DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
nº 342/2011, publicado no Diário Oficial da União em 25/10/2011, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53000.048785/2004, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua 14 de Julho, nº 144 para Rua Francisco Pedro da Silva, nº 226,
na localidade de Palhano/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
44' 39"S e longitude 37° 57' 44"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 17.582, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.009466/2025-
14, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO GUARIBAS FM executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 464/2001, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2001, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 596/2003, publicado no Diário Oficial da
União em 27/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53740.000917/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pedro
Siqueira Cortes, s/n -Lagoão para Rua José Joaquim Bahls, 1608 -Alto da Glória, na localidade de
PALMAS/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
26°28'50"S e longitude 52°00'52"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 430, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Transforma cargos código CCT-IV em código CCT-V e
CC T-III.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela
Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos
comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que
cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos
comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração
dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os
regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da
instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e
publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 94, de 29
de abril de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012260/2025-10,
resolve:
Art. 1º Transformar 2 (dois) cargos comissionados técnicos, código CCT-IV, na
Gerência de Planejamento Estratégico/UEPE em 1 (um) cargo comissionado técnico, código
CCT-V, na Superintendência Executiva/SUE e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III,
na Gerência de Planejamento Estratégico/UEPE.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados
citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total
previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
.
.Código
.Quantidade após a
Resolução Interna nº 406/2025
.Quantidade proposta
.
.CC T-V
.62
.63
.
.CC T-IV
.270
.268
.
.CC T-III
.89
.90
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que exige a publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 4.734, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização à JOAQUIM ANTONIO DE LEMOS VASCONCELOS NETO, CPF
nº ***.334.014-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.671. Processo nº 53545.000644/2024-92. Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências à AERO SIAQ ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA LTDA, CNPJ nº
21.598.894/0001-33, autorizada do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
visando execução do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA em Cuiabá/MT.
Nº 4.672. Processo nº 53542.000709/2025-19. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a RADIO ANHANGUERA S.A., CNPJ nº 01.534.494/0001-57, para
explorar
Serviços de
Telecomunicações de
Interesse
Restrito. Declarar
também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radiodifusão e Correlatos (SARC),
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 4.675. Processo nº 53542.000681/2025-10. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização
outorgada
a
RADIO
DIFUSORA
DE
IVINHEMA
LTDA,
CNPJ
nº
33.094.921/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radiodifusão
e Correlatos (SARC),
de interesse restrito, bem
como o direito de
uso de
radiofrequências associadas.
Nº 4.678. Processo nº 53542.000871/2025-29. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RBN REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA, permissionária
do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.662.019/0001-66,
na localidade de Posse/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.701. Processo nº 53542.001188/2025-17. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RADIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA, permissionária do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 24.862.997/0001-57, na
localidade de Goiânia/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
Nº 4.704. Processo nº 53542.001027/2025-15. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RADIO MORRINHOS LTDA, permissionária do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.347.656/0001-00, na localidade de
Morrinhos/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
Nº 4.708. Processo nº 53542.001331/2025-62. Expede autorização a WILLIANS BLANK,
CPF nº ***.287.741-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 4.724. Processo nº 53542.000517/2025-02. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a JEDERSON ANTUNES DA SILVA, CPF nº ***.355.621-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 4.725. Processo nº 53548.000232/2025-11. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a AGT ESTRELA DO OESTE LTDA, CNPJ nº 53.326.726/0001-85,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 4.715, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a VICTOR FREIRE DE CARVALHO, CPF nº XXX.833.834-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.744 Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº
05.672.116/0001-90,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 12/05/2025 a
19/05/2025.
Nº 4.745 Autoriza Versus Tecnologia em Eletronica e Informatica Ltda, CNPJ nº
03.376.293/0001-02,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de Curitiba/PR, no período de 04/05/2025 a 06/05/2025.
Nº 4.746 Autoriza ALEXANDRE CHIARELLO BORTOT ME, CNPJ nº 01.177.557/0001-65, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Canitar/SP, no período de 30/05/2025 a 31/05/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 53-E, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de
2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar para execução o projeto audiovisual para o qual a proponente
fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.
21-0089 EMMANUEL
Processo: 01416.003083/2021-11
Proponente: CINÉTICA FILMES E PRODUÇÕES LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.946.155/0001-88
Valor total aprovado: de R$ 9.476.651,87 para R$ 14.216.235,00
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 400.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.500.000,00 para R$
2.855.000,00
Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 55746-3
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$
2.764.159,00
Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 55745-5
Valor solicitado ao FSA: R$ 5.000.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 348-E, de 28/04/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art.
25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Aprovar o redimensionamento de valores do projeto audiovisual para o
qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos da legislação indicada.
23-0077 TALISMÃ
Processo: 01416.002662/2022-19
Proponente: VULCANA CINEMA LTDA
Cidade/UF: Porto Alegre / RS
CNPJ: 08.112.710/0001-15
Valor total aprovado: de R$ 3.750.000,00 para R$ 4.999.135,30
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$
749.870,26
Banco: 001 - agência: 1899-6 conta corrente: 69431-2