DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500106
106
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
socializar conhecimentos e expertises nos serviços de assistência técnica e extensão rural
e nas principais cadeias produtivas agropecuária, pesqueira e florestal no estado do
Amazonas, capacitar e especializar técnicos nos serviços, métodos e técnicas de
assistência técnica e extensão rural, também para capacitar agricultores familiares e
produtores rurais nas principais cadeias produtivas. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE
ASSINATURA: 30.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.013440/2024-14 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: ESTADO DE GOIAS OBJETO: RIP: 9373.00102.500-0; Localização:
Avenida Anhanguera, nº 3463, Secretaria Estadual da Cidadania, Setor Universitário,
Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.812,30 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.079,14
m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.634.641,05 FINALIDADE: regularização da área ocupada pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, desde a criação Fundação da Criança, do
Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO, em 1995, conforme Decreto nº
4.497, de 19 de julho de 1995. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:1.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: art.
18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE
ASSINATURA: 30.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04921.001237/2018-12. INSTRUMENTO: Compra e venda.
OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MILTON FERNANDES DA SILVA.
OBJETO: Imóvel da União situado à Rua Princesas Isabel, S/N, Lote 7, Quadra 01, Bairro Vila
Mato Grosso, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Matrícula nº 9.519.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 381,50 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.825,00 (dezoito mil e oitocentos e vinte e cinco mil reais).
FINALIDADE: Imóvel comprado via leilão da SENAD.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, de 17
de março de 2023.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de março de 2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.168412/2020-06 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EDNILSON FERREIRA CORREA - CPF: ***.770.041-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada NOB, nº 47 - Centro, no município de Três
Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão
de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através
do Contrato SARP Nº L-BR-1500.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.059131/2024-82 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA
OBJETO: RIP: 0407.00003.500-1; Localização: Estrada Rodovia Lauro Sodré Km - 05 a 08, nº
S/N, Margem direita, Ñ Tem, Alenquer, Pará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 575.000,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.435,76 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 722.682,45 FINALIDADE: A
implantação do Campus Alenquer do IFPA visa oferecer cursos técnicos, graduação e pós-
graduação, promovendo o desenvolvimento sustentável da região. O projeto atenderá às
demandas locais de educação e qualificação profissional, com a construção de infraestrutura
adequada para 115 servidores. A iniciativa busca transformar socioeconomicamente a
região do Baixo Amazonas, com foco na inclusão educacional e no fortalecimento do
desenvolvimento local. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 30.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.005743/2025-36 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Vinicius Caldeira Couto (CPF
nº xxx.165.236-xx)
OBJETO: Imóvel classificado com acrescidos de marinha, situado no Rua: Joakim Schuller nº
430 - Edifício Almada - Apto. 403, Bairro: Jardim Oceania, João Pessoa - PB, cadastrado(s)
sob RIP nº 2051.0105708-75
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00 m2, Área da União: 954,28 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não aplicável
VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.228,76 (16/04/2025)
FINALIDADE: regularização de ocupação de imóvel
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: número não identificado
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: tempo indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/04/2025, da SPU/PB
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01
de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro
de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em
29/04/2025.
EXTRATO DE OUTORGA
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OBJETO: Rua: Severino Nicolau de Melo, nº 582 - Edifício Ilha da Restinga, Jardim Oceania, João Pessoa-PB
FINALIDADE: Regularização de ocupação de imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
Qtde.
Processo SPU
Outorgado CPF do Outorgado RIP do Imóvel
Objeto
(endereço)
Área da
União
Valor 
do
Imóvel
Ata 
GE-
D ES U P
Certidão SEI
Data da Certidão
01
04931.005335/2007-
49
DÉBORA
RANGEL
A R R U DA
xxx.019.364-xx
2051.0106620-52
APTO. 403
- 
BLOCO
"B"
1.580,03
13.729,19
49535384 50171026
24/04/2025
02
04931.004228/2007-
01
D U LC I N É I A
G A LV ÃO
DA COSTA
B R AG A
xxx.640.462-xx
2051.0106617-57
APTO. 304
- 
BLOCO
"B"
1.580,03 13.729,19 49522053 50175381
24/04/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL Nº 2/2025
NOTIFICAÇÃO DE AFORAMENTO - ART. 13 - LEI 9.636/98
A Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco - SPU/PE, notifica,
para conhecimento de terceiros interessados, sua decisão de aforar o imóvel registrado
sob RIP de nº 2443.0101785-38, inscrito em regime de ocupação em nome do Estado de
Pernambuco, situado em Área Beira Mar, s/nº, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE,
com área total de 700.430 m², sendo 20.145,60 m² de terreno de marinha e acrescido, a
fim de que requeiram o que for de seu interesse, na forma do disposto no art. 13 da Lei
n. 9.636, de 1998, devendo, sob pena de decadência desse direito, manifestar seu
interesse na aquisição do referido imóvel, apresentando seus documentos comprobatórios,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Aviso.
Os interessados serão atendidos na sede da SPU/PE situada Avenida Alfredo
Lisboa, 1168, 3º andar, CEP 50030-150 - Recife - PE, no horário das 08:00 às 11:30 e 14:00
às 15:30 h.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR
Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO:
04911.000220/2007-04
INSTRUMENTO: 
Doação
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA OBJETO: RIP: 1115.00002.500-3; Localização:
Praça João José Filho, nº 14, , Luzilândia, Piauí ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 227,85 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 227,85 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 475.000,00 FINALIDADE:
destina-se à continuação do funcionamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família
(NASF), com serviços especializados que compõem o atendimento da Estratégia de
Saúde da Família. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:250,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998 DATA DE ASSINATURA: 29.04.2025
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 57
do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 09
de julho de 2024 com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993.
resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual
adotada no Processo nº. 19973.009793/2024-39, bem como o disposto nos termos do
"item 22 - Das Sanções Administrativas" do Termo de Referência, parte integrante da
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90031/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
19739039233202481. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Veículos aéreos não
tripulados (ARPs), conhecidos como DRONES, destinados às atividades fiscalizatórias de
áreas e imóveis do Governo Federal, pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU),
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
ANDRE CORDEIRO LOPES
Chefe de Divisão
(SIDEC - 30/04/2025)
licitação do Pregão Eletrônico n° 14/2022, a aplicação da seguinte penalidade à empresa
SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.148.707/0001-82:
I -Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado o que corresponde
ao valor de R$ 2.363.797,24 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil setecentos e
noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme subitem 22.2.2.2 do item 22 do
Termo de Referência, parte integrante da licitação do Pregão Eletrônico n° 14/2022 c/c
inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93.
Art.2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de
2018
Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura.
LUCIMAR RIZZO LOPES DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística, substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170064
Número do Contrato: 23/2023.
Nº Processo: 10680.100723/2023-54.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM ALAGOAS. Contratado:
18.593.359/0001-85 - SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA RODRIGUES LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 28/06/2025 a
27/06/2026.
revisar o contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto no
item 9, anexo ix, da in seges/mp nº 05, de 2017.. Vigência: 27/06/2025 a 26/06/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 468.740,28. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).

                            

Fechar