DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Anexo I da Lei 13.317/2016 (Art. 13 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei
13.317/2016);
III - Adicional de Qualificação (AQ): em valor correspondente ao percentual
de 7,5% (sete e meio por cento) incidentes sobre o sobre o valor do Vencimento
Básico do cargo efetivo Analista Judiciário, Nível Superior, Classe C, Padrão 13 (Arts.
14, inciso III da Lei 11.416/2006;
IV - Adicional por Tempo de Serviço (ATS): em valor correspondente ao
percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o Vencimento Básico do cargo
efetivo Analista Judiciário, Nível Superior, Classe C, Padrão 13 (Art. 67 da Lei
8112/1990 c/c art. 15, II, da Medida Provisória 2.225-45/2001); e
V
- 
Vantagem
Pessoal
Nominalmente
Identificada 
(VPNI):
valor
correspondente ao somatório das parcelas de 2/5 de Assistente Administrativo FC-03
(Lei nº 9624/98), 2/5 de Assistente FC-02 (Parcela Judicial) e 1/5 de Assistente Jurídico
FC-05 (Parcela Administrativa/Compensatória);
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores 
em
atividade, 
inclusive
quando 
decorrentes
da 
transformação
ou
reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 7º da EC
41/2003;
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 68, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 1471/2025, resolve:
1. Tornar sem efeito a Portaria SEGEP.PR Nº 64/2025, de 10/4/205,
publicada no Diário Oficial da União nº 75, seção 2, página 67, de 22/4/2025;
2. Dispensar a servidora ANA PAULA DE ANDRADE FISCINA REIS, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, Graduada em Direito, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE
(FC-5) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO;
3. Designar o servidor EULER PRADO ROCHA, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
Graduado em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE
(FC-5) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO;
4. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da
União.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 71, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1646/2025, resolve:
1. Dispensar a servidora DENIZE MENEZES MACHADO DE MENDONÇA, Analista
Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5) do GABINETE DO EXMO.
DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, em razão de sua aposentadoria,
referida no ATO SEGEP.PR nº 66/2025;
2. Designar a servidora RENATA CERQUEIRA NABUCO OLIVEIRA, Analista
Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5), ficando
dispensada da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (FC-3), ambas do
GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO;
3. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da
União.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT21-GP Nº 110, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº
1762/2025, resolve:
APOSENTAR voluntariamente, com proventos integrais, o servidor IVANA MARIA
SOLINO DE SOUZA, matrícula nº 308.21.1229 no cargo efetivo da carreira judiciária de
ANALISTA JUDICIÁRIO, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, nº 289, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de acordo com o artigo 20, § 2º, I, e 3º I,
da Emenda Constitucional nº 103/2019, compostos do vencimento do cargo efetivo, da
Gratificação de Atividade Judiciária, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.416/2006, com
redação dada pela Lei nº 13.317/2016, incidentes sobre o vencimento básico, mais a
seguinte vantagem: 7,5% (sete vírgula cinco por cento) de Adicional de Qualificação, a
título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de acordo com o art.15, inciso III,
da Lei nº 11.416/2006.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
4º OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTOS DE TÍTULOS, REGISTRO
CIVIL,TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DO DISTRITO
FEDERAL-BRAZLÂNDIA
ATO Nº 25, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O Oficial do Cartório em epígrafe, no uso das atribuições conferidas pela Lei
n.º 8.935/94, art. 20, § 3.º, resolve:
Designar, com efeito a partir de 28-4-2025: I) ANDRESSA GABRIELI PEREIRA
SILVA, CIRG n.º 4.426.856-SESP-DF, para o exercício da função de escrevente-autorizada;
II) GABRIEL PEREIRA DA SILVA, CIRG n.º 3.124.387-SESP-DF, para o exercício da função
de escrevente-autorizado; III) RAFAEL MENDES DOS SANTOS, CIRG n.º 3.563.41 2 - S ES P -
DF, para o exercício da função de escrevente-autorizado, autorizando-os à prática de
atos referentes a notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e
pessoas jurídicas.
ALLAN NUNES GUERRA
Tabelião
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO GP Nº 66, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo TRT nº 1428/2025 e o disposto na Resolução Administrativa do Colendo
Tribunal Pleno nº 30/2025, disponibilizada no D.e. J. T de 10 de abril de 2025 e
considerada publicada no dia 11 de abril de 2025, resolve:
CONCEDER 
APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA 
com
proventos 
integrais,
correspondentes à última remuneração e com paridade total aos servidores da ativa, à
servidora MARIA DO SOCORRO MELO CAVALCANTE, Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Odontologia, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c
com o art. 3º, §1º e §2º da EC nº 103/2019, em conjunto com o art. 7º da EC 41/2003,
bem como os arts. 186 e 189, Parágrafo Único, da Lei nº 8.112/90.
TÉSSIO DA SILVA TÔRRES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
PORTARIA TRT SGH/DG/GP Nº 47, DE 30 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
23ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais;
Considerando os termos do PROAD n. 1.040/2025, que autorizou a cedência da
servidora Josely da Silva Guimarães ao Tribunal Superior do Trabalho, resolve:
Ceder a servidora JOSELY DA SILVA GUIMARÃES, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, Sem Especialidade, matrícula 308.23.1697, ao Tribunal Superior do
Trabalho, para
exercer a
função comissionada
de Assistente
3, Nível
FC-3, da
Coordenadoria de Jurisprudência daquele Tribunal Superior do Trabalho, sem ônus para o
órgão requisitante.
Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
PORTARIA COFEN Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Vice-Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem
como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15
de setembro de 2023; e termos da Decisão Cofen nº 060/2024;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00196.003458/2024-56;
CONSIDERANDO o Memorando nº 166/2025 - COFEN/DADM/DGP (0736388);
CONSIDERANDO a
deliberação da
Vice-Presidência, baixa
as seguintes
determinações:
Art. 1º Exonerar o Empregado Público Sr. Eliézer Henrique Silva, matrícula nº
245, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Tecnologia para Atividades Finalísticas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a
partir do dia 30 de abril de 2025.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
DANIEL MENEZES DE SOUZA
PORTARIA COFEN Nº 861, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Vice-Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem
como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15
de setembro de 2023; e termos da Decisão Cofen nº 060/2024;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00196.001732/2025-33;
CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 030/2025 (SEI nº 0642893);
CONSIDERANDO a
deliberação da
Vice-Presidência, baixa
as seguintes
determinações:
Art. 1º Nomear o Sr. Iran Vital da Silva à Função Gratificada de Chefe do Setor
de Tecnologia para Atividades Finalísticas do Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a
partir do dia 5 de maio de 2025.
DANIEL MENEZES DE SOUZA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
PORTARIA COREN-PR Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária
da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal
nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do Coren/PR;
CONSIDERANDO 
o 
inciso 
II 
do
artigo 
37 
da 
Constituição 
Federal;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00239.002847/2025-00; CONSIDERANDO deliberação da
Presidência, baixa as seguintes determinações:
Art. 1º EXONERAR a empregada CAMILA MARYA LEITE GUBOLIN, a pedido, do
cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do Coren-PR. § Único Em decorrência do
pedido de exoneração, EXONERA-SE, também, automaticamente, a empregada, do cargo
comissionado de CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS do Coren-
PR. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de maio de 2025. Art. 3º Dê ciência
e cumpra-se.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária
PORTARIA COREN-PR Nº 507, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária da
Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº
5.905/1973 e pelo Regimento Interno do Coren/PR;
CONSIDERANDO o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o
Processo SEI nº 00239.002940/2025-14; CONSIDERANDO deliberação da Presidência, baixa as
seguintes determinações:
Art. 1º EXONERAR a empregada ELEN DIAS ACCORDI MEDEIROS, a pedido, do cargo
efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do Coren-PR. § Único Em decorrência do pedido de
exoneração, EXONERA-SE, também, automaticamente, a empregada, do cargo comissionado
de ASSESSOR DE CONTROLADORIA do Coren-PR. Art. 2º Esta Minuta de Portaria entra em vigor
a partir de 15 de abril de 2025. Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária