DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELENILDO SILVA COUTO, ***.138.295-**, NZJ2A98, FRMEV01227362025, 606-
82; ELIANA APARECIDA OLIVO
RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MMM9H83,
FRMEV01219182025, 
606-82;
SXA3E79, 
FRMEV01248392025,
606-82; 
RXK5E14,
FRMEV01252532025, 
606-82; 
RLH5F56, 
FRMEV01265562025, 
606-82; 
RYT1D76,
FRMEV01287982025, 606-82; RLH5F56, FRMEV01297172025, 606-82; ELF LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 07.447.405/0001-11, JAV3E14, FRMEV01226762025, 606-82; ELIAS
AFONSO TEIXEIRA,
***.034.086-**, NMN6A22,
FRMEV01246252025, 606-82;
ELIAS
ROBERTO 
SANTOS
DE 
JESUS
TRANSPORTES, 
25.199.437/0001-27,
AWO2B57,
FRMEV01239032025,
606-82; 
ELIAS
LAMB, 
***.174.260-**,
IYS3A30,
FRMEV01240112025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, QKS3H58,
FRMEV01245952025, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, ***.802.346-**, PER6B21,
FRMEV01260702025, 606-82; ELETRONICA E TRANSPORTES A&D LTDA, 44.209.903/0001-
52, MMC7E14, FRMEV01261012025, 606-82;
ELENILDO QUARESMA DOS SANTOS,
***.262.624-**, 
PFE5F97,
FRMEV01236172025, 
606-82;
ELETRICA 
SERPAL
LTDA,
03.938.818/0001-48, NUD6024, FRMEV01211002025, 606-82; ELETRAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACUMULADORES S.A., 75.263.475/0001-70, TAJ1A96, FRMEV01255762025,
606-82; 
ELIANE 
APARECIDA 
DE
MELO 
COSTA, 
***.482.766-**, 
PPD0I90,
FRMEV01275002025, 606-82; ELENILSON DA SILVA BARROS, ***.343.801-**, JZR5H35,
FRMEV01288032025, 606-82; ELIANE ROSE PERTUSATTI, ***.790.171-**, JAS8E69,
FRMEV01296572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO
MARCEL
CAMARGO 
LTDA,
20.052.216/0001-08,
ISH6895,
FRMEV01207922025, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IZP1002,
FRMEV01224362025,
606-82;
IUP1A02, 
FRMEV01224442025,
606-82;
IUP1A02,
FRMEV01234632025, 
606-82;
DIEGO 
RAMOS
MUNIZ, 
***.045.621-**,
BEA0E72,
FRMEV01213022025,
606-82;
DENIVALDO 
FILO,
07.121.589/0001-25,
RAO8D44,
FRMEV01215582025, 
606-82; 
RAO8D44,
FRMEV01231972025, 
606-82; 
rAn7I14,
FRMEV01117752025, 606-82; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001-60,
RYO8B76, FRMEV01227972025, 606-82; DIEGO MARRA DA SILVA, ***.062.336-**, ATT4F86,
FRMEV01225382025, 606-82; DEMETRIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 06.180.839/0001-35,
BCG7A82, FRMEV01229152025, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA LTDA.,
13.910.934/0001-02, LZK0H11, FRMEV01243562025, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E
ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYO9I66, FRMEV01253382025, 606-82; D I EG O
HENRIQUE DE LIMA MELO, ***.241.576-**, PLF1G76, FRMEV01262962025, 606-82; DIEGO
PEREIRA DA SILVA, ***.830.990-**, MHR7E12, FRMEV01275912025, 606-82; DIERANTI
RODRIGUES, ***.674.500-**, IQE3I68, FRMEV01247602025, 606-82; DENILSON LINDOMAR
DAMASCENO,
23.140.115/0001-87, 
RTS5H34,
FRMEV01265732025, 
606-82;
DIEGO
HENRIQUE PACHECO, ***.741.159-**, PEH0B96, FRMEV01299182025, 606-82; DI EG O
ACELINO DE OLIVEIRA FERREIRA, ***.235.246-**, HRO8C63, FRMEV01149142025, 606-82;
DEVITTE TRANSPORTES LTDA, 50.077.442/0001-04, ASU7G17, FRMEV01304562025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO KAEFFER, ***.190.420-**, MSM8H10, FRMEV01209252025, 606-82;
EVANDRO CARLOS AVILA ALTISSIMO, ***.280.000-**, IXV2C02, FRMEV01217162025, 606-
82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, JAV3C98, FRMEV01231152025, 606-82;
RRP5J96, FRMEV01235782025, 606-82; RRQ6I67, FRMEV01257752025, 606-82; RRP6A76,
FRMEV01302072025, 
606-82; 
ESPANSUL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.428.140/0001-30,
JDJ4A58, FRMEV01217762025, 606-82; IZE6G83, FRMEV01218702025, 606-82; E T E LV I N O
SIMIAO,
***.265.453-**, 
LSR0F89,
FRMEV01220572025, 
606-82;
LSR0F89,
FRMEV01216772025, 606-82;
EVANDRO MENOTI
DADDA, ***.277.600-**,
JDF1A36,
FRMEV01219602025, 606-82; JDF1A36, FRMEV01235602025, 606-82; ESPIRAL TURISMO
LTDA, 08.457.420/0001-03, ARD1C45, FRMEV01251462025, 606-82; ESTER DE OLIVEIRA ,
***.850.919-**, SXC0I04, FRMEV01236572025, 606-82; ESPINDOLA OLIVEIRA T R A N S P O R T ES
LTDA, 03.074.757/0001-18, JDH4H42, FRMEV01277402025, 606-82; ESTRELA DO MAR
IMPORTACAO
E EXPORTACAO
DE
PESCADOS
LTDA, 07.293.344/0001-85,
SFU1F17,
FRMEV01272732025, 606-82;
ESTEFANO JUNIOR
KNEBEL LTDA,
06.922.569/0001-90,
JDI7F07, 
FRMEV01287172025,
606-82; 
EVANDRO
MARTINS 
TRANSPORTES,
26.148.703/0001-55, HSS9F20, FRMEV01287612025, 606-82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, SUL1C81, FRMEV01287802025, 606-82; EVA A.
CABRAL, 04.569.988/0001-65, OYC9B40, FRMEV01310282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE TRANSPORTES GIRARDI LTDA, 91.647.099/0001-73, IOB9609,
FRMEV01224022025, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50,
BCD7317, FRMEV01230342025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA,
82.563.891/0001-59, 
MKQ0317, 
FRMEV01215442025,
606-82; 
MKQ0317,
FRMEV01265232025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01296122025, 606-82; ENERGE ENERGIA E
EVENTOS LTDA, 15.798.089/0001-50, RWF7C25, FRMEV01273062025, 606-82; EMPRESA DE
TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA, 46.646.308/0001-00, ISM0D80, FRMEV01263632025, 606-
82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40,
FRMEV01247892025, 
606-82; 
RXR6J38, 
FRMEV01239822025, 
606-82; 
RLE8A98,
FRMEV01272612025, 
606-82; 
RXS8C91,
FRMEV01281642025, 
606-82; 
EMPLASUL
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE EMBALAGENS
LTDA,
06.317.181/0001-60,
MJG2C07,
FRMEV01277082025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA,
01.037.501/0001-05, FTW2I30,
FRMEV01273632025, 606-82;
EMPRESA DE
ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGR8168, FRMEV01272262025, 606-82;
EMPRESA ORLEANENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 85.287.902/0001-03, QHS8526,
FRMEV01279352025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0001-90,
CPG0555, FRMEV01287902025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTE OURENSE LTDA,
00.453.510/0001-14, JCG8B72, FRMEV01294632025, 606-82; EMS TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ0B70, FRMEV01297472025, 606-82; EMILLY CARLA
DA SILVA
BRITO, ***.533.505-**, PLG5J66, FRMEV01298272025,
606-82; EMPRES A
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HGQ5022, FRMEV01301822025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DELMAIR 
CARVALHO 
DOMINGOS,
***.125.746-**, 
LQE5J25,
FRMEV01240162025, 606-82; LQE5J25, FRMEV01248502025, 606-82; DEMA TRANS P O R T ES
LTDA, 
13.252.883/0001-79, 
RFL9C80, 
FRMEV01245842025, 
606-82; 
AST6C25,
FRMEV01270772025, 
606-82; 
RFL9C80,
FRMEV01275372025, 
606-82; 
AST6C25,
FRMEV01304292025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RXR2B71,
FRMEV01270092025, 
606-82; 
DEL 
POZO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
76.642.743/0001-27, 
BDP1D95, 
FRMEV01269852025, 
606-82; 
BDP1B50,

                            

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