DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativa de MULTA, no valor de R$ 32.238,96 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e
oito reais e noventa e seis centavos), com fundamento no artigo 156 da Lei nº
14.133/2021, e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 15/2024; pelos seguintes motivos:
atrasos e inadimplementos no pagamento de salários e benefícios aos empregados;
reiteradas falhas na execução contratual; não comprovação de recolhimento de verbas
trabalhistas e previdenciárias; e abandono da execução contratual, descumprindo, assim,
as obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona do Contrato SRRF10 nº 15/2024, o item
5.7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 nº
90010/2024 e a Lei nº 14.133/2021.
Informamos que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro
Nacional, por meio de depósito efetuado via GRU com o código 18831-0, no prazo final
de 5 (cinco) dias úteis. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, o valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
iniciada a cobrança por via judicial, com a inscrição do débito em dívida ativa da
União.
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que
consta nos autos do processo nº 11000.722236/2025-83, resolve:
Tornar público que foi aplicada à BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA,
CNPJ nº 03.315.120/0001-76, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e na
Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 15/2024, a sanção administrativa de MULTA, no valor
de R$ 32.238,96 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos),
calculada consoante disposição dos itens 2,9 e 12 da Cláusula Décima Segunda do Contrato
SRRF10 nº 15/2024, pelos seguintes motivos: atrasos e inadimplementos no pagamento de
salários e benefícios aos empregados; reiteradas falhas na execução contratual; não
comprovação de recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias; e abandono da
execução contratual, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona
do Contrato SRRF10 nº 15/2024, o item 5.7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Ed i t a l
de Pregão Eletrônico SRRF10 nº 90010/2024 e a Lei nº 14.133/2021.
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BWL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n.º 34.957.243/0001-34, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI 19995.000454/2025-10, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios, nos termos
da Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de
acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico
de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas
em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor
consultar
a
Cartilha
do
Usuário
Externo
do
SEI,
disponível
em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica CONDOMINIO DO PARQUE FLORIANO SHOPPING,
inscrita no CNPJ sob o n.º 32.623.280/0001-80, NOTIFICA, nesta ato, acerca da ausência de
prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.008690/2020, em
trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000387/2025-33. Fica, assim,
estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para
apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do
Usuário Externo do
SEI, disponível
em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa
Camont Engenharia, inscrita no CNPJ nº 27.913.035/0001-78 e Clube da Sorte, inscrita e no
CNPJ nº 41.452.187/0001-41, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1º instância
exarada no processo administrativo SEI nº18101.100538/2022-64, instaurado para apurar
descumprimento do plano de operação, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de
1971. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação
deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser
protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE S ÃO
LOURENÇO DA MATA/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 Objeto: Cláusula 6, alteração da conta
corrente de movimentação exclusiva para nº 0876 / 006 / 71058-2. RESIDENCIAL DEP
GUILHERME UCHOA II - APF 0395.233-55. Valor: R$ 362.872,82. Vigência: 01/01/2024 a
31/12/2025. Data da assinatura: 28/04/2025. VINICIUS LABANCA E JOÃO VICTOR
ALBUQUERQUE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.923616/25
.MIDR
.PM
CARMO
DA
M AT A / M G
.Altera
vigência:
30/05/25
.T. Aditivo: 28/04/25
.
.924034/25
.MIDR
.PM
NOVA
SERRANA/MG
.Altera
vigência:
30/10/25
.T. Aditivo: 28/04/25
.
.925689/25
.M C I DA D ES
.PM PERDIGÃO/MG
.Altera
vigência:
31/07/25
.T. Aditivo: 28/04/25
.
.917844/25
.M C I DA D ES
.PM CARRANCAS/MG
.Altera
vigência:
30/06/25
.T. Aditivo: 28/04/25
.
.899404/2020
.M ES P
.PM
CAMPO
GRANDE/MS
.Alt Vig: 27/10/2025
.Termo
Aditivo:
28/04/2025
.
.924049/21
.MIDR
.PM CATU/BA
.Altera
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo: 28/04/2025
.
.923447/21
.MIDR
.PM CURAÇÁ/BA
.Altera
vigência:
05/11/2025
.T Aditivo:28/04/2025
.
.902745/20
.M ES P
.PM
NOVO
I T ACO LO M I / P R
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:29/04/2025
.
.908644/20
.MAP
.PM GRANDES RIOS/PR .Altera
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:29/04/2025
.
.953393/23
.PM Ituaçu/BA
.PM Ituaçu/BA
.Altera
contrap:
R$
22.551,84
.T Aditivo: 29/04/2025
.
.904342/20
.M C I DA D ES
.PM Miracema/RJ
.Altera
Vigência:
30/10/2025
.T. Aditivo: 29/04/2025
.
.895684/19
.M ES P
.PM Miracema/RJ
.Altera
Vigência:
30/08/2025
.T. Aditivo: 29/04/2025
.
.900471/20
.M C I DA D ES
.PM Santa Quitéria/CE
.Altera
vigência:
25/10/2025
.T Aditivo:28/04/2025
.
.822396/15
.M C I DA D ES
.PM Ibirité/MG
.Altera
vigência:
28/10/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
.
.919174/21
.MS
.ASSOCIACAO
DE
PROTECAO
A
MATERNIDADE
E
A
I N FA N C I A / C E
.Aplicação retroativa de
regra(s) disposta(s) no
Decreto
n°
11.531/2023
.T Aditivo:28/04/2025
.
.919174/21
.MS
.ASSOCIACAO
DE
PROTECAO
A
MATERNIDADE
E
A
I N FA N C I A / C E
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 28/04/2025
.
.962119/2024
.FNDE
.PM Itamarati/AM
.Altera
objeto:
Construção
de
Escola
em
Tempo
Integral,
Bairro
João
Campelo,
Itamarati/AM - FNDE -
Es
.1º
Termo
Aditivo:
29/04/2025
.
.844153/17
.MAP
.PM
Itaporanga
D'Ajuda/SE
.Altera
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:29/04/2025
.
.886340/19
.MS
.FUNDACAO
PRO
SANGUE HEMOCENTRO
DE SAO PAULO/SP
.Altera
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo:29/04/2025
. .922226/2021
-
1080066-26
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Marianópolis
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo: 16/04/2025
. .893377/2019
-
1068441-13
.CAIXA/MTUR
.PM Mateiros/TO
.Altera
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 23/04/2025
. .906887/2020
-
1073546-21
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Pedro Afonso/TO
.Altera
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo: 23/04/2025
. .862876/2017
-
1047560-89
.C A I X A / M ES P
.PM
São Salvador
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo: 23/04/2025
.
.920656/21
.MTUR
.PM Itagimirim/BA
.Altera
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:28/04/2025
. .889923/2019
-
1066838-20
.C A X I A / M C I DA D ES
.PM
Paraíso
do
Tocantins/TO
.Altera
contrap:
R$
89.177,25
.T Aditivo: 16/04/2025
.
.913996/21
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera
vigência:
29/08/2025
.T Aditivo:28/04/2025
. .885287/2019
-
1064657-66
.CAIXA /MCIDADES
.PM Ponte Alta do Bom
Jesus/TO
.Altera
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo: 23/04/2025
.
.845272/17
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera
vigência:
27/06/2025
.T Aditivo:28/04/2025
. .851406/2017
-
1046652-25
.CAIXA/MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
PARANA
TOCANTINS/TO
.Altera
vigência:
31/08/2025
.Ex-Officio: 23/04/2025
.
.913036/2021
.M C I DA D ES
.Ituporanga/SC
.Altera
Vigência:
31/08/2025
.T. Aditivo: 28/04/2025
.
.865578/18
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera
vigência:
27/06/2025
.T Aditivo:28/04/2025
.
.0352694-24/11
.M C I DA D ES
.PM Itabuna/BA
.Altera
vigência:
28/11/2025
.T Aditivo:28/04/2025
. .897003/2019
-
1069856-31
.C A I X A / M ES P
.PM Dianópolis/TO
.Altera
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 16/04/2025
. .922910/2021
-
1080681-60
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Porto Nacional/TO .Inclusão
de
Unidade
Executora
.T Aditivo: 28/04/2025
. .884951/2019
-
1064993-75
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Porto Nacional/TO .Altera
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
. .912059/2021
-
1076903-21
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Recursolândia/TO
.Altera
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo: 25/04/2025
. .921700/2021
-
1080229-85
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
São
Félix
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
. .899274/2020
-
1070226-04
.CAIXA/MTUR
.PM Araguatins/TO
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 28/04/2025
. .884087/2019
-
1065824-10
.C A I X / M DA S C F
.PM Araguatins/TO
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 28/04/2025
. .910419/2021
-
1076411-89
.CAIXA/MAP
.PM Araguatins/TO
.Altera
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
. .888401/2019
-
1066865-99
.CAIXA/MTUR
.PM
Aurora
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
. .922184/2021
-
1080252-61
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Divinópolis
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 25/04/2025
. .922543/2021
-
1080461-90
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Paranã/TO
.Altera
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 25/04/2025
.
.0223343-47/2007
.M C I DA D ES
.PM
RIBEIRÃO
DAS
N E V ES / M G
.Altera
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo: 29/04/2025
. .911846/2021
-
1076894-18
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Paranã/TO
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 25/04/2025
. .914325/2021
-
1078141-74
.CAIXA/MAP
.PM
Santa
Rita
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo: 28/04/2025
. .897530/2020
-
1071693-02
.C A I X A / M DA S C F
.PM Guaraí/TO
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 28/04/2025
. .897064/2019
-
1079242-02
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Guaraí/TO
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 28/04/2025
.
.879081/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
M I R AC E M A / R J
.Altera
Vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:29/04/2025
. .889153/2019
-
1066020-73
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Guaraí/TO
.Altera
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
. .896530/2019
-
1069623-92
.CAIXA/MTUR
.PM
Marianópolis
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
. .915551/2021
-
1077952-62
.C A I X / M C I DA D ES
.PM Silvanópolis/TO
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 28/04/2025
.
.807429/14
.MTUR
.PM Tibau do Sul/RN
.Altera
vigência:
29/06/2025
.T Aditivo:29/04/2025
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