DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br
ouvidoria@in.gov.br
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00
Fone: (61) 3411-9450
3. PÚBLICO-ALVO
O chamamento é aberto a qualquer pessoa ou instituição interessada no tema.
4. PRAZO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Os interessados em participar do Edital de Chamamento deverão fazê-lo entre
os dias 06 de maio de 2025 e 06 de junho de 2025, por meio de formulário eletrônico
disponível no endereço: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/364761?lang=pt-BR.
5. ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES
As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos
objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos deste Edital serão
desconsideradas e registradas como inválidas. As contribuições recebidas no prazo, mas que não
estejam relacionadas às competências da CMED, não atendam ao objetivo do chamamento, ou
que contenham ofensas e linguagem inapropriada também serão desconsideradas e registradas
como fora do escopo de atuação da Câmara. As contribuições recebidas no prazo e relacionadas ao
objeto e aos objetivos deste Edital, e que, portanto, enquadram-se no escopo de atuação da CMED,
serão consideradas válidas e submetidas à análise interna do Comitê Técnico Executivo da CMED.
6. RESULTADOS
As
contribuições
classificadas
como válidas
são
consideradas
públicas,
ressalvadas as hipóteses destacadas no formulário, e estarão disponíveis no Portal eletrônico
da CMED. Da sua análise resultará relatório a ser igualmente publicado no sítio institucional
da Câmara. Os dados de e-mail e CPF dos participantes não serão divulgados e terão seu
acesso restrito, considerando o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 115406
Número do Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0028/2021.
Nº Processo: 00000.000002/2021-21.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
09.546.840/0001-29 - OBDI LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência,
registrar o direito à análise de repactuação e reajuste e discriminar os dados da nota de empenho
do exercício financeiro de 2025. Programa de Trabalho: PTRES 229128. Elemento da Despesa:
339037. Nota de Empenho: 2025NE000179. Data de Emissão do Seq. 01: 31/01/2025. Valor do
Seq. 01 atualizado: R$ 64.265,36. Nota de Empenho: 2025NE000781. Data de Emissão do Seq.
01: 25/04/2025. Valor do Seq. 01 atualizado: R$ 66.614,39.Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 799.372,71. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 115406
Número do Contrato: EBC/DIGER/CONTRATO Nº 0030/2022.
Nº Processo: 0130/2023
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
09.452.513/0001-08 - CONCEITO SINALIZACAO E PAPELARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência e discriminar os dados da nota de empenho do exercício financeiro de
2025. Programa de Trabalho: PTRES 229137. Elemento da Despesa: 339039. Nota de
Empenho: 2025NE000776. Data de Emissão do Seq. 01: 24/04/2025. Valor do Seq. 01
atualizado: R$ 1.000,00. Vigência: 27/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 137.049,85. Data de Assinatura: 25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 031/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: LUCIMARA DOS SANTOS JAPPE. Objeto: Rescisão do contrato de prestação, por
tempo determinado, de atividades relacionadas inerentes ao cargo de Auxiliar de
Laboratório, para atuação na emergência Zoossanitária de Influenza Aviária, em Porto
Alegre/RS, nos termos da alínea "f", inciso VI, art. 2º, da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo
efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 5 - SE/MAPA, de 1º
de novembro de 2023. Processo nº 21042.015321/2023-97. Data da Rescisão: 20/04/2025.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA - EXECUTIVA, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027),
torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto o
desenvolvimento e implementação de estruturas produtivas voltadas para o fomento ao setor agropecuário por meio dos eixos financiados pela ação orçamentário 20ZV.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com entes privados (organizações da sociedade civil), por
intermédio da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria - Executiva mediante formalização de termo de fomento.
1.2 As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública.
1.3 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis,
além das condições previstas neste Edital.
1.4 Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de fomento.
2. DO OBJETO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1 O presente edital terá por objeto a concessão de apoio da Administração Pública para a execução de projeto para o desenvolvimento e implementação de estruturas
produtivas voltadas para o fomento ao setor agropecuário por meio dos eixos financiados pela ação orçamentária 20ZV.
2.2 Os objetos propostos deverão guardar consonância com os itens preferenciais financiáveis do programa, segundo a Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho
de 2023 e suas alterações, caso houver.
2.3 Objetivos específicos da seleção:
O presente edital de chamamento público visa alcançar os seguintes objetivos específicos:
a)Fortalecer a capacidade produtiva do setor agropecuário: Apoiar projetos que visem aumentar a produção, a produtividade e a qualidade dos produtos agropecuários.
b)Promover a inovação e a tecnologia no setor agropecuário: Incentivar o uso de tecnologias inovadoras e sustentáveis para melhorar a eficiência produtiva e reduzir o
impacto ambiental.
c)Fomentar a agricultura familiar e a agroindústria: Apoiar projetos que visem fortalecer a agricultura familiar e a agroindústria, gerando empregos e renda para as
comunidades rurais.
d)Melhorar a infraestrutura rural: Apoiar projetos que visem melhorar a infraestrutura rural e obras de adequação física necessárias a execução das parcerias e à instalação
de equipamentos.
e)Promover a segurança alimentar e nutricional: Incentivar a produção de alimentos de qualidade , visando segurança alimentar promovendo o acesso das pessoas aos
mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional.
f)Fomentar a sustentabilidade ambiental: Apoiar projetos que visem reduzir o impacto ambiental do setor agropecuário, incluindo a adoção de práticas sustentáveis e a
conservação dos recursos naturais.
g)Fortalecer as cadeias produtivas: Apoiar projetos que visem fortalecer as cadeias produtivas do setor agropecuário, incluindo a produção, processamento e comercialização de produtos.
Implementar Energias renováveis: Proporcionar uma fonte energética limpa e renovável, oferecendo benefícios econômicos e ambientais significativos para o setor agropecuário.
2.4 Esses objetivos específicos visam contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário, promovendo a geração de empregos, renda e desenvolvimento
local, além de contribuir para a segurança alimentar e nutricional e para a sustentabilidade ambiental.
3. JUSTIFICATIVA
3.1 O Ministério da Agricultura e Pecuária tem por objetivo fortalecer a implantação e desenvolvimento do fomento ao setor agropecuário, promovendo o crescimento do
setor no país. É o órgão do Governo Federal responsável em formular políticas públicas para a inovação e o desenvolvimento rural, fundamentadas em práticas agropecuárias
inovadoras, sustentáveis e de apoio aos pequenos e médios produtores, trabalhando também em estreita colaboração com outros ministérios, órgãos governamentais, organizações não
governamentais e o setor privado para alcançar seus objetivos.
3.2 O presente edital de chamamento público visa selecionar propostas apresentadas por organizações da sociedade civil que apoiem o fortalecimento do setor agropecuário,
em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações e que estejam em consonância com os eixos preferencialmente financiáveis pelo MAPA, segundo
a ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, quais sejam:
Capacitação e Eventos
Energias renováveis
Hortas Comunitárias
Aquisição de Insumos
Máquinas e Equipamentos
Serviços e obras de adequação física necessárias ao Fomento do Setor Agropecuário dentre outras atividades de fomento.
3.3 As propostas que não estiverem alinhadas a esses eixos não serão consideradas para seleção. É fundamental que os proponentes atentem para essa exigência e elaborem
suas propostas de forma que atendam aos objetivos e prioridades estabelecidos pelo MAPA para a ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário.
3.4 A abertura deste edital de chamamento público justifica-se, também, pela necessidade de: