Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500114
114
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027786/2024-03.
Dispensa Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 58.535.231/0001-80 - MARTINS E SILVA COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de sabonete líquido para as mãos
para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SPRF/BA, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/04/2025 a
30/04/2026. Valor Total: R$ 1.950,00. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200114
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08655.026669/2022-52.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:
07.815.993/0001-07 - VERZZON -ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 11/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 28/04/2025 a 27/04/2026, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2025/2026, número de registro no mte
ba000817/2024 e data de registro no mte: 03/12/2024, vigente no período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2026.
reajustar os valores do contrato, aplicando-se o índice de correção monetária previsto nos seus
termos.. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
146.748,04. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 200604
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08016.001438/2022-61.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7
FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço
do termo de contrato n.º 11/2023 (23453899), do processo sei n.º 08016.001438/2022-61,
o novo valor contratual referente à repactuação da mão de mão de obra decorrente da
convenção coletiva de trabalho df000042/2025, com vigência retroativa a 01/01/2025..
Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.349.890,52.
Data de Assinatura: 10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 08118.000233/2021-30.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 05.682.110/0001-02 - ABAETE LAVANDERIA LTDA. Objeto: 1.1 o presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um
período de 12 (doze) meses, a contar de 07/07/2025 a 07/07/2026, com fundamento no
art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 07/07/2025 a 07/07/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 369.673,50. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 27/2025, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024,
celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-
executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) FELIPE ANDRADE FERNANDES, na
forma constante do Processo SEI Nº 08016.004884/2025-71. OBJETO: O contrato firmado à luz
do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993
e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62,
DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de
2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do
CONTRATADO, para atuar no cargo de ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA -
ORÇAMENTISTA, com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de
2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-
executivo, e o senhor(a) FELIPE ANDRADE FERNANDES.
ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 17/2025, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024,
celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-
executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) FELIPE MACIEL PAULO MAMÉDIO, na
forma constante do Processo SEI Nº 08016.004864/2025-08. OBJETO: O contrato firmado à luz
do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993
e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62,
DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de
2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do
CONTRATADO, para atuar no cargo de ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA -
AMBIENTAL SANITARISTA, com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 23 de
abril de 2022. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-
executivo, e o senhor(a) FELIPE MACIEL PAULO MAMÉDIO.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
COMUNICADO Nº 2/2025/CGRS/DPRS/SENAD
A Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD),no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, e pelo item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD nº
01/2025/SENAD/MJSP, Processo SEI 08129.012050/2024-81, comunica o que se segue:
Considerando a regulamentação do processo pelo Edital de Chamamento
Público nº 01/2025/SENAD/MJSP e as normas aplicáveis, bem como a relevância de
assegurar a transparência, legalidade e a integridade do certame, esclarecemos que as
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que tenham enviado documentos em abas distintas
da Dados da Proposta - Dados" no sistema Transferegov poderão reenviar os referidos
documentos, desde que apresentem comprovação por meio de captura de tela (print) do
envio original, sem alterações substanciais nos documentos.
Dessa
forma,
a
Comissão
de Seleção
de
Projetos
notificará
todos
os
participantes por e-mail, concedendo-lhes um prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação
da documentação, que deverá ser enviada até 06/05/2025 (terça-feira), às 14h, horário de
Brasília. A documentação exigida no Edital e as referida captura de tela devem ser
encaminhadas para o endereço eletrônico cgrs.senad@mj.gov.br.
Segue abaixo cronograma atualizado.
. .Et a p a .Descrição da Etapa
.Datas Previstas
. .1
.Envio da documentação na aba "Dados da Proposta - Dados" .06/05/2025
Brasília, 30 de abril de 2025.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.002253/2025-58. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua
para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas
disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do
Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SA R R U B B O,
Secretário Nacional de Segurança Pública; JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de
Estado da Segurança Pública da Paraíba; e SÉRGIO FÔNSECA DE SOUZA, Comandante da
Polícia Militar do Estado da Paraíba. Data de Assinatura: 30/04/2025. Vigência 05 (cinco)
anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.002253/2025-58. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Câmeras Corporais. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a
implementação das diretrizes sobre o uso de câmeras corporais previstas na Portaria nº
648, de 28 de maio de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo
de adesão e execução das ações estabelecidas no Projeto Nacional de Câmeras Corporais,
conforme especificado no Plano de Trabalho, a ser elaborado em conjunto pelos partícipes.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; JEAN
FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança Pública da Paraíba; e
SÉRGIO FÔNSECA DE SOUZA, Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Data de
Assinatura: 30/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2ª Revisão Substantiva do Acordo Cooperação Técnica Internacional - Projeto n°
BRA/20/016. Processo nº 08020.007707/2020-72. Espécie: Projeto de Cooperação Técnica
Internacional. Partícipes: O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), CNPJ n° 00.394.494/0005-60, a Agência
Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), CNPJ nº
00.394.536/00012-91 e o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n°
03.723.329/0001-79. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Projeto por vinte e um
meses, reduzir o orçamento previsto, ajustar o plano de trabalho, bem como suas metas,
ajustar sua estrutura lógica (ajuste na redação das atividades 1.1; 1.5; 1.6; 1.8; 1.10 e 2.6;
inclusão da atividade 1.12; exclusão das atividades 1.2;1.3; 1.4; 1.7; 1.9; 1.11; 2.1; 2.2; 2.3;
2.4; 2.5 e 2.8; ajuste na redação do Produto 1; exclusão do Produto 3 e respectivas
atividades; inclusão de novo produto: 5 - Produção de pesquisas, estudos e diagnósticos
referentes à violência, à criminalidade, à prevenção, às instituições e aos profissionais de
segurança pública e de suas atividades; e suprimir, substituir e estabelecer novos
indicadores e metas físicas). Passando a vigorar a vigência: 31/12/2020 a 31/12/2026. Valor
reduziu de R$ 30.044.700,00 (trinta milhões, quarenta e quatro mil e setecentos reais) para
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Data da assinatura: 11/03/2025. Assinou pela
Senasp a Diretora do Projeto BRA/20/016 Isabel Seixas de Figueiredo. Signatários:
Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, Diretor da Agência
Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Ruy Pereira e
Representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
no Brasil, Elisa Calcaterra.
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 185/2025 - Processo nº 08020.007319/2024-15. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 185/2025,
em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ
AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 251.671,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 201/2025 - Processo nº 08020.003548/2025-41. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário:
MUNICÍPIO DE VILA VELHA - ES, CNPJ nº 27.165.554/0001-03. Objeto: Bens constantes no
anexo I do Termo de Doação nº 201/2025, em referência. Data da assinatura: 29/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e ARNALDO BORGO FILHO, Prefeito Municipal de Vila Velha - ES.
Valor: R$697.200,00 (seiscentos e noventa e sete mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 65/2025 - Processo nº 08020.009810/2024-81. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CNPJ nº 13.128.814/0001-58. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 65/2025, em referência. Data da assinatura:
25/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR,
Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro - SE. Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e
sete mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 153/2025 - Processo nº 08020.000004/2016-37. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário:
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DO 
AMAZONAS, 
CNPJ 
nº
01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 153/2025,
em referência. Data da assinatura: 29/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS
9.503/1997, aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal, bem como os demais
veículos abandonados, avariados,recuperados e acidentado Total de Itens Licitados:
00021 Novo Edital: 02/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço:
Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro FLORIANOPOLIS - SC. Entrega das
Propostas: a partir de 02/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 19/05/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIDEC - 30/04/2025) 200125-00001-2025NE000001

Fechar