DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500172
172
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000032/2025-91
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
considerando que não foi localizado no endereço mencionado no Auto de Infração ou estando em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados
abaixo relacionados acerca da abertura de prazo de 30 (vinte) dias a contar desta publicação, para apresentação junto ao IBAMA da comprovação de Reparação de Danos Ambientais
através de pagamento de volume de Reposição Florestal, conforme dispõe a Lei n° 12.651/2012, Art. 33, §1º, e Instrução Normativa MMA n° 06/2006, junto ao Órgão Ambiental
do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural, no prazo acima indicado.
O não cumprimento das obrigações supracitadas, nas condições e prazos acima estabelecidos, implicará no ajuizamento de Ação Civil Pública (art.14, § 1° da Lei n°
6938/81). Informamos ainda que a devida comprovação deverá ser juntada aos autos do respectivo Processo Administrativo sancionador.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO/TAD
.DATA/LAV. LOC.
. .C. M. DA CRUZ COMÉRCIO
- ME
.04.742.057/0001-17
.02567.000267/2007-00
.339092-D
.22/08/2007 - CONFRESA/MT
. .RITA DE CÁSSIA MENDES
GOUVEIA SANTOS
.472.***.771-**
.02567.000001/2006-78
.540891/D
.18/11/2005
- 
BARRA
DO
GARÇAS/MT
. .FABIANE SILVERIO PEREIRA
.006.***.301-**
.02567.000028/2006-61
.540890/D
.18/11/2005
- 
BARRA
DO
GARÇAS/MT
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini,
176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000032/2025-91
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital,
NOTIFICA o interessado do Indeferimento do pedido de revogação do Termo de Embargo/Interdição nº 575439/C, incidente sobre as áreas dos Lotes 273 e 274 no Projeto de Assentamento - PA Brasil
Novo. Salientamos que o mesmo terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar recurso, nos termos do art. 10 e seguintes da IN IBAMA 19/2023, nesta Unidade
ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I.
.DATA/LAV. LOC.
.
LÁZARO FERNANDES DA
M OT A
437.***.171-**
02567.000017/2013-18
654322/D
17/11/2012 - QUERÊNCIA/MT
. .
.
.
.575439/C
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II
- CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual
permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais
informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000032/2025-91
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
Edital, NOTIFICA o interessado acerca da abertura de prazo para apresentação da regularização da representação processual, com a apresentação de procuração autenticada em Cartório,
ou assinatura eletrônica/certificada. Salientamos que o mesmo terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para protocolar os documentos solicitados nesta Unidade
ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº TERMO DE APREENSÃO/DEPÓSITO
.DATA/LAV. LOC.
.
PAULO DINIZ CABRAL DA
S I LV A
583.***.701-**
02567.100073/2017-77
9139009/E
02/05/2017 - GAÚCHA
DO NORTE/MT
. .
.
.
.750778/E
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 -
Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO 2025
P R O C ES S O : 0 2 0 1 6 . 0 0 0 5 2 4 / 2 0 2 5 - 1 3 .
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Apreendidos Que Fazem Entre Si O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA E A ASSOCIAÇÃO DOS
CACIQUES INDÍGENAS POTIGUARA DA PARAÍBA (ACIP).
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS tem por objeto a doação de 12,01m3 de madeira serrada, correspondente a R$ 12.000,00, com amparo legal no
art. 25 da Lei nº 9.605/1998, no Decreto nº 6.514/2008, na Instrução Normativa Ibama nº 19/2014 e na Instrução Normativa nº 19/2023.
DATA E ASSINATURA: João Pessoa/PB, 02/04/2025.
DOADOR: GEANDRO GUERREIRO PANTOJA -Superintendente Substituto do IBAMA no Estado da Paraíba.
DONATÁRIO: ELIAS GERÔNIMO DE LIMA - Associação dos Caciques Indígenas Potiguara da Paraíba (ACIP).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar o
ha/m3 e/ou Se
apreensão citar
bem apreendido )
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. .ANTÔNIO
NAZARENO LOPES
RIBEIRO
.610.***.033-**
.02020.001582/2022-52
.M4YE95Z3
.Art. 70 § 1º, Art. 72, da
Lei Federal nº. 9605/98
e 
Art. 
3°,
Inciso 
II
combinado com o Art.
47 § 1 do Decreto
Federal 6.514/08.
.BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI .8° 4' 19" S e 45°
12' 9" W
.
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra
o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. .INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. .Código do auto de infração
. .Número do processo Administrativo
. .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: