DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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213
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01294422025, 606-82; DAVID APARECIDO DE SOUZA MENDES, ***.446.488-**,
CLK7E84, FRMEV01272182025, 606-82; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001-04, BET6H28,
FRMEV01282862025, 606-82; DELTA LOGISTICS IOD LTDA, 40.771.447/0001-89, HBG1H46,
FRMEV01292012025, 606-82;
DECIO ARNO
HAUSCHILD, ***.913.230-**,
ILV1581,
FRMEV01302052025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69, NCM8174, FRMEV01304172025, 606-82; BRUGNAGO TRANSP O R T ES
LTDA, 25.200.946/0001-22, RAX0H06, FRMEV01307242025, 606-82; DAYANE CARMONA
VILAS BOAS, ***.174.238-**, JLW1J84, FRMEV01309662025, 606-82; DEISI TRA N S P O R T ES
LTDA, 23.191.655/0001-90, PXE9I52, FRMEV01311552025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG
LTDA, 09.176.630/0001-96, RXR4F75, FRMEV01168982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VENTO
NORTE
SONORIZACAO
LTDA,
93.260.016/0001-14,
IVT7H79,
FRMEV01207982025, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS
DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JBF4G33, FRMEV01214232025, 606-82; VERA LUCIA
MUCHINSKI DOS SANTOS, ***.152.869-**, AMA0G43, FRMEV01189822025, 606-82;
VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV01227372025, 606-82;
MFH9977, FRMEV01291082025,
606-82; VERONICA
FERREIRA DA
SILVA ANDRADE
MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV01240272025, 606-82;
VIATERRES
TRANSPORTES
E
MANUTENCAO
LTDA,
01.229.029/0001-02,
JDD6B00,
FRMEV01245552025, 606-82; VERA LUCIA PEREIRA BEHENCK, ***.379.510-**, IMC7092,
FRMEV01259312025, 606-82; VICENTE DE PAULO XAVIER, ***.022.686-**, RFI4F81,
FRMEV01249452025, 606-82; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25,
SAM8H43,
FRMEV01262472025, 606-82;
VIAJAR TURISMO
E FRETAMENTOS
LTDA,
34.051.851/0001-85, PWA3A15, FRMEV01278272025, 606-82; VERA CRUZ TRANSPORTES E
SUCATAS LTDA, 11.463.057/0001-43, FRT9A59, FRMEV01279192025, 606-82; VERIDIANO
APARECIDO MAURICIO DE LIMA, 34.817.095/0001-52, DVT7B13, FRMEV01293242025, 606-
82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, EWJ3F26, FRMEV01296542025, 606-82;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GAP5A97, FRMEV01211812025, 606-82;
VIACAO SETE
LTDA, 15.474.486/0002-58,
QRQ8B18, FRMEV01303902025,
606-82;
VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49,
QRT1B48, FRMEV01304062025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18,
SXE1G87, FRMEV01307802025, 606-82; VERONESE TRANSPORTES LTDA, 36.469.274/0001-
71, DAJ7E78, FRMEV01308672025, 606-82; VIA PORTALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
12.133.282/0001-84, IXT4C12, FRMEV01310222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, FRMEV01209892025, 606-
82; SCK5B30, FRMEV01210462025, 606-82; ESK EXTRACAO E TRANSPORTE DE MADEIRA
LTDA, 39.682.705/0001-71, MJT1E63, FRMEV01212322025, 606-82; ESPACO 547 MOVEIS
CORPORATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 29.054.702/0001-30, ISF2F48, FRMEV01222632025,
606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, ***.673.719-**, MIF4J56, FRMEV01221312025,
606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, JBC3E13, FRMEV01237472025,
606-82; RRP6A56, FRMEV01241512025, 606-82; RRP9A46, FRMEV01276242025, 606-82;
RRP6A56, FRMEV01297282025, 606-82; SPF4G75, FRMEV01302742025, 606-82; EVANILDO
CARDOSO DOS SANTOS, ***.046.155-**, ATA0E64, FRMEV01249062025, 606-82; EVM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR1E01, FRMEV01239272025, 606-
82; EVERTON LOPES AFONSO, ***.304.349-**, APG9E56, FRMEV01254422025, 606-82;
ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, ***.319.128-**, JHX0F63, FRMEV01216622025, 606-82;
EVANDRO SCHURT, ***.481.739-**, MAP2C47, FRMEV01236012025, 606-82; EVERTON DA
CRUZ SANTOS LTDA, 21.567.105/0001-05, OYC4D23, FRMEV01241052025, 606-82; ESIO
IARONKA, ***.539.390-**, IUF6518, FRMEV01200362025, 606-82; EVERALDO GAVRON DA
ROCHA, 11.089.424/0001-90, AXR0260, FRMEV01248622025, 606-82; EVERTON LUIS DAL
PIAZZE LTDA, 51.482.485/0001-38, JAH7H55, FRMEV01273322025, 606-82; EVERALDO LIMA
DE SOUZA, ***.938.525-**, FXJ7I93, FRMEV01286402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 227/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.007076/2025-31.
Inexigibilidade Nº 343/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TR A N S P O R T ES . .
Contratado: 33.169.685/0001-53 - PLINIO DE MELO PIRES. Objeto: Contratação de 80
(oitenta) vagas no curso "planejamento da contratação, o alicerce para o sucesso da
licitação", previsto para iniciar em maio de 2025. Este curso será dividido em duas turmas
exclusivas, sendo uma delas presencial e uma de forma on-line..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 13/05/2025
a 22/05/2025. Valor Total: R$ 89.000,00. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 719/2020.
Nº Processo: 50600.000895/2020-43.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 269/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Rerratificação e Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido
contrato. prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias,
passando o seu vencimento para os dias 27/10/2025 e 10/01/2026.. Vigência: 14/07/2025
a 10/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.743.283,64. Data de Assinatura:
23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 352/2022.
Nº Processo: 50600.030674/2022-61.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 81/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.769.095/0001-63 - EGETRA ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo ao contrato nº 00352/2022..
Vigência: 29/10/2025 a 29/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.485.000,00.
Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 012/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e
282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de
infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo,
sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de
Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011,
serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las
para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na
Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União -
GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 15.809 (quinze mil oitocentos e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 048/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação
de
Condutor/Responsável
utilizar
o
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 58.569 (cinquenta e oito mil quinhentos e
sessenta e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 049/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no
art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução
CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e
918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões,
datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O
Recurso
deverá
ser apresentado
via
internet
no
Portal
de Multas
de
Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou
Fechar