DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 83
Brasília - DF, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 27
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 30
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 31
Ministério da Educação........................................................................................................... 32
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 77
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 77
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 78
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 92
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 97
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 98
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 101
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 109
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 128
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 133
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 134
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 134
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 135
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 136
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 137
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 137
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 144
Ministério dos Transportes................................................................................................... 146
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 208
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 210
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 210
Ministério Público da União................................................................................................. 210
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 212
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 212
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 215
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 221
Ineditoriais ............................................................................................................................. 233
.................................. Esta edição é composta de 344 páginas .................................
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
936832. Convenentes: Concedente: Presidência da República, Unidade Gestora: 810014.
Convenente: ASSOCIACAO DE APOIO A FAM. AO GRUPO E A COM. SAO PAULO, CNPJ nº
73950362000117. O presente Termo Aditivo tem por objeto por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do Termo de Fomento nº 936832/2022 para 30 de setembro de 2025.
Valor Total: R$ 350.717,08, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 25/04/2025 a
30/09/2025. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: RONALD LUIZ DOS
SANTOS, CPF nº ***.964.287-**, Convenente: MARCIA CAVALHEIRO RODRIGUES DE
ALMEIDA, CPF nº ***.872.028-**.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
EDITAL Nº 1 SGCS/AGU, DE 5 DE MAIO DE 2025
O Presidente da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente
de Negócios - Sejan, no âmbito da competência prevista no art. 16 da Portaria
Normativa SGCS/AGU nº 1, de 28 de abril de 2025, e no art. 4º da Portaria Normativa
AGU nº 174, de 28 de abril de 2025, nos termos do NUP 00400.001274/2025-70, torna
público o Edital 1/2025/SGCS/AGU de designação de sessão extraordinária para oitiva
de especialistas a respeito das demandas enviadas sobre a Reforma Tributária, nos
seguintes termos:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Portaria Normativa AGU nº 174, de 28 de abril de 2025 abriu a
oportunidade para apresentação demandas à Câmara de Promoção de Segurança
Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan relativas a dúvidas interpretativas dos
dispositivos da Emenda Constitucional nº 32/2023 e das suas regulamentações legais,
normas que compõem a Reforma Tributária.
1.2. As entidades que cumpram os requisitos previstos no art. 2º, da
Portaria Normativa AGU nº 174, de 28 de abril de 2025, poderão encaminhar
demandas para a Sejan por meio eletrônico, com o preenchimento do formulário
disponível no link https://forms.office.com/r/V6MbGBzvDz até o dia 30 de maio de
2025.
1.3. A Sejan é um colegiado criado pela Advocacia-Geral da União (AGU)
com o propósito de identificar situações de incerteza jurídica, promover diálogos
técnicos e auxiliar na construção de soluções e esclarecimentos que incentivem os
investimentos e o ambiente de negócios no país, contribuindo para prevenção da
litigiosidade.
1.4. A presente designação de
sessão extraordinária para oitiva de
especialistas a respeito das dúvidas interpretativas formuladas está prevista no art. 4º
da Portaria Normativa AGU nº 174, de 28 de abril de 2025, e é pautada pelas
premissas de boa-fé e cooperação que regem a relação dos órgãos da Administração
Tributária com os contribuintes, bem como na necessidade de promover a melhoria do
ambiente de negócios no País e a facilitação dos mecanismos de regularização
tributária, minimizando seus custos e incentivando a conformidade.
2. REALIZAÇÃO
2.1. A sessão extraordinária será
pública (dentro da capacidade do
Auditório) e realizada na cidade de São Paulo - SP, no dia 26 (vinte e seis) de junho
de 2025, no Auditório da FIESP - Avenida Paulista, 1313, 15º andar. Horário: início às
8h30 e término às 12h30.
3. METODOLOGIA E PAUTA
3.1. A sessão extraordinária será orientada por Mesa Diretiva, com a
possibilidade de manifestação oral acerca das dúvidas interpretativas enviadas e
conforme a inscrição para participação.
3.1.1. Ficam designados para compor a Mesa Diretiva: Leonardo de Andrade
Rezende Alvim, Rita M. Costa Dias Nolasco, Fabrício da Soller, Moisés de Sousa
Carvalho Pereira e Raquel Godoy de Miranda Araújo.
3.2. A metodologia da reunião será expositiva e participativa, com a
seguinte pauta:
.
.8h30
.Recepção e Welcome Coffee
.
.9h às 9h30
.Abertura da Reunião
Presidente da Fiesp
Presidente da Ciesp
Representante Dejur da Fiesp
Ministro-Chefe da AGU
Presidente da Sejan
Coordenadores da Sejan
.
.9h30 às 12h
.Mesa diretiva
Manifestações orais
.
.12h às 12h30
.Encerramento
3.3. Os expositores poderão se manifestar oralmente, apresentando suas
contribuições e sugestões a respeito da dúvida pautada.
3.4. Os expositores serão definidos conforme a ordem cronológica das
inscrições efetivadas, sendo permitida inicialmente a manifestação de apenas 1 (um)
representante de cada órgão e entidade, deforma que possibilite a oitiva de todas as
partes interessadas.
3.5. Cada exposição oral será limitada no máximo a 15 (quinze) minutos,
conforme o número de expositores inscritos e o tempo total previsto para as
exposições.
3.5.1. Após cada exposição, será oportunizada a palavra, por igual período,
aos representantes da PGFN e da RFB.
3.5.2. A Mesa Diretiva, a seu critério, poderá, durante o tempo total
definido para duração:
a) formular perguntas ao expositor sobre assuntos diretamente ligados à
exposição feita e promovendo debate técnico-jurídico esclarecedor;
b) permitir o retorno de expositores para complementar sua manifestação;
ou
c) permitir a manifestação de outros participantes da sessão, inclusive
aqueles vinculados a entidades cujos representantes já tenham se manifestado na
reunião.
3.6. Objetivando preservar a integridade
do conteúdo de todas as
manifestações verbais, sugestões e contribuições, a reunião será filmada.
3.6.1. O link do vídeo com áudio ficará acessível no sítio da Sejan, aberto
ao público.3.6.2. Todos os participantes autorizam o uso da imagem.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. A sessão extraordinária terá por fim criar um ambiente de confiança
recíproca e possibilitar esclarecimentos sobre incertezas jurídicas pontuais, não tendo
caráter deliberativo quanto a resposta ou encaminhamento à dúvida interpretativa.
4.2. A confirmação de comparecimento deverá ser encaminhada para o
endereço de e-mail camara.sejan@agu.gov.br até 15/05/2025.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Secretário-Geral de Consultoria
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 110096
Número do Contrato: 39/2022.
Nº Processo: 00587.001335/2022-15.
Pregão. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGI AO.
Contratado: 15.289.250/0001-60 - GEOMETRIE PROJETOS E SERVICOS DE URBANISMO E
ARQUITETURA LTDA. Objeto: Prorrogar por 60 (sessenta) dias consecutivos o prazo de
vigência contratual. Vigência: 07/05/2025 a 06/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 621.899,60. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110096
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 00587.001385/2022-01.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIA O.
Contratado: 21.169.089/0001-94 - GRALHA ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar por 12
(doze) meses o prazo de vigência contratual. Vigência: 15/05/2025 a 14/05/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 23.682,60. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110161
Número do Contrato: 42/2022.
Nº Processo: 00676.001367/2021-31.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇ ÃO
DA 1ª REGIAO. Contratado: 13.019.295/0006-02 - RG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA .
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 042/2022-AGU, por 12 (doze) meses, tendo por termo inicial o dia 05 de
agosto de 2025 e por termo final o dia 04 de agosto de 2026, nos termos do inciso
II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93.. Vigência: 05/08/2025 a 04/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 274.364,88. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
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