o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, objetivando
estabelecer formas de cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais
encontrados soltos no âmbito das rodovias federais BR 116 e BR 324, dentro dos limites
territoriais do município, sem envolver transferência de recursos entre as partes.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INTIMAMOS a empresa JONATAS CORDEIRO ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº : 41.611.501/0001-91, referente Ata de Registro de Preço Nº 91/2023 (61359365),
oriunda do Pregão 19/2023 do DPRF para a aquisição de equipamentos CONDICION A D O R ES
DE AR, a serem empregados em unidades operacionais e administravas da Sede Nacional
e Superintendências da Polícia Rodoviária Federal, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº
19/2023.
Conforme
consta
do Relatório
de
Possível
Descumprimento
Contratual
(61702254), a Seção de Administração da SPRF-BA traz que:
"No decorrer da instrução processual para a realização de compra de aparelhos
de Ar Condicionado, constatou-se que o fornecedor não apresentava SICAF regular,
especialmente, no tocante à certidão negava de débitos da Receita Federal (60975381).
No mês de setembro, a equipe do NUCONT/BA entrou em contato com a
empresa participante (61218013) e somente no dia 11 de novembro do corrente ano, foi
encaminhado e-mail jonatasrocha09@gmail.com (60980570) para o fornecedor, dando-lhe
ciência do fato e solicitando os préstimos de regularizar o problema. Entretanto, a empresa
não se manifestou sobre a solicitação."
Desta forma, a empresa teria incorrido no descumprimento do item 12.1.3 do
Edital de Pregão Eletrônico n° 19/2023, bem como no Art. 155, VI, da Lei n°
14133/2021quanto à ausência da manutenção das condições de habilitação por parte da
contratada, por deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, já que não foi possível verificar
junto ao SICAF a regularidade fiscal junto à Receita Federal.
Diante do exposto, fica a empresa JONATAS CORDEIRO ROCHA LTDA notificada
a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento deste
Ofício, oportunidade
em que
deverá juntar
documentos probatórios,
restando
caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Por oportuno, informamos que a defesa deve ser protocolizada no seguinte
endereço: Rua da Indonésia, nº 1.081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador
/ BA, CEP 41230-020, em atenção ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno ou para
encaminhamento via correspondência eletrônica dirigida ao e-mail nat.ba@prf.gov.br.
Por fim, esclarecemos que os autos permanecerão à disposição do interessado
ou de seu representante legal constituído, na SPRF/BA, no Núcleo de Análise Técnica e
Controle Interno, localizado no endereço constante do rodapé, devendo a visita ser
agendada com antecedência, ou para encaminhamento via correspondência eletrônica,
devendo haver expressa solicitação da empresa nesse sentido dirigida ao e-mail
nat.ba@prf.gov.br.
Salientamos
que será
dada continuidade
ao processo
administrativo
independente do comparecimento ou manifestação da intimada.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
970164. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ,
CNPJ nº 10733319000180. Alteração da vigência. Valor Total: R$ 2.040.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 40.000,00, Vigência: 01/01/2027 a 31/12/2027. Data de Assinatura:
31/12/2024. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-
**, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, CPF nº ***.931.604-**
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2025
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 04/2025, Nº Processo: 08018.071448/2024-14,
Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SENAJUS e a MAIS - MIS S ÃO
DE APOIO À IGREJA SOFREDORA, CNPJ: 12.492.298/0001-83, Objeto: Acolher e reassentar
no Brasil nacionais do Afeganistão, apátridas e detentores do visto temporário previsto na
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023, garantindo o acesso
desta população a direitos fundamentais no país. Este objetivo será realizado por meio de
um processo que inclui a vinda segura ao Brasil, a obtenção de documentos necessários
para os atos da vida civil em território nacional, o estabelecimento de moradia digna, o
oferecimento de apoio psicossocial e o trabalho contínuo para que o beneficiário alcance
uma vida autônoma, Vigência:12 (doze) meses, Data de assinatura: 28/04/2025,
Signatários: Concedente: JEAN KEIJI UEMA, CPF XXX.095.011-XX, Instituição Parceira: LUIZ
RENATO MAIA, CPF:XXX.xxx.598-XX.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação Distrito Federal/DF 2º lote
(28445157). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o DISTRITO FEDERAL,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL/DF. Objeto: Doação de 01 (um) Escâner por raios X com túnel de
varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr.
WENDERSON SOUZA E TELES, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 15 de Dezembro
de 2021, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal Ano L, Edição nº 101-C - Edição
Extra de 15 de dezembro de 2021.
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2025 ao Instrumento código
814359. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, CNPJ nº
29394729000171. Prorrogação de Vigência até abril de 2026. Valor Total: R$ 1.339.602,64,
Valor de Contrapartida: R$ 68.721,28, Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Data de
Assinatura: 30/12/2014. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº
***.837.261-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.001783/2024-58.
Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 24.540.648/0001-19 - COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de
equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc, para atender demanda da secretaria
nacional de segurança pública, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/04/2025 a
24/04/2026. Valor Total: R$ 32.900,00. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.001783/2024-58.
Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 07.585.866/0001-50 - SCORP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de
equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc, para atender demanda da secretaria
nacional de segurança pública, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/04/2025 a
24/04/2026. Valor Total: R$ 446.400,00. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.001783/2024-58.
Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 20.974.882/0001-01 - ROBSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de controle de distúrbio
civil - cdc, para atender demanda da secretaria nacional de segurança pública, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/04/2025 a
23/04/2026. Valor Total: R$ 82.620,00. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.001783/2024-58.
Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 50.000.823/0001-95 - V - SEG COMERCIO DE PRODUTOS MILITARES LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de controle de
distúrbio civil - cdc, para atender demanda da secretaria nacional de segurança pública, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/04/2025 a
24/04/2026. Valor Total: R$ 688.000,00. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.002250/2025-14. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para
a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas disposições
complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do Projeto Nacional de
Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública; FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de
Alagoas; e PAULO AMORIM FEITOSA FILHO, Comandante da Polícia Militar do Estado do
Alagoas. Data de Assinatura: 28/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.