DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA AGU Nº 243, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 11 da Portaria Normativa AGU
nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995,
na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000806/2025-51, resolve:
Art. 1º Atender a requisição da Presidência da República, para que o Procurador
Federal LEANDRO FERNANDES DA SILVA, matrícula Siape nº 3446427, exerça a função
comissionada executiva de Assessor, código FCE 2.13, na Secretaria Adjunta III, da Secretaria
Especial de Análise Governamental, da Casa Civil, da Presidência da República.
Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º O Procurador Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Ao término da requisição, deverá se apresentar imediatamente à
Procuradoria Federal no Estado do Amapá.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CGAU/AGU Nº 90, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições
previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 79, incisos IX e XV,
do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Reconduzir os Procuradores da Fazenda Nacional GISLENE MACHADO,
matrícula SIAPE nº 1437036, MARCOS LISANDRO PUCHEVITCH, matrícula SIAPE nº 1549981, e
LUCIANE HELENA LÚCIO DE ABREU, matrícula SIAPE nº 1585478, todos em exercício na
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência da primeira, constituírem
a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000004/2024-19, com vistas a dar
continuidade à apuração das possíveis irregularidades de que trata o Despacho nº
06625/2023/CGAU/AGU, aprovado pelo Despacho do Corregedor-Geral da Advocacia da
União Substituto nº 06626/2023/CGAU/AGU, de 20 de dezembro de 2023, concernentes ao
Processo nº 19726.114505/2023-06, iniciada pela Comissão nomeada pela Portaria
CGAU/AGU nº 460, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Suplemento B Boletim de
Serviço Eletrônico nº 52 , de 29 de dezembro de 2023, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU
nº 72, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 8 , de 22 de
fevereiro de 2024, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 121, de 6 de maio de 2024,
publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 19, de 6 de maio de 2024, prorrogada pela
Portaria CGAU/AGU nº 161,de 24 de junho de 2024, publicada no Boletim de Serviço
Eletrônico nº 27 , de 1º de julho de 2024, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 214, de 28
de agosto de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 36 , de 2 de setembro de
2024, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 254, de 21 de outubro de 2024, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico nº 44, de 29 de outubro de 2024, reconduzida pela Portaria
CGAU/AGU nº 292, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico
nº 52, de 27 de dezembro de 2024, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 55, de 19 de
fevereiro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 8, de 24 de fevereiro de
2025, bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos,
nos termos da Portaria Normativa nº 7, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar
os trabalhos apuratórios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
PORTARIA CGAU/AGU Nº 91, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições
previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 79, incisos IX e XV,
do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar o Advogado da União KLEBER ALEXANDRE BALSANELLI, matrícula
SIAPE nº 2004695, a Advogada da União DÉBORA BEAL THAÍS DE CORDOVA, matrícula SIAPE nº
1311842, e a Procuradora da Fazenda Nacional MAGALI THAÍS RODRIGUES LEDUR, matrícula
SIAPE nº 24779, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, junto à
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, as possíveis irregularidades de que trata o RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR nº
00015/2025/CGAU/AGU e Despacho do Subcorregedor de Procedimentos Preliminares nº
00959/2025/CGAU/AGU, aprovados pelo Despacho do Corregedor-Geral da Advocacia da União
nº 00977/2025/CGAU/AGU, concernentes ao Processo nº 00406.000439/2024-55, bem como os
fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria
Normativa nº 7, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 135, DE 18 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 6 de
junho
de
2023, e
considerando
o
que
consta
no Processo
Administrativo
nº
00422.013286/2023-27, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a ANTÔNIO MARCÍLIO MIRANDA BARROSO,
matrícula Siape nº 0757035, ocupante do cargo de Procurador Federal, Categoria Especial,
código da vaga nº 481964, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único,
da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art.
40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
PORTARIA SGCS/AGU Nº 134, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 6 de
junho
de
2023, e
considerando
o
que
consta
no Processo
Administrativo
nº
00414.020464/2025-37, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a LENA BARCESSAT, matrícula Siape nº
1317371, ocupante do cargo de Advogado da União, Categoria Especial, código da vaga nº
643343, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, e §2º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da
Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do
cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, declarando, em
decorrência, a vacância do cargo.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
PORTARIA SGCS/AGU Nº 133, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho
de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 390, de 26 de outubro de 2020, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00421.171481/2025-42, resolve:
AU T O R I Z A R
o afastamento para estudo no exterior à CLAUDINE COSTA SMOLENAARS, Procuradora Federal,
Matrícula SIAPE nº 1675810, para participar do Seminário Democracia, Constitucionalismo e
Direitos Humanos: diálogos entre as perspectivas contemporâneas de Eligio Resta e Luigi
Ferrajoli, em Roma/Itália, e Inteligência Artificial e Sustentabilidade na Era Transnacional, em
Perugia/Itália, promovidos pela Università de Roma Tre e Universidade La Salle, no período de
26 de maio a 30 de maio de 2025, com ônus limitado para a Advocacia-Geral da União.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em vista
o documento nº 6603123, inserido no Processo SEI nº 00063.000979/2025-48, resolve:
Autorizar o afastamento do país, com ônus, incluído o trânsito, da servidora
ANA AMÉLIA CAMPOS TONI - (CCE 1.17) - Diretora-Executiva da Presidência da 30ª
Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
- COP30, no período de 05 a 10 de maio de 2025, para participar do Copenhagen Climate
Ministerial na Cidade de Copenhague - Reino da Dinamarca.
MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em vista
o documento nº 6604752, inserido no Processo SEI nº 00063.000984/2025-51, resolve:
Autorizar o afastamento do país, com ônus, incluído o trânsito, da servidora
TCHENNA FERNANDES MASO (CCE 2.17) - Assessora Especial do Gabinete Pessoal do
Presidente da República, no período de 05 a 10 de maio de 2025, para participar da 2ª
Reunião Técnica do Grupo de Trabalho de Empoderamento de Mulheres do G20, em Sun
City - República da África do Sul.
MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 71, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º
da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:
EXONERAR
RODRIGO PORTELLA GUIMARÃES do cargo de Gerente de Projeto do Gabinete da
Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.13, a contar
de 28 de abril de 2025.
GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
PORTARIA Nº 72, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º
da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:
DISPENSAR
BRUNO CUSTODIO DE MOURA da Gratificação de Representação de Assistente da
Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, código GR-IV.
GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
PORTARIA Nº 73, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º
da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:
D ES I G N A R
TATIANA DRUMOND ALBERTINI para exercer a Gratificação de Representação de Assistente
no Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República, código GR-IV.
GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 113, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
D ES I G N A R
ORISVALDO PEDREIRA LOPES para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de
Chefe de Projeto I, CCE 3.05, na Coordenação-Geral de Distribuição de Conteúdo Audiovisual
do Departamento de Distribuição Audiovisual da Secretaria de Produção e Divulgação de
Conteúdo Audiovisual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
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