DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3 - Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar grande acúmulo
de combustível seco, especialmente o crescimento excessivo das gramíneas.
4 - No período crítico para a ocorrência de incêndios florestais, suspender a
queima de resíduos sólidos, folhas secas, restos vegetais e materiais orgânicos, ainda que
em pequena escala, e manter constante vigilância da propriedade, além de articular-se
com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade), acionar os recursos
necessários e avisar os vizinhos.
5 - Observar se, na Unidade Federativa de sua propriedade, existem leis,
decretos ou outras normas relacionadas à proibição do uso do fogo para limpeza e manejo
de áreas rurais.
O IBAMA informa aos proprietários rurais que o descumprimento dessa
notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00
(três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal
nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril,
sem autorização do órgão competente.
Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de
Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o
proprietário ou possuidor, a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de
infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração
(dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal nº
6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998.
Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista
no art. 58-C do Decreto Federal nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Deixar de
implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos
incêndios florestais em sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas pelo
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama,
com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal nº
6.514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às
determinações regulamentares.
ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS
.
.Nº
.CAR
.ÁREA (ha)
.MUNICÍPIO
.UF
.NOME DO IMÓVEL
.PROPRIETÁRIO (S)
.CPF/CNPJ 
DO(S)
PROPRIETÁRIO(S)
.
1
M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 9 0 FC E 5 6 F 9 D 4 B 4 4 0 1 B 8 1 3 4 D 5 E 3 3 4 A 2 C 7 E
410,64
Corumbá
MS
FAZENDA SANTA LAURA
JORCILENE DA SILVA
SILVEIRA JOSÉ LUIZ
C A Z Z O N AT T O
***.354.108-**
.
.
.
.
.
.
.
.
.***.445.771-**
.
.2
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 2 6 2 7 2 8 EA E 7 0 4 9 1 6 A 1 7 8 1 0 8 5 A F 9 3 B 9 8 D
.300
.Corumbá
.MS
.FAZENDA SÃO MATEUS (PARTE)
.LAUNIL 
JOSÉ
M A R Q U EZ A N
.***.286.201-**
.
.3
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 9 5 1 1 7 3 C 8 9 FA B 4 8 9 2 B 2 5 D 6 F D 8 3 5 8 E 9 B 8 8
.5.787,90
.Corumbá
.MS
.FAZENDA JATOBÁ
.DANIEL SORIANO ARTILHA
FERREIRA
.***.609.888-**
.
.4
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - A D 7 E 1 F 1 E 3 4 5 4 4 4 D E B 5 D 2 4 5 E 2 AC 5 0 B E D 5
.4.386,51
.Corumbá
.MS
.FAZENDA SÃO FRANCISCO
.W 
O 
AGROPECUÁRIA
LT DA
.**.*34.640/0***-**
.
.5
.MS-5003207-03C066E3A3F445C8A30F4FD9F0859CB8
.3.680,37
.Corumbá
.MS
.FAZENDA CAMPO MAIOR
.JOSE 
FRANCISCO
SAMPAIO JUNIOR
.***.063.891-**
.
.6
.MS-5003207-C4999C08BF1C4F0382A4195A4B011466
.6.335,10
.Corumbá
.MS
.T ES T E
.RODRIGO FIGUEIREDO DA
CO S T A
.***.253.311-**
.
7
M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 8 3 4 8 C C F E 6 3 E 3 4 FA EA 0 D 4 D D 9 1 B B 6 5 A 2 A E
3.175,41
Corumbá
MS
FAZENDA TARUMÃ - ÁREA 02
DANILO LINS PAULOZZI
***.884.081-**
.
MARIA EUGÊNIA SEVERO
***.638.258-**
.
.
.
.
.
.
.
.LINS 
MURILO 
LINS
P AU LOZ Z I
.***.107.828-**
.
.8
.MS-5003207-4E1855B88E4144A4B364CF1517B07C32
.16.914,32
.Corumbá
.MS
.FAZENDA SANTA EDWIRGES
.JOSE CARLOS RENOSTO E
OUTRA
.***.578.258-**
.
9
MS-5003207-199835B4C8A0407FB214413C2DE3DFF6
975,51
Corumbá
MS
FAZENDA AG UNIDADE BARREIRO II
HELIO ANTONIO GOMES
***.665.938-**
.
.
.
.
.
.
.
.PAULO ROBERTO GOMES
.***.676.018-**
.
10
M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 9 4 3 0 7 5 D 7 E 6 3 2 4 8 5 9 B B 7 9 2 A 0 7 0 D F 2 5 EC 8
2.144,24
Corumbá
MS
FAZENDA AG UNIDADE OURO FINO
HELIO ANTONIO GOMES
***.665.938-**
.
.
.
.
.
.
.
.PAULO ROBERTO GOMES
.***.676.018-**
.
.11
.MS-5003207-E3D16DD64C4B4EDDBF5335C65CB80B79
.4.961,47
.Corumbá
.MS
.FAZENDA CARAMUJO
.LAURITA PLATZECK
.***.406.128-**
.
12
MS-5003207-E8473A77620F460698508A661D839512
8.002,23
Corumbá
MS
FAZENDA SANTA MARIA
ALINE MARIA DE ARRUDA
B OA BA I D
***.023.001-**
.
.
.
.
.
.
.
.VIVIAN 
BOABAID 
DA
CO S T A
.***.729.961-**
.
.13
.MS-5003207-66100D8843614699A19ABDEBF548853A
.6.207,99
.Corumbá
.MS
.FAZENDA PROVIDENCIA
.MARIA AUXILIADORA DA
CO S T A
.***.965.691-**
.
14
M S - 5 0 0 3 2 0 7 - A 4 7 8 2 C 4 8 B C 1 A 4 5 2 D 8 AC 0 A 7 FC 0 F 5 F 1 D 5 0
76,19
Corumbá
MS
FAZENDA SAO FERNANDO PARTE 1A
(SAO LUIZ)
CRISTIANE DE B. COSTA
MARQUES BUMLAI
***.012.318-**
.
FERNANDO DE BARROS
BUMLAI
***.220.128-**
.
GUILHERME DE BARROS
COSTA MARQUES BUMLAI
***.806.731-**
.
JOSE CARLOS COSTA
MARQUES BUMLAI
***.188.541-**
.
.
.
.
.
.
.
.MAURICIO 
DE 
BARROS
BUMLAI
.***.415.131-**
.
.15
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 5 F 2 D 4 2 C C 7 A E 2 4 2 3 D B 8 E 5 E 2 0 DA B 8 8 7 C F B
.2.903,16
.Corumbá
.MS
.FAZENDA SACRAMENTO - QUINHÃO
IV
.CARLOS 
DAUSTRIA
CONTRUCCI LARICA
.***.743.537-**
.
.16
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 5 D E 6 F 7 8 E B 8 5 7 4 1 1 4 9 5 4 7 E 9 8 E BAC 8 E 5 9 3
.735,21
.Corumbá
.MS
.FAZENDA SÃO BENTO - GLEBA B
.PANTHERA BRASIL
.**.*49.546/0***-**
.
.17
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C E EC FA E 1 0 5 5 D 4 3 A E 9 E 6 2 B 7 E 9 5 4 F 4 C 7 D 8
.4.034,14
.Corumbá
.MS
.FAZENDA PRIMAVERA
.ORCIRIO CÁCERES
.***.747.161-**
.
.18
.MS-5003207-61CB034CE00E4F5EB56641CA833A96A3
.18.722,47
.Corumbá
.MS
.FAZENDA CAMPO DOM WALDIR
.VICENTE 
GOMES 
DA
S I LV A
.***.623.471-**
.
19
MS-5003207-B617BC1194B04F2B81E4A06F79F1606C
9.572,32
Corumbá
MS
FAZENDA SANTA CRISTINA
EMA - EMPRESA
MARINHO DE
AGROPECUÁRIA DO
PANTANAL LTDA JOSE
ANTÔNIO MARINHO NETO
TADEU ROBERTO NEMIR
MARINHO
**.*86.464/0***-*
.
***.981.131-**
.
.
.
.
.
.
.
.
.***.628.781-**
.
.20
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - E 4 A F 5 4 C 4 F E 9 2 4 3 F FA 7 1 1 E 6 E 4 6 A 3 8 5 2 1 E
.100
.Corumbá
.MS
.FAZENDA SAO MATEUS (ÁREA 3)
.JOAO DALL ACQUA
.***.738.170-**
.
.21
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 5 8 A B B BA 5 1 D 5 7 4 3 3 3 9 6 F 6 A 2 E 2 C 3 B 5 F 0 1 5
.63.083,03
.Corumbá
.MS
.FAZENDA UVAL
.IVANILDO 
DA 
CUNHA
M I R A N DA
.***.600.301-**
.
.22
.MS-5003207-8A315164EE734DC886C69C4CFD13FBF0
.15.283,78
.Corumbá
.MS
.FAZENDA PALMEIRAS
.IVANILDO 
DA 
CUNHA
M I R A N DA
.***.600.301-**
.
.23
.MS-5003207-6E634BF720634EDFBB9D08F172DBD248
.4.347,10
.Corumbá
.MS
.TARUMÃ DO NABILEQUE
.FERNANDO 
CARLOS
BA R B OZ A
.***.455.291-**
.
.24
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - B 4 B 3 B 2 6 C 7 2 6 E 4 1 8 A 9 1 A F B 5 C E 2 D 3 6 9 C AC
.814,38
.Corumbá
.MS
.FAZENDA 
NOSSA 
SENHORA
APARECIDA-PARTE MORRO GRANDE
.WILSON 
PEREIRA 
DA
ROSA
.***.280.531-**
.
.25
.MS-5003207-F6D31A70FFFE461D8F765FF08F67ED13
.3.610,70
.Corumbá
.MS
.FAZENDA DIVINO (PARTE)
.MARCELLA 
RIBEIRO
FILIZZOLA
.***.799.001-**
.
26
M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 6 BA 6 5 9 9 6 2 9 D 4 A 5 6 9 DA 7 8 F 5 6 0 B 3 A 2 9 7 6
5.150,86
Corumbá
MS
FAZENDA DIVINO SENHOR
ESPÓLIO DE MARCO
ANTONIO LEAL FILIZZOLA
***.050.008-**
.
.
.
.
.
.
.
.MARCIA APARECIDA DE
SOUZA FILIZZOLA
.***.141.201-**
.
.27
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - F 2 F 2 C 9 C D 4 A B B 4 1 C F B D DA 0 C 3 1 B 3 C 2 7 1 7 F
.3.918,94
.Corumbá
.MS
.FAZENDA
ESTRELA 
DALVA
E
M A N G AV A
.MANOEL 
CAETANO
MERES DE OLIVEIRA
.***.269.941-**
.
.28
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - F 9 0 E 9 6 A AC 8 F 9 4 F 8 3 A 0 5 7 E E EC F 7 F 4 C 1 7 E
.4.216,28
.Corumbá
.MS
.FAZENDA 
AGUA
B R A N C A / T R I A N G U LO
.VERA LUCIA BARBOSA
.***.789.757-**
.
.29
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 6 9 5 F 1 F F 4 D B 2 4 8 3 5 A 0 5 6 B 0 C 3 4 1 E E 3 1 EA
.631,26
.Corumbá
.MS
.FAZENDA NOVA ESPERANÇA (ANTIGA
SÃO MATEUS (GLEBA B
.IODETE MELANIA GUERIM
C A R LOT O
.***.238.231-**
.
.30
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - FA 9 F 0 8 5 B 0 A 0 D 4 1 8 8 9 8 5 3 D B D 3 0 3 F E 0 FC 8
.1.865,07
.Corumbá
.MS
.FAZENDA BOM JESUS I
.JOSE 
EDUARDO 
DE
OLIVEIRA PENNA
.***.692.167-**
.
31
MS-5003207-31CC5C64B18F47D6A6E7361973F52E96
7.519,17
Corumbá
MS
FAZENDA PIÚVA
MARIA EDNA LEAL
DITTMAR ROBERTO
OLIVEIRA DITTMAR
***.554.201-**
.
.
.
.
.
.
.
.
.***.537.511-**
.
.32
.M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 7 8 F BA E 0 C 1 B 8 6 4 7 6 0 B 6 B E 6 D 7 2 6 2 D 9 6 4 7 7
.3.340,09
.Corumbá
.MS
.FAZENDA MORRO ALTO
.JOÃO LUIZ RIGHETTI
.***.786.518-**
.
.33
.MS-5003207-3B61B858CF2A4988A704CE9075A39187
.3.069,91
.Corumbá
.MS
.FAZENDA IPÊ
.LUIZ FELIPE DE MEDEIRO
G U I M A R Ã ES
.***.837.797-**
.
34
M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C F 3 A FC 1 D C 7 1 F 4 A 9 6 9 F 8 6 1 E 9 C C 3 4 8 5 3 E 3
24.509,12
Corumbá
MS
FAZENDA LARANJEIRA
DANILO CAMORIM CURVO
***.413.527-**
.
ELISIO CAMORIM CURVO
***.365.947-**
.
.
.
.
.
.
.
.LEONARDO 
CAMORIM
CURVO
.***.074.907-**