DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo nº 08020.002250/2025-14. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Câmeras Corporais. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a
implementação das diretrizes sobre o uso de câmeras corporais previstas na Portaria nº
648, de 28 de maio de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo
de adesão e execução das ações estabelecidas no Projeto Nacional de Câmeras Corporais,
conforme especificado no Plano de Trabalho, a ser elaborado em conjunto pelos partícipes.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO
SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas; e PAU LO
AMORIM FEITOSA FILHO, Comandante da Polícia Militar do Estado do Alagoas. Data de
Assinatura: 28/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 188/2025 - Processo nº 08020.007346/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 188/2025,
em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AU G U S T O
DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$
251.671,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 180/2025 - Processo nº 08020.003342/2025-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
180/2025, em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do
Acre. Valor: R$ 255.600,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 194/2025 - Processo nº 08020.000895/2024-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº
04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 194/2025,
em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RO D R I G U ES
DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$
605.859,60 (seiscentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 191/2025 - Processo nº 08020.007324/2024-28.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº
04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 191/2025,
em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ
RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 251.671,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 172/2025 - Processo nº 08020.003575/2025-14.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
172/2025, em referência. Data da assinatura: 23/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 57.963,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 120/2025 - Processo nº 08000.033275/2024-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 120/2025,
em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE
MENEZES NOGUEIRA, Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$
223.580,08 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e oitenta reais e oito centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949848. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO
DE CAMARAGIBE, CNPJ nº
08260663000157. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 248.122,85,
Valor de Contrapartida: R$ 5.122,85, Vigência: 30/04/2025 a 28/02/2026. Data de
Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: DIEGO DA ROCHA CABRAL, CPF nº ***.991.394-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
948092. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ
nº 33567785000138.
Termo aditivo de prorrogação
de vigência. Valor
Total: R$
5.549.917,54, Valor de Contrapartida: R$ 249.917,54, Vigência: 09/08/2025 a 09/08/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MARCIO ANTONIO BARBOSA DE MENDONCA, CPF nº
***.450.641-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
894215. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS, CNPJ nº
05505839000103. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 406.420,00,
Valor de Contrapartida: R$ 6.420,00, Vigência: 30/04/2025 a 28/02/2026. Data de
Assinatura: 28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: CLEMILTON BARROS ARAUJO, CPF nº ***.942.843-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.007702/2024-14.
Inexigibilidade
Nº 34/2025.
Contratante: CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE
DEFES A
ECONOMICA .
Contratado: 22.862.280/0001-80 - GOFLUENT BRASIL SISTEMAS DE ENSINO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de plataforma de
ensino de idiomas online, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 28/04/2025
a 28/04/2026. Valor Total: R$ 230.755,66. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.005637/2024-92.
Pregão
Nº 
90002/2025.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 26.699.784/0001-81 - EVOLUE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços comuns contínuos de exames periódicos aos(às)
servidores(as) em exercício no conselho administrativo de defesa econômica - cade, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2026. Valor Total: R$
93.889,00. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 08700.008368/2024-16.
Pregão.
Nº 
90001/2024.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 86.913.951/0001-77 - R SILVA E SOUSA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 18/2024, por mais 4 (quatro) meses, a partir de
30/04/2025 até 30/08/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.
reajustar os valores do contrato nº 18/2024, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133,
de 2021.. Vigência: 30/04/2025 a 30/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
79.064,50. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 08700.003867/2023-36.
Pregão.
Nº 
90001/2024.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 16.640.717/0001-38 - D'COLAR GRAFICA E ETIQUETAS LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2024, por mais 4 (quatro) meses,
a partir de 02/05/2025 até 02/09/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de
2021.
reajustar os valores do contrato nº 06/2024, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133,
de 2021.. Vigência: 02/05/2025 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
9.783,78. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08700.001738/2023-11.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Alterar a cláusula oitava
- modelo de execução dos serviços e fiscalização, em função de alteração do termo de
referência, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993;
onde se lê:
8.3.1. Para os posto fixos de todas as áreas, a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais cada, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis
trabalhistas, do
tribunal superior do trabalho,
da convenção coletiva
e outras
subsidiárias.
8.3.2. Para os postos eventuais a jornada de trabalho dependerá da requisição dos serviços
(conforme modelo do anexo i - a modelo de ordem de serviço - sei nº 1136109), mas não
excederá 44 (quarenta e quatro) horas semanais, seguindo as normas vigentes da
consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva
e outras subsidiárias.
leia-se:
8.3.1. Para os posto fixos de todas as áreas, a jornada de trabalho será de 40 (quarenta)
horas semanais cada, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis trabalhistas, do
tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras subsidiárias.
8.3.2. Para os postos eventuais a jornada de trabalho dependerá da requisição dos serviços
(conforme modelo do anexo i - a modelo de ordem de serviço - sei nº 1136109), mas não
excederá 40 (quarenta) horas semanais, seguindo as normas vigentes da consolidação das
leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras
subsidiárias.. Vigência: 25/04/2025 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
470.207,46. Data de Assinatura: 25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08700.001753/2023-51.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Alterar a cláusula oitava
- modelo de execução dos serviços e fiscalização, em função de alteração do termo de
referência, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993;
onde se lê:
8.3.1 para os posto fixos de todas as áreas, a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais cada, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis
trabalhistas, do
tribunal superior do trabalho,
da convenção coletiva
e outras
subsidiárias.
8.3.2. Para os postos eventuais a jornada de trabalho dependerá da requisição dos serviços
(conforme modelo do anexo i - a modelo de ordem de serviço - sei nº 1136109), mas não
excederá 44 (quarenta e quatro) horas semanais, seguindo as normas vigentes da
consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva
e outras subsidiárias.
leia-se:
8.3.1 os empregados deverão cumprir jornada de trabalho semanal de 40 horas, no
período de segunda-feira a sexta-feira, observada a legislação e normas trabalhistas que
regem o assunto, no horário compreendido entre 7h e 22h.