DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720128/2023-58, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
V F DA CRUZ OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 31.343.439/0001-40, que foi aplicada, com
fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2023
da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) -
correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6
(seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as
obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes
do mencionado edital.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em
rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente
da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº
03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por
esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no
sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a
vista ao processo.
Curitiba, 17 de abril de 2025
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720132/2023-16, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
PRODUTOS CERAMICOS GOIAS LTDA, CNPJ nº 23.625.792/0001-95, para informar que não foi
aplicada sanção referente ao Edital nº 0900100/000001/2023 da Comissão Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em
rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente
da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº
03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por
esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no
sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a
vista ao processo.
Curitiba, 23 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720111/2023-09, resolve:
Tornar público que foi aplicada à DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
CNPJ nº 25.235.606/0001-37, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos
itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/0000010/2022, a sanção
administrativa de MULTA no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) - correspondente a 20%
do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar
o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
artigo 66
da Lei nº 8.666/93
e os itens
9.1 e subsequentes do
Edital nº
0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código
TOM 9001000 em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na
internet (Internet Banking)] em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo
de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado
início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução
Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 24 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720181/2023-59, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ANA HELOISA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
31.638.524/0001-36, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3
e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2023 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de $ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) - correspondente
a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados, por não efetuar o pagamento dos lotes
arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº
8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão
Regional de Licitação. Ressalte-se que este valor já foi pago conforme documento de fls.
1600/1603.
Curitiba, 29 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10905.720133/2023-61, resolve:
Tornar público que foi aplicada a LOTTO - ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA., CNPJ nº 10.698.257/0001-12 com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93
e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2023 da
Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo
período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado,
descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos
itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.
Curitiba, 23 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10905.720129/2023-01, resolve:
Tornar público que foi aplicada a J. COUTINHO DA SILVA FILHO, CNPJ nº
11.135.130/0001-58, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2023 da Comissão
Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) -
correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de
06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo,
assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e
subsequentes do Edital nº 0900100/000001/2023 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 22 de abril de 2025
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720227/2022-59, resolve:
Tornar público que foi aplicada à MULTI VISION IMPORTS EIRELI, CNPJ nº
30.529.402/0001-49, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3
e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) - correspondente a 20%
do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar
o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000006/2022
da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 16 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Rosário do Sul - RS, representado por seu
Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de Rosário do Sul - RS, CNPJ nº 88.138.292/0001-74.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 29/04/2025.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente.
Pelo Município de Rosário do Sul - RS: Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito.
7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas
SRF nºs 19 e 20, de 1998.
8. E-processo 10265.111393/2025-95.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000750052202422. Objeto: Aquisição de equipamentos e
materiais para Circuito Fechado de Televisão - CFTV, para diversas unidades da Receita
Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal/Rio Grande do Sul. . Total de Itens Licitados: 12.
Edital: 05/05/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Loureiro da
Silva,
445 
-
5º 
Andar,
Centro
Histórico 
-
Porto 
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 05/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/05/2025
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIASGnet - 29/04/2025) 170010-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000727212202511. Objeto: Contratação de Serviços de
Telefonia Móvel, (Serviço Móvel Pessoal - SMP) para as Unidades Administrativas da
Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/05/2025 das 09h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar,
Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-
90008-2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
05/05/2025
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
21/05/2025
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol/srrf10
(SIASGnet - 29/04/2025) 170010-00001-2025NE000001
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional
da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista
do que consta nos autos do processo nº 11000.722236/2025-83, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784/1999,
BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, o ESGOTAMENTO
DA VIA ADMINISTRATIVA para o procedimento instaurado por meio do processo nº
11000.722236/2025-83, uma vez que não foi apresentado recurso pela Interessada,
restando definitiva a decisão de aplicar à empresa as sanções administrativas de a sanção