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DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.127, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de abril de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 29.4.2025 a 29.5.2025 são, respectivamente: 1,0539% (um inteiro
e quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento), 1,00881239 (um inteiro e
oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e nove centésimos de milionésimos) e
0,1712% (mil, setecentos e doze décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.130, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5"
vigentes em maio de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução
nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5",
componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017:
a) taxa de juros "Jm" vigente em maio de 2025: 7,73% a.a. (sete inteiros e
setenta e três centésimos por cento ao ano); e
b) fator de ajuste "a5", vigente em 2025: 1,00 (um inteiro).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA
Chefe do Departamento de Estatísticas
COMUNICADO Nº 43.131, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em
maio de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução
CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas,
respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de
Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024,
vigentes em maio de 2025:
a) Pm: 14,69% a.a. (catorze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 14,56% a.a. (catorze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento ao ano).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às
operações de crédito rural com recursos controlados
para o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho
de 2026.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto nos itens 16 da Seção
4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) e 15 da Seção 4-A
(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de
Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural
(MCR), divulga que o Fator de Inflação Implícita (FII), aplicável às operações de crédito rural
com recursos controlados, a vigorar no período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de
2026, é de 1,0644 (um inteiro e seiscentos e quarenta e quatro décimos de milésimo).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.133, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às
operações de crédito não rural realizadas com
recursos 
dos 
Fundos 
Constitucionais 
de
Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e
do Centro-Oeste (FCO) para o período de 1º de julho
de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no caput do art. 10 da
Resolução CMN nº 5.013, de 28 de abril de 2022, divulga que o Fator de Inflação Implícita
(FII), para fins de apuração dos encargos referentes ao período de 1º de julho de 2025 a
31 de dezembro de 2025, é de 1,0644 (um inteiro e seiscentos e quarenta e quatro
décimos de milésimo).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 32/2023.
Nº Processo: 00190.112925/2023-15.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO.
Contratado: 11.168.199/0001-88 - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ..
Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com
fundamento nos arts. 124, inciso ii, alínea "d", e 134, todos da lei nº 14.133, de 2021, em
razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração
gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de
2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 71.177,54. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 23/2024.
Nº Processo: 00190.111881/2024-89.
Pregão. 
Nº
90008/2024. 
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E
DOCUMENTACAO. Contratado: 02.539.643/0002-14 - LINUXELL INFORMATICA E SE R V I CO S
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com
fundamento nos arts. 124, inciso ii, alínea "d", e 134, todos da lei nº 14.133, de 2021, em
razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração
gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de
2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 57.372,96. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 95/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. CNPJ: 05.757.597/0002-18. Objeto:
a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses,
compreendendo o período de 07 de maio de 2025 a 06 de maio de 2027, nos termos da
Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação - do Contrato nº 95/2023; b) o reajuste do
contrato no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nos termos da
Cláusula Sétima do Contrato nº 95/2023, com efeitos financeiros a partir de 22 de
novembro de 2024. c) a alteração da Cláusula Décima do Contrato para a adequação, nos
termos do inciso I, artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 07/05/2025 a 06/05/2027.
Data de Assinatura: 09/04/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 393.672,32. Valor Global
do Contrato: R$ 601.292,32. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO ME N EZ ES ,
Secretário de Administração; e pela Contratada, o senhor RAFAEL VELASQUEZ S A AV E D R A
DA SILVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006953/2023-21.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP.
OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã
e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 29/04/2025. Claytton Ricardo de Jesus
Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, Mauro Luís Silva de Souza,
Diretor, como convenentes Processo Administrativo 1.14.000.000801/2025-91.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200040
Nº Processo: 150/2024-13. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de vigilância patrimonial armada para atendimento da Procuradoria
da República em Campo Grande e dos Municípios de Dourados, Três Lagoas e
Corumbá/MS, conforme especificações constantes do Edital e seus Anexos. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 05/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Afonso Pena,
4.444, Vila Cidade - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200040-5-
90002-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
05/05/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
19/05/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras.
HEVERSON GOMES PEREIRA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 29/04/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200087
Nº
Processo: 
1240000002792023.
Objeto:
Contratação 
de
empresa
especializada para fornecimento e instalação de 03 (três) equipamentos Chiller's, com
capacidade nominal de 100 TR's, para a atender a demanda de climatização da unidade do
Ministério Público Federal na Paraíba, em João Pessoa - PB.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 05/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Epitacio Pessoa, N. 1.800,
Bairro Expedicionarios, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200087-5-
90002-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
05/05/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
19/05/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras.
LEONARDO MOTA MEIRA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 29/04/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8º
Termo Aditivo
ao Contrato
nº 10/2021.
Contratantes: UNIÃO,
por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e LICNES SERVIÇO S
LTDA. OBJETO: repactuação de valores do Contrato nº 10/2021 com efeitos a partir de
8/4/2025 com fundamento no reequilíbrio econômico-financeiro de itens de materiais
de limpeza registrados na planilha de custos. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 1.282.116,84
de 8/4/2025 a 31/7/2025. ASSINATURA: 30/4/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº
05/2021,considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de
17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.004535/2020-87.
ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante,
e Neuro Juscelino Antônio Recarcati, Sócio-administrador, pela Contratada.

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