DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
registra-se a solicitação da Conselheira LIVIA quanto ao encaminhamento do Plano de
Trabalho sobre as medidas de prevenção a assédios e discriminação para o ano de 2025,
bem como a recomendação do Conselheiro MARCEL, para que a Ouvidoria atue em
conjunto com a Comissão de Ética da empresa, instância que também recebe denúncias.
Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Consultor Jurídico da
empresa que apresentou o treinamento sobre a Lei das Sociedade Anônima (S/A). Em
suma, informou sobre o contexto histórico; as principais diferenças entre S/A e Sociedade
Limitada (LTDA), aplicabilidade da lei e as estatais; estrutura e órgãos sociais; papel do
CONSAD; direitos e deveres dos administradores; e governança corporativa. O Conselho
parabenizou a apresentação e destacou a relevância do tema para o desenvolvimento dos
trabalhos do Colegiado. Palavra aberta aos Conselheiros, o Conselheiro MARCEL
parabenizou as apresentações e desejou a todos um ano próspero. O Diretor-Presidente
destacou o aprendizado contínuo das áreas na preparação das pautas de assessoramento
ao Conselho e ressaltou a importância do novo site da empresa, fruto de um longo
trabalho, com o objetivo de atender às necessidades da organização, conforme as
orientações dos diversos órgãos. A Conselheira LIVIA felicitou a empresa pelo lançamento
do novo site, que, com a organização e o novo visual, facilitou a transparência ativa.
Destacou, também, o avanço da empresa em relação à integridade. A Conselheira CINARA
enfatizou, dentre as diversas ações da empresa, a importância do novo site. Ressaltou que
um site bem planejado e visivelmente estruturado é um diferencial para uma organização,
e destacou a sinergia do novo site com os objetivos estratégicos da empresa. O
Conselheiro LUIS FERNANDES, em resumo, desejou a todos um ano profícuo e de
importantes realizações. Celebrou o alinhamento estratégico da AMAZUL, Marinha do
Brasil, e Ministério da Defesa com o MCTI, no âmbito dos projetos, em especial o RMB,
que apresenta perspectivas de avanço significativo para o ano. O Conselheiro VAZQUEZ
parabenizou a todos pela qualidade das apresentações. Por fim, o Presidente agradeceu
aos Conselheiros e desejou a todos sucesso ao longo do ano. Por fim, concluídos os atos
que compuseram a Ordem do Dia, às dez horas e cinquenta minutos, a Presidência
declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente ao mês de janeiro. Lavrei a
presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e
pelos Conselheiros presentes. São Paulo, SP.
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA
Presidente do Conselho
Representante do Comando da Marinha
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Presidente do Conselho
Substituto
Representante do Comando da Marinha
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CINARA WAGNER FREDO
Representante do Ministério da Defesa
LIVIA OLIVEIRA SOBOTA
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente da Empresa
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
GILMARA SANTOS BRITO
Secretária
ATA Nº 123, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas, realizou-se a 2ª reunião do ano de 2025, do Conselho de Administração
(CONSAD) da empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter
ordinário, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São
Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a
participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO
VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do
Conselho, por
videoconferência; o Senhor
LUIS MANUEL
REBELO FERNANDES,
representante 
do 
Ministério 
da 
Ciência, 
Tecnologia 
e 
Inovação 
(MCTI), 
por
videoconferência; a Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA, representante do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA
NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA,
representante 
eleito 
pelos 
empregados. 
A 
Senhora 
CINARA 
WAGNER 
FREDO,
representante do Ministério da Defesa, justificou a ausência devido a compromisso
institucional. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da
Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor MAURÍCIO
MORAES
CREMONESI, Consultor
Jurídico; o
Senhor
MURILO FRANCISCO
BARELLA,
Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo; a Senhora RUBIA
MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; a Senhora ADRIANA
STRAUB, Corregedora; o Senhor ANDRE LUIZ SORAGGI HAMMEN, Gerente de Relações
Trabalhistas; e o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria
(COAUD); tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar
como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com
o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira
convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem
do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O
Diretor-Presidente informou que foi iniciada a execução do Plano Anual de Auditoria
Interna - PAINT 2025. O primeiro processo avaliado refere-se à Folha de Pagamento:
Remuneração dos Dirigentes, com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos
das remunerações dos dirigentes e Conselheiros, conforme os limites e regras
estabelecidos pela SEST/MGI. Em 31 de janeiro, a Gerência de Desenvolvimento de
Pessoas concluiu o mapeamento de competências técnicas e comportamentais dos
empregados em 19 processos para a certificação ISO 9001:2015. Em parceria com as
áreas envolvidas, as competências foram mapeadas com base no desenho dos processos.
Os gestores avaliaram os empregados, identificando gaps que orientaram a elaboração do
Plano Anual de Treinamento 2025, alinhado aos requisitos da norma ISO. Em 12 de
fevereiro, foi concluída a terceira medição das planilhas do Desenvolvimento do Sistema
da Qualidade AMAZUL (DSQA), aplicadas aos 19 processos do Sistema de Gestão da
Qualidade (SGQ) da empresa, conforme o Plano de Gerenciamento da Qualidade do
Projeto ISO 9001, atingindo a meta estabelecida de 80% nesta etapa. No âmbito do edital
FINEP "Mais
Inovação Brasil
- Energias
Renováveis", foi
aprovado o
projeto:
Desenvolvimento e Teste de Tecnologias Críticas Aplicáveis a Microrreatores". Destacou
que foi o projeto mais bem avaliado, alcançando a nota 100. A AMAZUL atuará no
projeto por meio da preparação de rotinas de teste para análise da Autoridade Nacional
de Segurança Nuclear (ANSN), da avaliação de confiabilidade, conforme normas nucleares
e do licenciamento do sistema de proteção junto à ANSN. Em decorrência do Termo
Aditivo 02, que revisou o cronograma físico-financeiro do Reator Multipropósito Brasileiro
(RMB) e prorrogou o contrato entre a AMAZUL e a Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN) por mais 5 meses, a CNEN informou, durante reunião com o Grupo Gestor do
RMB, no dia 12 de fevereiro, a contratação da INVAP para a elaboração do Projeto
Detalhado de Engenharia do Laboratório de Processamento de Radioisótopos (N04). O
principal objetivo da reunião foi discutir a Meta 3 do convênio RMB172 e as
responsabilidades da AMAZUL, que incluirão apoio técnico na elaboração de itens da
especificação técnica, na preparação dos termos de referência e na análise dos
documentos e propostas apresentados pela INVAP. Além disso, foi comunicado que a
AMAZUL assumirá a responsabilidade pela fiscalização (GRAFI) da documentação emitida
pela INVAP, no âmbito do projeto do Laboratório de Processamento de Radioisótopos,
por meio da assinatura de um novo contrato com a CNEN ainda em 2025. A CNEN
também confirmou que a proposta técnico-comercial, enviada pela AMAZUL, para os
serviços de acompanhamento e apoio à fiscalização de programas ambientais e de obras
do empreendimento do RMB, atende aos requisitos do termo de referência, cuja
documentação foi encaminhada à Fundação PATRIA para as providências necessárias à
contratação. Foi concluída, também a proposta técnico-comercial para prestação de
serviços técnicos de engenharia no acompanhamento e fiscalização de programas
ambientais e de obras de infraestrutura do empreendimento RMB. A previsão é de que
o contrato seja assinado até o final do mês de fevereiro. Em 13 de fevereiro, empregados
da empresa visitaram as instalações do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), na
Universidade de São Paulo (USP), onde acompanharam apresentações sobre as atividades
do Instituto. Na ocasião, foi assinado um Memorando de Entendimentos, com o objetivo
de explorar novas possibilidades para projetos cooperados, como irradiação de alimentos
e novos materiais. Com vistas a continuidade do empreendimento da Unidade de
Produção de Hexafluoreto de Urânio (USEXA), no contexto do Programa "FINEP Mais
Inovação", foi realizada, em 17 de fevereiro, reunião de governança, com a participação
da Marinha, da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) e da AMAZUL nas
dependências de ARAMAR. Está em tramitação o Acordo de Cooperação Técnica com o
Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), que definirá as obrigações,
responsabilidades, regras e condições para a cooperação técnica e administrativa nas
atividades conjuntas a serem desenvolvidas. No âmbito do contrato com as Indústrias
Nucleares do Brasil (INB), foi enviada a Autorização para Faturamento do 6º marco
contratual do Projeto de Expansão da Usina Comercial de Enriquecimento de Urânio
(UCEU). Informou, ainda, a evolução positiva no faturamento da AMAZUL. Em 2024, a
empresa fechou o ano com o faturamento total de R$ 2,7 milhões, o que já representou
uma grande evolução se comparado a 2023. Para 2025, a empresa tem previsão de
alcançar o faturamento de aproximadamente R$ 21 milhões, o que representará um
aumento de 680%, sem considerar os novos contratos em tratativas para iniciar em 2025.
Estes faturamentos poderão levar a empresa a um resultado positivo no corrente ano. A
AMAZUL, como associada da recém-criada Nuclear Energy Maritime Organization (NEMO),
indicou três representantes para atuar nos grupos de trabalho organizados pela NEMO,
cujos objetivos são abordar temas relacionados à Regulação Marítima (GT1), Segurança,
Proteção Física e Salvaguardas (GT2) e Responsabilidade Civil para Acidentes Nucleares
(GT3). A NEMO tem como propósito contribuir para a implementação da tecnologia
nuclear no setor marítimo global, visando acelerar o processo de descarbonização do
transporte marítimo internacional. Em seguida, participou a assinatura do Termo Aditivo
03 com a Assessoria Jurídica Castro Barros, estendendo por mais 10 meses os serviços de
consultoria jurídica para contratações internacionais no âmbito do Programa Nuclear da
Marinha (PNM). No dia 20 de fevereiro, foi realizado, nas instalações da AMAZUL, o
Workshop "SMRs - Uma Solução para Data Centers". O evento foi coordenado pela
Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN) e contou
com a participação de empresas e associações ligadas a Data Centers e Inteligência
Artificial (IA), além de outras entidades com interesse na transição energética. O
programa do Workshop foi composto por apresentações de representantes de
conceituadas empresas desenvolvedoras de SMRs,
tais como: HOLTEC; ROSATON;
TRACTEBEL/ENGIE; e WESTINGHOUSE, além de representantes da AMAZUL. O evento
proporcionou divulgação da tecnologia de SMRs e possibilitou o incremento da network
entre o ramo de Data Centers / Big Tech, grandes consumidores de energia e clientes
potenciais para serem incorporados ao Plano de Negócios da AMAZUL. Por fim, informou
que hoje está ocorrendo, em Brasília, o 1º Fórum de Compartilhamento de Boas Práticas
das Empresas Estatais, focado no aprimoramento da governança. O evento aborda o
Indicador de Governança da SEST (IG-SEST) e a Carta Anual de Políticas Públicas e
Governança Corporativa, com a participação da AMAZUL, representada por seus Diretores
de Administração e Finanças (DAF), e de Gestão do Conhecimento e Pessoas (DGCP) e o
Coordenador de Integridade. O Presidente comentou que, para o caso do Brasil, na sua
visão, o projeto de Microrreatores tem melhores ou mais perspectivas favoráveis do que
os próprios SMRs e parabenizou a empresa pela aprovação no projeto: Desenvolvimento
e Teste de Tecnologias Críticas Aplicáveis a Microrreatores. Cumprimentou a empresa
pelo apoio a ABDAN na realização do Workshop, que representa a política da AMAZUL de
buscar novos negócios. O Conselheiro LUIS FERNANDES parabenizou a aprovação do
projeto, corroborando as palavras do Diretor-Presidente quanto a qualidade do trabalho,
destacando-o como o mais pontuado dentre os apresentados à FINEP. Em seguida, o
Presidente apresentou a Ordem do Dia com os seguintes itens: Item 1 - Apresentação
sobre o processo eleitoral e manifestação de enquadramento do indicado, como
representante dos empregados, ao Conselho de Administração; Item 2 - Aprovação das
alterações no Regimento Interno do Conselho de Administração; Item 3 - Aprovação da
revisão dos indicadores "Percentual de Atendimento à Lei de Acesso à Informação" e
"Percentual de Resolutividade de Manifestações"; Item 4 - Apreciação do Relatório da
Corregedoria de 2024; e Item 5 - Treinamento. Tema: Acordo Coletivo de Trabalho:
processos e procedimentos. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente
convidou o Consultor Jurídico que apresentou os aspectos relativos à eleição de
representante dos empregados no Conselho de Administração da AMAZUL. Detalhou,
também, o processo eleitoral que culminou na reeleição do EA MARCEL ZARA DE SOUZA
LIMA, que obteve 512 votos (55,9% dos votos válidos). Ato contínuo, o membro do
COPESRE informou que o indicado preenche todos os requisitos e não incorre em
vedações, previstas no art. 54 do Decreto nº 8.945/2016, para ocupação do cargo. Em
seguida, quanto aos requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários, à luz da
autodeclaração e documentos apresentados, o Conselho de Administração, de forma não
vinculante, manifestou-se favorável quanto ao enquadramento do indicado para o
Conselho de Administração da AMAZUL, mandato de 2025 a 2027. O tema em
deliberação constitui Conflito de Interesse na participação do representante dos
empregados, dessa forma o Conselheiro MARCEL não participou da votação. Ainda,
conforme art. 22, §5º, inciso II, do Decreto nº 8.945/2016, o Presidente homologou o
resultado da eleição e solicitou a empresa o encaminhamento ao acionista controlador
para eleição em Assembleia Geral. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o
Presidente convidou o Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo
que apresentou a proposta de alteração do Regimento Interno (RI) do CONSAD motivada
por alterações normativas, como novas Resoluções da Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União
(CGPAR) e alterações estatutárias com o aumento do número de Conselheiros e
estruturas, e outros eventos que geraram a necessidade de atualização do documento.
Destacou que a matéria foi submetida ao CONSAD, na reunião de 28 de janeiro, que
deliberou pela reapresentação do tema, visando um aprimoramento do texto e o envio
de propostas dos Conselheiros. O Conselheiro VAZQUEZ solicitou a substituição da palavra
Companhia por Empresa, para padronização do RI. Por fim, o Conselho de Administração
aprovou, por unanimidade, o Regimento Interno do Conselho de Administração, por meio
da Resolução do Conselho de Administração (RCA) de nº 079, com a ressalva de
padronização, utilizando a palavra Empresa ao invés de Companhia. Passando ao terceiro
item da Ordem do Dia, o Presidente convidou a Coordenadora de Planejamento
Estratégico que participou que, na 121ª reunião do CONSAD, realizada em 16DEZ2024, no
âmbito da avaliação do Item 7 - Aprovação dos Indicadores de Desempenho 2025,
considerando as observações do Conselho, o Diretor-Presidente propôs que a Diretoria
Executiva revisasse o indicador "Percentual de Atendimento à Lei de Acesso à
Informação" que resultou, também, na revisão do indicador "Percentual de Resolutividade
de Manifestações", já que ambos se referem a medidas voltadas ao atendimento ao
cidadão. Dessa forma, a Diretoria Executiva revisou as fichas, realizando ajustes
redacionais para garantir que os indicadores expressem de forma clara e com maior
precisão, os aspectos que estão sendo avaliados. A Conselheira LIVIA elogiou a forma
eficiente de apresentação que facilitou o entendimento dos Conselheiros. O Conselheiro
MARCEL corroborou as
palavras da Conselheira LIVIA. Por fim,
o Conselho de
Administração aprovou, por unanimidade, os Indicadores de Desempenho, "LAI -
Percentual de pedidos de informação que não avançaram para a 3ª instância" e "FALA .BR
- Percentual de resolutividade das manifestações". Passando ao quarto item da Ordem do

                            

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