DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 438.328,00 (quatrocentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 162/2025 - Processo nº 08020.003597/2025-84. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº
87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 162/2025,
em referência. Data da assinatura: 29/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO
CARON DE MORAES, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$
56.808,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e oito reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947704. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -
MS, CNPJ nº 03015475000140. Termo aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
20.094.100,64, Valor de Contrapartida: R$ 94.100,64, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº ***.533.671-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 08700.005625/2020-34.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 03.496.338/0001-74 - REALMAK SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato nº 10/2021 por 12meses e reajustar. Vigência: 03/05/2025 a 03/05/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.211,74. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 08700.003867/2023-36.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 51.650.195/0001-56 - C6M BRINDES LTDA. Objeto: Prorrogar o contrato 4 meses e
reajustar. Vigência: 02/05/2025 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
22.306,50. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 274, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.004179/2025-55. Partes: BRB - Banco de Brasília S.A e
Banco Master S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Fernanda Harari,
Mariana Trotta, Daniel Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da Operação:
aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: bancos comerciais
(CNAE
6421-2/00), bancos
múltiplos,
com
carteira comercial
(CNAE
6422-1/00),
sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (CNAE 6436-1/00).
Em 30 de abril de 2025.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AV I S O
COMUNICADO RELEVANTE - CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 (Licitação para Concessão
Florestal em Unidades de Manejo Florestal (UMFs) na Floresta Nacional (Flona) do
Jatuarana/AM
A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe
foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 289, de 27 de dezembro de 2024, alterada pela
Portaria/SFB nº 18, de 31 de março de 2025, incumbida de receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº
01/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal I,
II, III e IV na Floresta Nacional do Jatuarana, COMUNICA as seguintes alterações.
A inclusão dos itens 2.1.2 e 2.1.3 no Edital da Concorrência nº 01/2025, com
a seguinte redação:
2.1.2. Os REPRESENTANTES apresentarão os documentos de credenciamento à
CEL/SFB antes da entrega dos ENVELOPES descritas no item 2.1 deste edital.
2.1.3. A não efetivação do
credenciamento da pessoa física como
REPRESENTANTE da entidade LICITANTE não impedirá a entrega dos envelopes pela
LICITANTE, neste caso, os ENVELOPES serão entregues devidamente lacrados por pessoa
física portadora de documento de identificação."
Considerando que a atualização supracitada não compromete a formulação
das propostas, ficam mantidas as datas indicadas no instrumento convocatório para
entrega dos envelopes contendo as propostas técnica e de preço e os documentos de
habilitação, bem como a data de realização da sessão de abertura dos envelopes, nos
termos do art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021.
PAULO SÉRGIO CAMARGO
Presidente da CEL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025 - DIPRO
PROCESSO Nº 02001.008870/2025-17
MINUTA DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal
nº 6.514/08,
NOTIFICAR, a quem possa
interessar, que o conjunto
de polígonos desmatados
irregularmente nas áreas identificadas
no Anexo I e
disponíveis em
https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado
prático do processo administrativo.
A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras
atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital.
Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no
Decreto Federal nº 6.514/2008.
O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental
(https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo).
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama.
ANEXO 1 - LISTA DE PROPRIEDADES EMBARGADAS
.
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.CAR
.MUNICÍPIO
.NOME 
DO
I M ÓV E L
.PROPRIETÁRIO
.C P F/ C N P J
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - FC 8 C 0 5 9 F 0 6 0 A 4 D 2 BA 2 8 3 1 D E 5 B 3 9 7 0 0 9 1
.Apuí
.ESTÂNCIA VITORIA .S I LV I A
G R U N E W A L DT
.***.140.159-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - F 5 7 0 A E D E 0 1 9 5 4 E 9 DA 2 0 8 D 7 5 4 3 7 E B B D 4 D
.Apuí
.SÍTIO 
NOSSA
SENHORA
APARECIDA 
-
GLEBA POMBAS
.EDSON 
RIBEIRO
CO S T A
.***.536.297-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.AM-1300144-66FF822B9A434D5DB877F874B86E7BE2
.Apuí
.
.
.
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - D 6 5 4 A F 5 A 9 4 0 E 4 D D 5 AC 3 9 0 4 A 7 0 2 8 7 8 C 8 B
.Apuí
.FAZENDA 
ROMIO
II
.ALEX ROMIO
.***.301.791-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - B E FA A A 9 6 8 1 C 5 4 A 7 8 9 B 2 1 4 0 E B 7 1 2 A 7 E D 2
.Apuí
.AG R O P EC U A R I A
VALE 
DO
SUCUNDURI
.ALTEMIRO 
DE
AMORIM PATEZ
.***.957.787-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.AM-1300144-90C00516F54E49B5AF339BD5C7FFD4D3
.Apuí
.Fazenda Alameda
do Ipê
.Gustavo 
Lima
Assunção
.***.921.512-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 6 4 1 E 8 1 0 8 C A E 4 4 9 3 9 9 4 8 C D 3 0 1 7 E FC 4 7 C 2
.Apuí
.FA Z E N DA
C AC H O E I R A
.DANIEL VITOR DE
BA R R O S
G U I M A R A ES
.***.461.732-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 1 0 3 8 BA 4 A 6 6 8 4 4 2 0 6 A 2 1 C A B C 8 6 5 F 0 F 6 1 0
.Apuí
.FAZENDA 
SANTO
EXPEDITO
.G EOV A N N Y
CHIXARO 
DE
SOUZA FERREIRA
.***.351.482-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - F 5 9 E 1 2 A 7 6 2 6 4 4 A FC B 1 E D 1 8 0 8 8 7 C 5 3 E 6 5
.Apuí
.Fazenda 
Morro
Alto 
e 
Fazenda
Nossa 
Senhora
Aparecida
.KELES ALVES DE
OLIVEIRA
.***.898.841-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.AM-1300144-E73FE872479B4D669D1AE35E623CAE2F
.Apuí
.Fazenda 
Sucuriju
1-B, Gleba Pombas
.VALTER CHRISPIM
.***.336.728-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.AM-1300144-D5A353E6857A4D71B6100D787947A8F4
.Apuí
.FA Z E N DA
NATUREZA VIVA
.IVAN DE SOUZA
PEDROSA
.***.932.732-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.AM-1300144-F0FE332E1B1F49F2940A03F8D51E6107
.Apuí
.FAZENDA 
BOA
SORTE 
-
GLEBA
POMBAS - BR-230
.JOSE 
ALFREDO
ALVES JUNIOR
.***.495.402-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 4 5 6 A 1 4 8 A DA 3 2 4 F 0 2 B 8 6 9 C 9 4 C 4 7 9 5 D E 1 7
.Apuí
.FAZENDA JP
.ADRIANA 
PINTO
S I LV A
.***.943.242-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.A M - 1 3 0 0 1 4 4 - C F 4 1 8 FC C 0 A F E 4 1 B C 9 B 0 4 A 6 4 C 6 C 4 4 8 A 0 2
.Apuí
.SÃO SEBASTIÃO
.ADAILTON COSTA
T R I N DA D E
.***.828.362-**
.
.02001.008870/2025-17
.5ED6GOE9
.AM-1300144-21C665096171442D8B799C5140887B22
.Apuí
.Fazenda Sucuriju-
1, Gleba Pombos
.VALTER CHRISPIM
.***.336.728-**