DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO - INCRA-SR(MT),
neste ato representada por Joel Machado de Azevedo, Superintendente Regional, autoridade instauradora
da Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria INCRA nº 64, de 17/04/2025, publicada no Boletim
de Serviço Eletrônico, em 23/04/2025, NOTIFICA o senhor Joel Ferreira, CPF nº ***.968.131-**, ex-prefeito
do município de Bom Jesus do Araguaia-MT, residente em lugar incerto e não sabido, acerca da instauração
do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), e-TCE n° 1025/2023 (SEI nº 54000.113225/2022-78), em
seu desfavor, na condição de gestor dos recursos durante a gestão pública municipal 2013-2016, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, caracterizada pela
inexecução parcial do objeto da transferência, no âmbito do Convênio Siconv 786828/2013.
Dessa forma, fica o Senhor Joel Ferreira, notificado para no prazo de 15
(quinze) dias a contar da publicação deste edital, apresentar defesa sobre o débito
imputado ou recolher à Unidade Gestora (UG): 373001 - Gestão: 37201 - INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, o valor de R$ 978.826,61 (novecentos
e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado
monetariamente em 23/04/2025, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, cuja
emissão
da
guia
pode
ser
feita
por
meio
do
Portal:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru
A comprovação do recolhimento, apresentação de defesa ou para a obtenção de maiores
informações sobre o processo poderão ser efetivadas por meio do e-mail <gabinete.cba@incra.gov.br>
JOEL MACHADO DE AZEVEDO
Superintendente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO
-
INCRA-SR(MT),
neste
ato
representada
por
Joel
Machado
de
Azevedo,
Superintendente Regional, autoridade instauradora da Tomada de Contas Especial,
instituída pela Portaria INCRA nº 60, de 07/04/2025, publicada no Boletim de Serviço
Eletrônico, em
08/04/2025, NOTIFICA o senhor
Edson Yukio Ogatha,
CPF nº
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 373073
Número do Contrato: 615/2024.
Nº Processo: 54000.096114/2023-71.
Contratante: SUPERINTEND.
REGIONAL DE MAT0
GROSSO -
SR(MT). Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços
do contrato nº 615/2024, reajustando o seu valor mensal para os serviços de apoio
administrativo na superintendência regional do INCRA em mato grosso, com efeitos a partir
de 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.218.546,32. Data de Assinatura:
30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
***.617.268-**, ex-prefeito do município de Serra Nova Dourada-MT, residente em
lugar incerto e não sabido, acerca da instauração do processo de Tomada de Contas
Especial (TCE), e-TCE n° 2438/2024 (SEI nº 54000.119727/2024-74), em seu desfavor, na
condição de gestor dos recursos durante a gestão pública municipal 2013-2016, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
caracterizada pela inexecução parcial do objeto da transferência, no âmbito do
Convênio Siconv 795987/2013.
Dessa forma, fica o Senhor Edson Yukio Ogatha, notificado para no prazo de
15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, apresentar defesa sobre o débito
imputado ou recolher à Unidade Gestora (UG): 373001 - Gestão: 37201 - INSTITUTO
NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA
AGRÁRIA,
o valor
de R$
781.753,93
(setecentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e três
centavos), atualizado monetariamente em 23/04/2025, por meio de GRU - Guia de
Recolhimento da União, cuja emissão da guia pode ser feita por meio do Portal:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru
A comprovação do recolhimento, apresentação
de defesa ou para a
obtenção de maiores informações sobre o processo poderão ser efetivadas por meio do
e-mail <gabinete.cba@incra.gov.br>
JOEL MACHADO DE AZEVEDO
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EDITAL
LISTA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS
PROCESSO DE SELEÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ICUÍ
A COMISSÃO PERMANENTE PARA A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA PARA OS PROJETOS DE ASSENTAMENTO CRIADOS
PELO INCRA SR(01) PA, no uso das atribuições conferidas pela PORTARIA nº 26, de 08/05/2024, publicada no BSE em 13/05/2024, e em conformidade com a Instrução Normativa nº
140/2023, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2023, Edição 241, Seção 1, página 56, e Edital de Abertura n°. 98/2024, disponível no link da Plataforma de Gestão Territorial (PGT)
Famílias - Editais torna público o presente Edital da III Fase - Processamento das inscrições, a Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas para preenchimento das 20 (vinte) vagas no Projeto
de Assentamento (PA) ICUÍ, localizado no município de Acará, Estado do Pará.
As inscrições dos candidatos foram processadas conforme os critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária, prescritos no art. 20 da Lei nº 8.629/1993,
utilizando as bases governamentais da Plataforma de Governança Territorial.
1. Lista das inscrições deferidas
. .Nº DA INSCRIÇÃO
.Nº DO PROCESSO
.NOME TITULAR 1
.NOME TITULAR 2
. .112907
.54000.158637/2024-07
.Ironildes Costa Goncalves
.Eliercio Campos Moreira
. .112910
.54000.158633/2024-11
.Josiele dos Anjos Oliveira
.Rozinaldo Campos da Silva
. .112916
.54000.158627/2024-63
.Jailza Malcher da Costa
.
. .112919
.54000.158615/2024-39
.Ezio Ferreira da Costa
.
. .112922
.54000.158602/2024-60
.Flavio da Costa Melo
.
. .112928
.54000.158593/2024-15
.Leia da Silva Ferreira
.
. .112940
.54000.158691/2024-44
.Vania Lucia Campos da Silva
.Manoel Raimundo B. da Silva
. .112943
.54000.158756/2024-51
.Anailza Malcher da Costa
.
. .112949
.54000.158866/2024-13
.Maria Paula Moreira Melo
.Geraldo Campos da Costa
. .112951
.54000.158871/2024-26
.Leane Ferreira da Costa
.
. .112957
.54000.158879/2024-92
.Marlene de Nazare Moreira da Costa
.Francisco Sales Malcher
. .112959
.54000.158888/2024-83
.Dailza Malcher da Costa
.Benedito Campos Moreira
. .112961
.54000.159339/2024-26
.Benedita Campos da Costa
.
. .112964
.54000.159341/2024-03
.Clara Costa da Costa
.
. .112964
.54000.158625/2024-74
.Aldalice Malcher da Costa
.
. .112964
.54000.158590/2024-73
.Dayane Malcher da Costa
.Elivelton da Costa Moreira
Inscrições Deferidas: 16
2. Lista das inscrições indeferidas
. .Nº DA INSCRIÇÃO
.Nº DO PROCESSO
.NOME TITULAR 1
.NOME TITULAR 2
.MOTIVO DO INDEFERIMENTO
. .112913
.54000.158630/2024-87
.Franciene
Carneiro
Mancio
.Josima
Moreira
Costa
.Cônjuge não possui inscrição no cadúnico; A renda familiar é proveniente de
atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um
salário mínimo per capita;
. .112925
.54000.158597/2024-95
.Maria
Cristina
Campos Costa
.Sebastião
da
Silva
Moreira
.Cônjuge não possui inscrição no cadúnico; A renda familiar é proveniente de
atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um
salário mínimo per capita; ocupante de cargo, emprego ou função pública
remunerada;
. .112932
.54000.158579/2024-11
.Rosangela da Costa
Melo
.Ambrosio
Moreira
Melo
.Ocupante e cônjuge não possuem inscrição cadúnico; Proprietário rural; É
excluído
ou
afastado
do
programa
de
regularização
fundiária
sem
consentimento de seu órgão executor na PGT, Sisterleg ou Sigef Titulação;
. .112935
.54000.158564/2024-45
.Heider
da
Costa
Barros
.
.Ocupante não possui inscrição no cadúnico; Cônjuge informado na solicitação
não é o mesmo que consta no cadúnico;
. .112938
.54000.159337/2024-37
.Adailton Malcher da
Costa
.
.Ocupante não possui inscrição no cadúnico; Cônjuge informado na solicitação
não é o mesmo que consta no cadúnico;
. .112946
.54000.158848/2024-31
.Fernanda
Campos
Moreira
.Welison
Gonçalves
Moreira
.Ocupante e cônjuge não possuem inscrição cadúnico;
. .112948
.54000.158863/2024-80
.Everson
da
Costa
Moreira
.
.Ocupante não possui inscrição no cadúnico; Cônjuge informado na solicitação
não é o mesmo que consta no cadúnico;
. .112968
.54000.159343/2024-94
.Leidaiane Pereira da
Silva
.Anailton Malcher da
Costa
.É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; É menor que 18
anos não emancipado na forma da lei civil; A renda familiar é proveniente de
atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um
salário mínimo per capita; Cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que
consta no cadúnico;
. .112970
.54000.159345/2024-83
.Rosiete
Campos
Moreira
.Sandro Belo da Silva
.A renda familiar é proveniente de atividade não agrária superior a três salários
mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita; Cônjuge
informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico;
. .112970
.54000.158605/2024-81
.Elzilene
da
Costa
Narros
.x
.Ocupante e/ou cônjuge são beneficiários da Reforma Agrária;
. .112970
.54000.158876/2024-68
.Deise Greice Campos
Barros
.
.Possui pendências em seu CPF e não foi possível realizar o processamento pela
Plataforma de Governança Territorial (PGT);
. .112970
.54000.162088/2024-67
.Gessica
Pereira
Taparello
.x
.Já possui inscrição em análise (processado com pendências) em outro projeto
de assentamento PE0418000 - PA ORLANDO ANDRE constando: renda familiar é
proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos; não
possui inscrição ativa no cadúnico; cônjuge informado na solicitação não é o
mesmo que consta no cadúnico;
. .112970
.54000.162098/2024-01
.Ricardo Luis Luft
.x
.Já possui inscrição em análise (processado com pendências) em outro projeto
de assentamento AC0174000 - PA HERMANO FILHO constando: é proprietário,
cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, exceto MEI; não
possui inscrição ativa no cadúnico; cônjuge informado na solicitação não é o
mesmo que consta no cadúnico;
TOTAL DE INSCRIÇÕES INDEFERIDAS: 13
TOTAL DE CANDIDATOS INSCRITOS: 29
3. Regras para recurso:
3.1 Caberá recurso do resultado do Edital da Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no sítio eletrônico do INCRA.