DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 192/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referente ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (Res. 387/2004) - PPDUR (7241)
(Lei nº 9472/1997, Arts. 163 e 164), tendo em vista que não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu à notificação
expedida.
Fica, portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Ademais, o sujeito passivo fica também ciente de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de
proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art.
2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo
"Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 030-0007/2025, de 24 de abril de 2025.
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Processo
.Receita
.Ano
. .16.962.928/0001-97
.NEON VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
.53520.003264/2022-26
.PPDUR
.2019
CELSO FRANCISCO ZEMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 193/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referente ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (Res. 695/2018) - PPDUR (7242)
(Lei nº 9472/1997, Arts. 48, 163 e 164; Decreto nº 2.338, art. 17, inciso XXXII e Res nº 695/2018), tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos
assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam à notificação expedida.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Ademais, os sujeitos passivos ficam também cientes de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços
de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art.
2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo
"Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 030-0008/2025, de 24 de abril de 2025.
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Processo
.Receita
.Ano
. .24.956.666/0002-67
.CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
.53516.003022/2022-00
.PPDUR
.2020
. .24.956.666/0002-67
.CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
.53516.003022/2022-00
.PPDUR
.2020
. .29.177.161/0001-37
.KRATTOS SEGURANCA LTDA
.53516.006253/2022-67
.PPDUR
.2019
CELSO FRANCISCO ZEMANN
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 196/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria
nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.001333/2025-51, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades
abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização
para explorar o Serviços de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade junto a Receita Federal. A não manifestação no prazo será
considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no art. 139 da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Os eventuais boletos de débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado
do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento
a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UF
DA
SEDE
DA
AU T O R I Z A DA
.SERVIÇO NOTIFICADO
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO TOCANTINS
.04.037.769/0001-35
.TO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC)
. .RADIO CULTURAL DO ARAGUAIA LTDA
.02.604.544/0001-98
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC)
. .RADIO IMPRENSA DE ANAPOLIS LTDA
.01.019.876/0001-42
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC)
. .RADIO POUSO ALTO LTDA
.018.489.28/0001-93
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC)
. .SOCIEDADE RADIO CLUBE DE CORUMBA LTDA
.03.379.930/0001-96
.MS
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC)
. .TV FILME GOIÂNIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LT DA
.00.291.648/0001-64
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC)
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 197/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro
de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.001114/2025-72, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA o interessado SEBASTIÃO ALVES CARVELO , CPF
nº ***.821.071-**, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para
explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços
autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser
encaminhada à Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, sito à Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.255-110, ou eletronicamente,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 413011
Nº Processo: 53569.002318/2023-61.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA .
Contratado: 10.599.628/0001-09 - ELEVADORES HEXCEL LTDA. Objeto: Serviços contínuos
de manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos de infraestrutura predial
(elevador de acessibilidade), do prédio da sede da gerência regional da ANATEL nos Estados
do Pará, Maranhão e Amapá - GR10, com fornecimento de materiais de consumo,
ferramentas, instrumentos de medição e fornecimento, sob demanda, de peças de
reposição/substituição com ressarcimento, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/05/2025 a
05/11/2027. Valor Total: R$ 75.904,94. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 413011
Nº Processo: 53569.002318/2023-61.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA .
Contratado: 10.599.628/0001-09
- ELEVADORES
HEXCEL LTDA.
Objeto: Serviços
contínuos de manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos de infraestrutura
predial (ups, grupo motor gerador, elevador), do prédio da unidade operacional da
ANATEL no Estado do Amapá - UO10.2, com fornecimento de materiais de consumo,
ferramentas, instrumentos de medição e fornecimento, sob demanda, de peças de
reposição/substituição com ressarcimento, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/05/2025 a
05/11/2027. Valor Total: R$ 75.292,70. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).