DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 325, DE 28 DE ABRIL DE 2025
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO 
o 
Processo 
Administrativo
Eletrônico 
n.º 
0016965-
07.2023.6.25.8000, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial à servidora DAISY PEREIRA VALIDO,
matrícula 30923109, Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia, cargo criado
pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no
artigo 21, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela
média aritmética simples das remunerações de contribuição de todo o período contributivo
desde a competência de julho de 1994, atualizadas monetariamente, cujo valor
corresponderá à 92% (noventa e dois por cento) da média aritmética, sendo limitado ao
teto do Regime Geral de Previdência Social e reajustado na mesma data e com o mesmo
índice em que se ser o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, nos termos do art. 26, caput, e §§ 1º e 2º, inciso IV, e § 7º, da EC nº 103/2019,
acrescido do valor do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012, com a redação da
Lei nº 14.463/2022, declarado na Portaria TRE/SE 298/2023, publicada no DJE de
10/04/2023, atualizado monetariamente pelo índice IPCA até a data da aposentadoria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 213, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão
contida no inciso III do art. 3º da Lei 8.038/1990 e no art. 21-A do Regimento Interno do
STF, ad referendum do Conselho Especial, e tendo em vista o contido no Processo SEI
0014455/2025, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento da Excelentíssima Juíza de Direito Luciana Yuki
Fugishita Sorrentino das funções jurisdicionais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, por 6 (seis) meses, a contar de 05 de maio de 2025, para atuar como juíza
instrutora junto ao Gabinete do Excelentíssimo Alexandre de Moraes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SEG Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1011931/2025,
resolve:
Art. 1º Dispensar TATIANA ALVES GUIMARAES, matrícula N. 314.223, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-04, do Núcleo Jurídico de Legislação de Pessoal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGP Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2025
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR
1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0013734/2025, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 24 de abril de 2025, em virtude de seu(sua) ocupante, LUIZA
MONTEIRO CHAHON KIRSCHBAUM, matrícula 321245, haver tomado posse em outro cargo
público inacumulável.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA CR/SGP Nº 11, DE 28 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no
parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no
documento 157, nos autos do PROAD n. 37754/2024, resolve:
Art. 1º Reconduzir, por 30 (trinta) dias, a partir da data de vencimento do prazo em
curso, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória, Proad n. 37754/2024, instaurada
pela Portaria CR/SGP n. 18/2024, disponibilizada no DEJT, em 20/8/2024, pag. 1, com
prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 21/2024 disponibilizada no DEJT, em 12/9/2024,
pag. 1, reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 25/2024 disponibilizada no DEJT, em 22/10/2024,
pag. 3, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 27/2024 publicada no DOU, em
22/11/2024, pag. 65, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 30/2024 publicada no
DOU, em 19/12/2024, pag. 83, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 4/2025
publicada no DOU, em 16/1/2025, pag. 58 e reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 6/2025
publicada no DOU, em 26/2/2025, pag. 69, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n.
8/2025 publicada no DOU, em 26/3/2025, pag. 70.
Art. 2º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
SUELI TOMÉ DA PONTE
PORTARIA PR/SGP Nº 77, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no
parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no
documento 47, nos autos do PROAD n. 5293/2025, resolve:
Art. 1º Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar, Proad n. 5293/2025, instaurado pela Portaria PR/SGP Nº 34,
publicada no Diário Oficial da União em 19/2/2025, Seção 2, p. 58, com alterações nos
termos da Portaria PR/SGP n. 67/2025, publicada no Diário Oficial da União em 2/4/2025,
Seção 2, p. 66.
Art. 2º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR FLORINDO
ATO Nº 90, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria
TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Dispensar CRISTINE KELER
PESSOA, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, da função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de
Execução Orçamentária.
Art. 2º Designar LUANA FERNANDA SOARES DE SOUSA, Técnica Judiciária -
Área Administrativa, para função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da
Seção de Execução Orçamentária.
Art. 3º Este Ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a
partir de 5 de maio de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO PR Nº 137, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo
37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a
Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do
Processo de Redistribuição PROAD nº 705/2025, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos do Ato PR nº 219, publicado no Diário Oficial da União,
Seção 02, Poder Judiciário, página 67, em 05/09/2022, que removeu, a pedido, por
permuta, a servidora LARA CRISTINA DUARTE, matrícula nº 178535, Analista Judiciário -
Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região para o Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela
servidora LARA CRISTINA DUARTE, matrícula nº 178535, para o Quadro de Pessoal do
Tribunal Superior do Trabalho, por meio de uma triangulação em que cargo de Analista
Judiciário - Área Judiciária, ocupado pelo servidor YURI FIGUEIRA BRASIL DE OLIVEIRA, do
Tribunal Superior do Trabalho, será redistribuído para o Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região e o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária,
ocupado pelo servidor PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN, do Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, será redistribuído para o Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região.
Art. 3º Este Ato PR entra em vigor em 01/05/2025.
VALDIR FLORINDO
DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DG/SGP Nº 238, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 57/2024,
artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 52.663/2019,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Tania Valdiza da Silva,
matrícula n. 11.835, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, padrão C.NS.13, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º,
inciso I, c/c o artigo 26, §2º, inciso II, da EC n. 103/19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO BORGES ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 922, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
1. CONCEDER APOSENTADORIA a PAULO FERNANDO LOUREIRO WINTER
(24937), no cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando o que
consta no PROAD nº 2006/2025, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da
Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da
Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001), 13 (com
a redação dada pela Lei nº 13.317/2016), 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.
2. TORNAR SEM EFEITO, a contar de 30-04-2025, a Portaria nº 3073, de 06-06-
2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 28-06-2023 e considerada
publicada em 29-06-2023 que designou o servidor PAULO FERNANDO LOUREIRO WINTER
ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa para exercer, em
substituição, a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05, da Seção de
Fiscalização Técnica de Segurança, nos impedimentos legais do(a) titular.
3. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área
Administrativa, Classe "C", Padrão 13, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 967, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2516/2025, resolve:
DESIGNAR o servidor EVERTON LEANDRO MICHEL (111619), ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em
comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA-CJ1, da Divisão
de Estatística e Análise de Dados, no período de 07-05-2025 a 08-05-2025, no
impedimento legal do titular e do substituto designado.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 78, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o interesse dos Tribunais envolvidos na redistribuição dos cargos
de carreira da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupados pelos
servidores PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN, LARA CRISTINA DUARTE e YURI FIGUEIRA
BRASIL DE OLIVEIRA;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, bem como da
Resolução CNJ nº 146/2012 e da Resolução TRT8 nº 41/2024;
CONSIDERANDO o que consta nos autos dos Processos Administrativos Eletrônicos
nºs 3462/2022 e 8043/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria PRESI nº 741/2022, quanto à formalização da
remoção, a pedido, mediante permuta por triangulação, entre os servidores PAULO EDUARDO
MENEGHETTI FURLAN, LARA CRISTINA DUARTE e YURI FIGUEIRA BRASIL DE OLIVEIRA.
Art. 2º REDISTRIBUIR o cargo de carreira da categoria funcional de Analista
Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Tribunal,
ocupado pelo servidor PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN (vaga 1393), para o quadro de
pessoal permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante triangulação
com o cargo daquele Regional de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora
LARA CRISTINA DUARTE, para o quadro de pessoal permanente do Tribunal Superior do