DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500171
171
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.008867/2025-95
Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514/08,
NOTIFICAR,
a
quem
possa
interessar,
que
o
conjunto
de
polígonos
desmatados
irregularmente
nas
áreas
identificadas
no
Anexo
I
e
disponíveis
em
https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do
processo administrativo.
A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades
agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital.
Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto
Federal nº 6.514/2008.
O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental
(https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo).
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama.
ANEXO 1 - LISTA DE PROPRIEDADES EMBARGADAs
.
.P R O C ES S O
.TERMO
DE
E M BA R G O
.CAR
.MUNICÍPIO
.I M ÓV E L
.PROPRIETÁRIO
.C P F/ C N P J
.
.02001.008867/2025-95
.20QVH6NZ
.MT-5107909-A4532523D4C44223982B08846278B61C
.Cláudia/MT
.FAZENDA
DO
AMARELINHO
.KLEBER MORALES DE
LIMA
.***.970.631-**
.
.02001.008867/2025-95
.20QVH6NZ
.MT-5107248-A442664B942447A999E999A8B8EF49E0
.Cláudia/MT
.Fazenda
Rancho
Alegre
.Mario Jorge Bucater
.***.765.958-**
.
.02001.008867/2025-95
.20QVH6NZ
.M T - 5 1 0 3 0 5 6 - 1 E 0 2 6 6 1 C 6 C FA 4 6 4 E 8 4 C 0 B 2 A A 8 3 D F E D E D
.Cláudia/MT
.LOTE 47
.LIDIO
MURARA
GARCIA NETO
.***.839.631-**
JAIR SCHMITT
Diretor
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90023/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02001.018443/2023. , publicada no D.O.U de 09/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Registro de preços para eventual aquisição de Aquisição de Painéis Balísticos novos com
nível de proteção III-A e bolsas de transporte e capas táticas modulares com padrão
internacional modular "Molle System", para atender as necessidades de fiscalização
ambiental do Ibama., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento. Novo Edital: 05/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00
às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama BRASILIA - DFEntrega das
Propostas: a partir de 05/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 15/05/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA
Pregoeiro
(SIDEC - 30/04/2025) 193099-19211-2025NE000072
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02058.000204/2024-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF
nº **.748.815-**, e de outro lado HÉLIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES, CPF: ***.108.955-
**,
adiante
denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar
serviços
de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.094,04 (vinte e oito mil e noventa e quatro reais e
quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 23086325/2025-Supes-BA; DATA DAS
ASSINATURAS: 16 de abril de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-CE
Processo nº 02007.001821/2021-61
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não
sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE
2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no
prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AI
. .Alcimar
Tomaz
da Silva
.020.***.253-**
.02007.002707/2024-00
.AI 7R616O4C
. .Ana
Regina
Pereira
.**.***.369/0001-**
.02007.002713/2023-78
.AI S2HEX998
. .Francilene Souza
da Silva
.017.***.043-**
.02007.003075/2023-11
.AI I R 2 9 DA 2 3
. .Francisco Igor de
Sousa
.075.***.643-**
.02007.001270/2024-89
.AI 1ZUPEF1X
. .José
Francisco
Assunção
.106.***.364-**
.02007.001929/2023-16
.AI V5NEYURL
. .Jose
Monteiro
da Silva
.517.***.273-**
.02007.003197/2024-80
.AI C I 6 BX M LY
. .Juvenal Geraldo
da Silva
.018.***.853-**
.02007.001935/2023-73
.AI SHFNTPHA
. .Maria de Fatima
Martins
Rodrigues
.262.***.413-**
.02007.003116/2024-41
.AI L 7 GY Z 6 2 5
. .Matheusz Maciej
Postolski
.628.***.673-**
.02007.001080/2024-61
.AI SMIT7FNF
. .R. R. Comércio
de Madeiras Ltda
ME
.**.***.991/0001-**
.02007.002046/2023-23
.AI G496S6TK
. .Raimundo
Idelbrano Silva
.**.***.620/0001-**
.02007.003376/2023-36
.AI 1UL1305O
Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta
notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de
infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o
encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).
O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como
petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e
irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na
data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar
judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais
impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de
infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a
quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os
recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).
Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de
seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio
eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador
utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por
uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo
Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu
representante
deverá
realizar
o
cadastro
no
sitio
http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa,
deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação
pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos
presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av.
Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02010.001226/2015-29
ESPÉCIE: Termo de Doação de Veículos Que Fazem Entre Si O Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/GO) e o ABRIGO DOS IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO DE GOIÂNIA - CNPJ: 86.840.378/0001-19.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS tem por objeto a doação de seis
veículos, à época fundamento no Decreto nº 99.658/1990.
DATA E ASSINATURA: Goiânia/GO, 18/12/2015.
DOADOR: EDÍLSON CARVALHO SIQUEIRA - Superintendente do IBAMA/GO (à época da doação).
DONATÁRIO: JEOVAIR OLIVEIRA ROCHA - Presidente (à época da doação).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000032/2025-91
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que
não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) acerca da
abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer
uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I.
.DATA/LAV. LOC.
. PAULO CESAR GUSTAVO DE
SOUZA
666.***.208-**
02567.000143/2023-36
0D6FBR4M
02/08/2023 - ARAGUAIANA/MT
. .
.
.
.2 N Q I H J LT
.
.
.GILMAR WITTER
.482.***.110-**
.02567.000245/2024-32
.3SEHYE7T
.30/08/2024 - QUERÊNCIA/MT
.
DELSON RODRIGUES DE
MOURA LOPES
380.***.501-**
02548.000663/2023-77
7 Y Q 0 GW 2 M
02/06/2023 - ARAGUAIANA/MT
. .
.
.
.4 7 Z Y U F LC
.
.
RONALDO VENTURIN
022.***.819-**
02001.031614/2022-72
9WLB8YK5
07/11/2022 - CONFRESA/MT
. .
.
.
.MTQ8C7KE
.
. .LEANDRO
MARTINS
DA
S I LV A
.042.***.041-**
.02567.000161/2023-18
.F 9 C R R I EZ
.23/08/2023 - CONFRESA/MT
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II
- CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual
permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais
informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
Fechar