DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 82
Brasília - DF, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500001
1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades............................................................................................................ 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 12
Ministério das Comunicações................................................................................................. 13
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 16
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 37
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 41
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 41
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 42
Ministério da Educação........................................................................................................... 44
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 96
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 98
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 105
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 108
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 111
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 115
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 174
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 177
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 177
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 180
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 180
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 186
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 186
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 192
Ministério dos Transportes................................................................................................... 192
Ministério do Turismo........................................................................................................... 215
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 216
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 217
Ministério Público da União................................................................................................. 217
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 218
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 221
Poder Legislativo ................................................................................................................... 223
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 223
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 329
Ineditoriais ............................................................................................................................. 337
.................................. Esta edição é composta de 445 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00006/2025 publicado no D.O de 2025-
05-05, Seção 3. onde se lê: tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 (quarenta
e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos seguintes serviços contínuos,
objeto do contrato nº 11/2020, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de
setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de
2024. . Leia-se: tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro)
horas para 40 (quarenta) horas semanais dos seguintes serviços contínuos: apoio de
gabinete; aux. Administrativo nível i ;secretária executiva;técnico em secretariado, na
forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução
normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90009/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00091006832202362. , publicada no D.O.U de 10/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços contínuos de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o
fornecimento de entroncamentos digitais para as centrais telefônicas da Agência Brasileira
de Inteligência - ABIN, na modalidade Discagem Direta a Ramal (DDR) ou DDR-SIP,
incluindo a instalação, habilitação, assinatura básica, assinatura da faixa de numeração,
tráfego telefônico local fixo-fixo e fixo-móvel (VC1) e os serviços de Longa Distância
Nacional (LDN) fixo-fixo, fixo-móvel. Novo Edital: 05/05/2025 das 08h00 às 12h00 e
de14h00 às 17h00. Endereço: Spo Area 05, Quadra 01 - Bloco g Sala 221 BRASILIA -
DFEntrega das Propostas: a partir de 05/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 19/05/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ESLONY BISPO DOS SANTOS
Agente de Contratação
(SIDEC - 30/04/2025) 110120-00001-2025NE000075
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110161
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 00676.000542/2022-53.
Dispensa. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REG I AO.
Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigencia por mais 12 meses.. Vigência: 13/05/2025 a 13/05/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.022,35. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110097
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 00588.001472/2024-10.
Pregão. Nº 90014/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª R EG I AO.
Contratado: 39.540.572/0001-07 - WOLF VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Adicionar
o CNPJ da empresa filial Wolf Vigilãncia Patrimonial LTDA sob o nº 39.540.572/0002-80,
para atender conveniẽncia administrativa e operacional da contratada Wolf Vigilãncia
Patrimonial LTDA, nº 39.540.572/0001-07, sem alteração dos deveres e responsabilidades
convencionados. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 1/2025 - UASG 110097 - SAD4R/AGU
Espécie: Termo de Transferência Externa de Bens que entre si celebram a ADVOC AC I A -
GERAL DA UNIÃO, CNPJ 03.566.231/0001-55, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL, CNPJ 29.979.036/1162-89. OBJETO: Transferência
externa de bens de propriedade da União, classificados como ociosos, conforme Termo de
Transferência Externa de Bens nº 01/2025, que integra o Processo nº 00435.001954/2025-
96.
Assinam: TRANSFERENTE:
ROBLEDO DOHMER,
Superintendente Regional
de
Administração, e RECEBEDOR: Alberto Carlos Freitas Alegre, Superintendente Regional Sul.
Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 24/04/2025.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 2 DE 30 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO da
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que
lhe conferem o artigo 6º, incisos I, II e XII, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e
o art. 12, incisos III e XI, da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento
Interno), com fulcro no disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de junho
de 2003, c/c art. 20 da Resolução CMED nº 2, de 05 de março de 2004; e conforme decisão
do Comitê Técnico-Executivo da CMED tomada na ocasião da 4ª Reunião Ordinária de
2025, realizada no dia 25 de abril de 2025, resolve tornar público o presente Edital de
Chamamento para coletar dados, informações, opiniões e sugestões da sociedade sobre a
publicação de preços de medicamentos em mídias especializadas, a fim de subsidiar
proposição de norma acerca do tema, conforme Anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabelece
normas e diretrizes para a precificação de medicamentos no Brasil, com o propósito de
equilibrar o acesso da população a esses produtos e a sustentabilidade do setor
farmacêutico. Entre suas normativas, consta a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de
penalidades
relacionadas a
condutas
que infrinjam
as
regras
do mercado
de
medicamentos. Dentre as disposições contidas da referida Resolução, destaca-se a
obrigação de publicação dos preços dos medicamentos em mídias especializadas, medida
que visa garantir maior transparência e acesso à informação.
Não obstante, a dinâmica do mercado e a transformação digital são fatores que
podem influenciar a forma como as informações de preços são divulgadas e acessadas,
tornando necessário avaliar se os mecanismos atualmente adotados continuam sendo os
mais adequados. Assim, com a evolução tecnológica e a ampliação de diferentes canais de
comunicação, surgem questionamentos sobre a efetividade dessa exigência e sua
adequação ao contexto atual. Diante desse cenário, torna-se relevante compreender a
percepção dos diversos atores do setor quanto ao cumprimento dessa obrigação, sua
utilidade e os impactos gerados.
2. OBJETIVOS
O principal objetivo do presente Edital de Chamamento é coletar dados,
informações, opiniões e sugestões da sociedade sobre a publicação de preços de
medicamentos em mídias especializadas, com o intuito de entender como essa obrigação
tem sido cumprida na prática, se há desafios ou barreiras para sua implementação, e qual
é a percepção dos diferentes agentes sobre sua utilidade e impacto. Além disso, busca-se
identificar possíveis aprimoramentos que possam tornar essa obrigação mais eficiente ou
substituí-la por alternativas mais eficazes, caso necessário.
AVISO
Foram publicadas em 30/4/2025 as
edições extras nºs 81-A e 81-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.