DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. 
; 
ou
https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445
- Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 - SUPES-RO
Processo nº 02024.001784/2025-15
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto ou não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C P N J
.PROCESSO Nº
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. .Regiane 
Cristina
Ferreira Macedo
.***.402.972-**
.02024.004320/2023-91
.3DUH0TQ9
.arts. 70, §1º, e 72 da Lei
9.605/1998; 
arts. 
3º,
incisos II e VII, e 51 do
Decreto 6.514/2008
.Candeias 
do
Jamari/RO
.08°40'29,1"S
62°56'06,4"W
.Ficaram 
embargadas
62,026 hectares para
quaisquer 
atividades
agrossilvopastoris
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
Superintendente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02126.001558/2025-88. Termo de Doação n.°018/2025-Espécie: Extrato de
Termo de Doação celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE-FU N B I O,
CNPJ n.º 03.537.443/0001-04 (Doador) e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇ ÃO
DA BIODIVERSIDADE-ICMBio, CNPJ n.º 08.829.974/0001-94 (Donatário). OBJETO: Tem por
objeto a DOAÇÃO ao Donatário dos bens descritos no Anexo I, perante integrante do Termo
de Doação, para que sejam utilizados na execução da iniciativa Projeto TAC Almoxarifados
Submarinos (TAC ALSUB), nas Unidades de Conservação Federais administrativa pelo
ICMBio. Data de Assinatura: 29 de abril de 2025. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá
(Doador) e Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho-Gerente Regional (Donatária).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 443036
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02070.001691/2021-01.
Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 08.318.369/0001-59 - ROMARFEL COMERCIO E
SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor global do contrato nº 05/2022, de r$
9.587.483,97 (nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três
reais e noventa e sete centavos) para r$ 10.034.262,97 (dez milhões, trinta e quatro mil,
duzentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), e retificação do item 17.1.1
do termo de referência anexo ao contrato administrativo nº 05/2022.. Vigência:
04/05/2022 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.034.268,08. Data de
Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).